resolução 413 97
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 97). Porém, na execução, o prazo para suscitar a ... Em 1988, o Senado adotou uma resolução para não ratificar nenhum tratado que exigisse ... (413) ... O marco da contagem da prescrição ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA AERONÁUTICA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. NECESSIDADE DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 2 DO STJ.I - O presente feito decorre de habeas data impetrado em face do Comandante da...
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Direitos fundamentais
... Métodos para Resolução do Conflito entre Direitos Fundamentais, p. 80 ... Manual de Direito das Famílias , p. 413. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Alimentos ... 97 2ª) Saúde pública. Dever do estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001219-62.2018.5.07.0013), 2019-07-23
... 51, item I, e da OJ n. 413 da SBDI-I, ambas do C. TST, bem como da Súmula ... 490); ... c) a Norma Administrativa NA/0006-97/DA, aprovada pela Resolução de Diretoria da ...
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Judicialização do procedimento
... -lei nº 167/67) e industrial (Decreto-lei nº 413/69); cédulas e notas de crédito à exportação ... i) extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485) ou com sua resolução, nas ... Revista Forense , Rio de Janeiro, v. 97, n. 358, p. 56-57, nov./dez. 2001 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-47.2015.5.06.0313), 21-07-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAT. OJ Nº 413 DA SDI-I DO TST. Nos termos do art. 458 da CLT, a alimentação, habitação, vestuário e outras verbas "in natura" fornecidas habitualmente pela empresa compreendem-se no salário para todos os efeitos legais. A OJ nº 133 da SDI-I do TST dispõe que a ajuda-alimentação fornecida por empresa...
... NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAT. OJ Nº 413 DA SDI-I DO TST. Nos termos do art. 458 da CLT, ... foi instituída por intermédio da Resolução da Diretoria da ATA nº. 23/1970 apenas para ... 9.494/97" ... Recurso Adesivo do Autor ... Em suas raz\xC3" ... -
Evolução Histórica da Negociação Coletiva no Direito Brasileiro
... 97. (367) As primeiras ligas operárias que se tem ... 7 o constitucional (413) , depois transformada em lei (Lei n ... ão, até que em 2009, por meio da Resolução n. 161, o TST permitiu que os acordos e ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 97 5029020 Fauna silvestre brasileira e exótica, ... de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 121 29031910 Protocolo de ... Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas 413 84335200 Proconve Resolução Conama nº 18/86, ...
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Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode
... 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2013. p. 117, ... 413-417. (24) É oportuno observar que, doutrinariamente, “decisão”, ... São Paulo: RT, 2004. p. 97-99 ... melhorar a vida dos jurisdicionados e com o escopo de evitar a ... -
Do processo judiciário do trabalho
... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... 2ª T. Ac. n. 3407/97. Rel. Juiz Eduardo Gunther. DJPR 21.2.97, p ... 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... 97, IV). Mesmo durante a falência, o falido poderá ... por quase duas décadas, criada pela Resolução n. 11, de 11.7.1985, e cancelada pela Resolução ... 9.413/84, 14.4.1988, rei. Juiz Flávio Pontinho ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001329-19.2017.5.07.0006), 2019-02-19
... ável ao caso, também, o previsto na OJ nº 413, do C. TST, já que o reclamante não recebia o ... referência à Norma Administrativa NA/0006-97/DA, aprovada pela Resolução de Diretoria da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000890-86.2018.5.07.0001), 2019-04-17
... n.º 51, I, e n.º 241, ambas do TST (OJ-SDI1-413). Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO V I S ... a sua tese na Norma Administrativa NA/0006-97/DA, aprovada pela Resolução de Diretoria da ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... (37) Nesse sentido a Resolução n. 219, de 26 de abril de 2016, do Conselho ... México: FCE, 2007. p. 97 ... 6214.1 Conflitos Previdenciários.indd ... v. 1º, § 224, p. 413 e 414”. ( Apud KAZUO, Watanabe. Controle ...
- Legislação
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... no Brasil em conformidade com a resolução nº 213 do CNJ considerando a decisão nos autos ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 413 08/02/2018 14:25:26 ... Arts. 282 a 320 ... 2 a ed., 1857, p. 97 ... segredo, com que se oprimia o indiciado, e ...
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Ensinar direito: O sentido de criar sentidos
... ed. São Paulo: Expressão Popular, 2009. p. 97 ... ENSINAR DIREITO 67 ... lugar no mercado ... destaca as seguintes capacidades: 1) resolução de problemas; 2) aná-lise e raciocínio ... 29:413-480, 2007]. 15 The Global Education Forum no ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 97 do TST - APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO ... Súmula n. 413 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE ... RESOLUÇÃO ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... BATISTA DOS SANTOS & ADRIANA MARQUES AIDAR •413" ... promovendo a sua hegemonia em face das fac\xC3" ... 97 p. Disponível em: ... Acesso em 12 de set. de ... Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 18 ... -
Direito Financeiro e Rent-seeking
... Book-DespesaPublica-RentSeeking.indb 97 07/08/19 18:01 ... 98 EDUARDO CÂNDIA ... 12 da Resolução 862/96-BNDES, de 11/3/1996, que consolidou o RGO, ... ço que todo e qualquer direito tem seu custo 413 , mesmo aqueles chamados de primeira geração ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 350-89.2016.5.21.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAERN. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. FGTS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A pretensão ao FGTS incidente sobre os valores do auxílio-alimentação pagos durante a contratualidade se submete à prescriçãotrintenária, nos...
... SÚMULA 241 E OJ 413 DA SBDI-I, TODAS DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO ... 1º-F da ... Lei 9.494/97. A prestação de serviços exclusivos da União ... Resolução Administrativa do TST ... 928/2003, em ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001219-62.2018.5.07.0013), 2019-09-02
... c) a Norma Administrativa NA/0006-97/DA, aprovada pela Resolução de Diretoria da ... 458 da CLT e a OJ 413 da SDI-1 do TST, argumentando que eventual ...
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A problemática do direito do consumidor. Harmonização do código de defesa do consumidor com o sistema financeiro imobiliário. Risco sistêmico
... 9.514/97, principalmente, ao inanciamento do consumo de ... pelo inadimplemento pode pedir a resolução" do contrato, cabendo, por conseguinte, indenizaç\xC3" ... assenta-se no mesmo princípio do artigo 413 do CCB, 27 ... ou seja, estabelece limites à ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , ao conceito material de injusto 413 , sendo uma categoria indispensável para (mas ... 306 da Lei n o 9.503/97 Motorista que, conduzindo, veículo em estado ... , bem como para a sua apuração e resolução – os próprios agentes públicos têm o dever ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... Murilo Barbi — DJSC 11.4.1995 — p. 97.) ... Nem mesmo a exigência de aprovação em ... a resilição contratual em resolução culposa do pacto empregatício, ou seja, a ... Ob. cit., 20. ed. p. 413 ... STF — TP — RE-ED n. 230051-SP — ...