resolução eleitoral debate
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Entre o Direito Civil e o Direito Eleitoral: como ficam os direitos da personalidade?
Entre o Direito Civil e o Eleitoral: e os direitos da personalidade?
... relativas à vida pública do candidato, à campanha e a temas do debate" político não deve ser objeto de repressão.” (TRE/PR – Rp. 1499-78 \xE2\x80" ... Sublinhe-se, por exemplo, o art. 23, §6º da Resolução n. 23.551/TSE: “A manifestação espontânea na internet de pessoas ... -
Decisão monocrática Nº 1353537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
... DIREITO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ... extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal Superior ... DOAÇÃO. LEI 9.096/1995 E RESOLUÇÃO 23.553/2017-TSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 1354718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. MANEJO DE RECURSO ESPECIAL ... ALEGAÇÃO DE ERRO DO CONTADOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ... 58, § 7º, e 77, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/2017”. Incide na hipótese, o ...
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Acórdão nº nº 273/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 21 de Octubre de 2014
... - DIREITO DE RESPOSTA - GOVERNADOR - PROPAGANDA ELEITORAL - DEBATE POLTICO - PEDIDO DE CONCESSO DE LIMINAR ... Referencia legal: leg.: ...
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Coerência, integridade e Justiça Eleitoral: mundos à parte?
Opinião: Coerência, integridade e Justiça Eleitoral: mundos à parte?
... na aplicação do Direito Eleitoral já havia aparecido na Resolução TSE 23.472/16[4] ... O desafio que se apresenta para o TSE é o de manter ... 16/6/2014), existe um sério debate sobre a possibilidade de aplicação de multa no caso de divulgação de ... -
Decisão monocrática Nº 1460122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... Eleitoral no qual foi mantida decisão do tribunal de ... especial eleitoral interposto para o debate de tais questões ... A esse respeito, o ... 9.265/1996, art. 1º, e Resolução TSE n. 23.478/2016, art. 4º). 3. Recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1452278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral", ementado nos seguintes termos: ... “ELEI\xC3" ... ), esta Corte Superior travou interessante debate" acerca da superação do marco final da diplomaç\xC3" ... RESOLUÇÃO N. 706/2020. ELEIÇÕES 2018 PARA DEPUTADO ...
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Acórdão Nº 1360867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Embargos ... Eleitoral ... Nota-se que a questão em debate remonta à interpretação ... do Tribunal ... 64 § 1º da Resolução do TSE ... Documento assinado digitalmente ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... informações podem receber em período eleitoral e como isso pode prejudicar as democracias ... Nos últimos anos, vem ocorrendo amplo debate para o estabelecimento de novas regulações ... publicou, em 15 de junho de 2022, a Resolução nº 659 que dispõe sobre a Política Nacional de ...
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Propaganda Eleitoral
... Segundo esclarece o parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 23.551/18 do TSE, a aferição do percentual será realizada de acordo ... discursos e pautas que reforçassem a pluralização de ideias no debate. Ainda, segundo a decisão monocrática, o critério trazido pela Lei ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... I - quando o juiz indeferir a ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ... Vejamos uma ... de decadência pela medida provisória em debate afetaria tanto a Administração quanto o ...
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Responsabilidade civil do estado
... condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/ GO, um cidadão ... ção do sistema prisional, abrindo o debate acerca da possibilidade de participação do ... e pediu a extinção do processo com resolução do mérito. Neste caso, ... A) o prazo da ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... e ataques à higidez do sistema eleitoral. Do ponto de vista da relação entre Executivo e ... Para isso, a primeira parte busca situar o debate constitucional sobre democratização da ... e o desenvolvimento de instâncias de resolução de conflito fora do Poder Judiciário (6) ...
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Definição do direito
... , até mesmo o Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou sobre esse tema, reconhecendo a ... de xifópagos, Alice encarna um avanço no debate travado na Justiça. Desde o fim dos anos 80, ... as competências da Jurisdição na resolução de questões socialmente relevantes e ...
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História do Brasil
... maioria da população do processo eleitoral; a criação da Guarda Nacional veio propiciar ... Note-se, por último, que há um forte debate na historiografia sobre a existência dos ... , quando o Brasil apoiou, na ONU, resolução ...
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A língua natural dos povos indígenas e o direito constitucional à diferença na propaganda eleitoral
... Introdução ... O objetivo deste trabalho é trazer para o debate da propaganda eleitoral a necessidade de visibilizar e democratizar todas ... (TSE, PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 19840, Resolução de Relator Min. Fernando Gonçalves, DJE Diário da justiça ...
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Algoritmos, inteligência artificial e novas formas de 'fazer política'. Análise da influência da ia nos processos eleitorais democráticos na contemporaneidade
Este artigo tem como objetivo principal destacar a influência das novas tecnologias da informação e comunicação nas democracias. Destaca-se, portanto, um novo modo de "fazer política", levando em consideração os sistemas de Inteligência Artificial, a utilização de algoritmos para o mapeamento do eleitorado, além do fenômeno das fake news e o uso dos chamados bots. Outrossim, o trabalho realiza...
... A corrida eleitoral, portanto, torna-se muito mais direcionada e, de ... ”, eles “captam o processo de resolução de um problema, mas não dizem nada a respeito de ... Esse esforço e aparato trazem consigo o debate importante dos limites da utilização desses ... -
Minirreforma eleitoral de 2013
... Políticos referentes ao tema da filiação, o TSE editou a Resolução nº 23.421/2014 com o fim de alterar a redação de alguns dispositivos da ... apoio ou crítica a partido político ou a candidato, próprias do debate político e democrático, nos termos do novo § 3º, acrescentado ao art ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de mobilização social que impulsionou um debate amplo sobre os desafios a serem contemplados pela ... ser aplicada no momento decisório de resolução das situações “ilegais. Vejamos o fundamento ... brasileira para o alistamento eleitoral, proibindo, assim, que imigrantes exerçam ... -
Decisão da Presidência nº 25575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... face de decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRERJ), que teria afrontado a ... composta, na forma do artigo 49, da Resolução TSE n.º 23.455/15.'' ... Dessa perspectiva, ... debate preclusa na instância judicial competente para ...
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Dos Atos Processuais
... Resolução.” ... De outro lado, como bem adverte ... , como Receita Federal, Justiça Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, que ... , de caráter técnico, voltados ao debate do nivelamento, atualização e renovação da ...
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Ativismo judicial, separação de Poderes e a experiência brasileira recente
João Monteiro: ativismo judicial e separação de poderes no Brasil
... êcher) — “direito de anular uma resolução tomada por outrem”[2] ... A neutralização do ... inciso XVII da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral") estabelece como competência privativa do TSE: \xE2\x80" ... , porque leis poderão ser feitas sem debate público, sem aprovação pelos representantes do ... -
Representação pelas Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha
A Representação Eleitoral pode também ser utilizada para veicular a ... 73 a 77 da Lei nº 9.504/97. A Resolução do TSE nº 23.457, de 15 de dezembro de 2016, ... ão há se falar em presunção no caso em debate ... 2. Cabe analisar, em cada caso ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ão o processual trabalhista, processual eleitoral, etc. Todas as subespécies do direito processual ... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... , a nova codificação passou por amplo debate tanto na Câmara dos Deputados como no Senado ...
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Acórdão Nº 1348853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INAPTOS A DEMONSTRAR A FILIAÇÃO OU O CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO PRAZO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... ão geral da matéria constitucional em debate no recurso ... extraordinário ... II – ... ENQUETE. MULTA. ART. 15 DA ... RESOLUÇÃO TSE 22.623/07. LEI 9.504/1997. PODER ...