resolução eleitoral debate
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Acórdão Nº 1348853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INAPTOS A DEMONSTRAR A FILIAÇÃO OU O CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO PRAZO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... ão geral da matéria constitucional em debate no recurso ... extraordinário ... II – ... ENQUETE. MULTA. ART. 15 DA ... RESOLUÇÃO TSE 22.623/07. LEI 9.504/1997. PODER ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... reclamava medida urgente, pois está em debate questão que envolve o exercício de profissão ... e perfeitamente aparelhada a resolução de conflitos do trabalho não resultantes de uma ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (os grifos são ...
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Acórdão Nº 1370119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno ... aos regramentos específicos de direito eleitoral e marcário ... PRELIMINARES ... 1. Evidenciado ... 5º, inc ... V, alínea "a", da Resolução nº 23.546/2017 do Tribunal ... Superior ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 146. Há um intenso debate na Alemanha sobre mudanças no processo atual de ... -federal, de solucionar o contencioso eleitoral , ao menos como última instância, e de ... Alta Corte ( High Court ) concentra a resolução dos incidentes de inconstitucionalidade, ...
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Direito Processual do Trabalho
... resolução do mérito por falta de competência ... (C) ... 808, “a”, da CLT o conflito em debate será apreciado pelo TRT de Pernambuco. Gabarito ... escolhida, em assembleia, a comissão eleitoral, designada a data para a realização das ...
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Decisões Monocráticas nº 671351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... ÊNCIA NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O INSTITUTO DA 'CONSULTA' NO ÂMBITO DA ... , PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DE RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTE O PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ... ão que não enfrentou o mérito posto a debate perante esta Suprema Corte ... De acordo com a ...
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Direito Constitucional
... , estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance e da essência dos ... ) O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das ... ível, ela deve ser feita mediante resolução e não pode ter por objeto o orçamento; ...
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Acordão nº 28101 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009
... Ausência de debate, no TRE, acerca da violação a normas da Constituição Federal. Falta de ... ão Paulo, por maioria de votos, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em acórdão assim sintetizado (fl. 168): PROPAGANDA ELEITORAL ...
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Decisão monocrática Nº 38199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... mês e busca instituir o novo Código Eleitoral, integrando num único diploma normativo toda ... ária e sem o necessário e aprofundado debate; ... d) são patentes as seguintes ... Se traz ao status de lei o que era resolução do TSE’. Segundo ele, '80%, se não for mais’ ...
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Acordão nº 28101 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009
... Ausência de debate, no TRE, acerca da violação a normas da Constituição Federal ...
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Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
... da motivação o problema que demanda resolução não é o da racionalidade do juízo de valor, ... demanda, seja no direito civil, penal, eleitoral, ou qualquer outro ramo do direito, torna a ... , concluiu ser mais provável, no caso em debate", a existência de pagamentos do que a sua inexist\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 27732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... constitucional do devido processo legal eleitoral (eDoc. 1, p. 5), negando-se eficácia às ... do artigo 47 parágrafo único da Resolução 23.455/15 e do artigo 145 I, III e 183 § 1º, § ... José da Rocha com o objetivo de renovar o debate proposto no Processo nº ...
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A Resolução n. 22.585/2007 do Tribunal Superior Eleitoral e a violação de direito civil e político fundamental: aspectos introdutórios
... Ora, salvo melhor juízo, a questão em debate é também de Direito Administrativo, pois a celeuma se dá sobre o conceito de autoridade pública no contexto da lei eleitoral.17 Sendo assim, não ...
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Acórdão nº0089384-73.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 27-03-2024
... regularidade cadastral perante a Justia Eleitoral, conforme se pode atestar dos documentos ... realizados na Casa de Jos Mariano, o debate e a votao de propostas, de modo que seria parte ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á a extinção do processo sem resolução do mérito da causa (CPC, art. 485, IV), ... ões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... Nesse caso, houve intenso debate sobre os dados coletados, a falta de ... de prática vedada pela legislação eleitoral (art. 57-E, caput , da Lei nº 9.504/1997 e art ... 77. Como a resolução nº 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde ...
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Título III - Da acessibilidade
... resolução n. 43/2001 do Senado Federal estabelece quais ... eleitoral, assim como, campanhas institucionais e ... ão tenham as mesmas chances de integrar o debate político, assegurando-se a soberania popular ...
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Princípio constitucional da ecodignidade pluralista: breve introdução aos caracteres do processo de etnodemocratização
O artigo estabelece uma abordagem bibliográfica de orientação dedutiva dialogando, implicitamente, com as teorias democráticas latino-americanas por constituírem um campo teórico discursivo que leva a sério a diversidade cultural e a participação política índia. A delimitação da teoria de fundo priorizou os conceitos de hegemonia de Laclau e Mouffe (1987), multiculturalismo crítico de Mclaren (199
... reivindicações de representação eleitoral e participação política nas arenas públicas ... Por outro, as tensões colocam em debate as concepções da teoria clássica à esquerda a ... nas cosmogonias índias para a resolução de problemas fruto da convivência e ... -
Direito Humanos
... , foi convidado(a) para participar de um debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos da ... o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à ... Civil”, foi adotado em 1966 pela Resolução 2.200 A (XXI) da Assembleia Geral das Nações ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... a que se propôs durante sua campanha eleitoral. Nesse momento é que se deu o mais expressivo ... ácio de Andrada e Silva, por meio da Resolução 76 de 17 de julho de 1822. Antes disso, Alvará ... Um dos achados que mobilizaram o debate foi a aparente falta de adesão dos magistrados ...
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Decisão da Presidência nº 990075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... O Tribunal Superior Eleitoral manteve pronunciamento do Regional Eleitoral no ... Não houve debate no Tribunal de origem a respeito da aplicação ... Sustenta a inconstitucionalidade da Resolução nº 23.406 do Tribunal Superior Eleitoral, ...
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Decisões Monocráticas nº 990075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... O Tribunal Superior Eleitoral manteve pronunciamento do Regional Eleitoral no ... Não houve debate no Tribunal de origem a respeito da aplicação ... Sustenta a inconstitucionalidade da Resolução nº 23.406 do Tribunal Superior Eleitoral, ...
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A nova cláusula de barreira e a sobrevivência das minorias
... políticos, democracia e Direito Eleitoral para questionar sua constitucionalidade. Projeta ... A teoria da democracia revisitada : o debate contemporâneo. V. 1. São Paulo: Ática, 1994, ... , da intervenção do TSE editada na Resolução nº 22.610, de 27 de outubro de 2007 52 , que ...
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Defensoria Pública Do Estado
... da decisão proferida pela Comissão Eleitoral – Eleições ... para Defensoria Pública-Geral ... Governador contida na Resolução CPJ 03/2020 que não esteja expressamente ... obra) a importância das esferas de debate de ideias para o Estado democrático de ...
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Decisão monocrática Nº 0600986-75.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 16-08-2022
... 9.504/97 e nas disposições constantes da Resolução" TSE nº. 23.608/2019, em face de GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAÚJO e\xC2" ... internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático. O magistrado, ao realizar a cognição sumária – a ...