Responsabilidade civil das agências de empregados domésticos
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
...Esta responsabilidade solidária foi o principal meio pelo qual os ...ão na Lex Mercatoria, seja no campo das agências internacionais, como a Câmara do Comércio ... esta liberdade, foi realizada pelo Código Civil de 1804, que dispôs sobre a autonomia da vontade ... por meio das hansas, os sindicatos de empregados" foram criados, ainda clan-destinamente, em um per\xC3"... fórum internacional; e os remédios domésticos devem ter sido exauridos, salvo o transcurso de ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
...; dar assessoria aos empregadores e aos empregados sobre a maneira mais efetiva de cumprirem as ... representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso ...TRABALHADORES DOMÉSTICOS: Diarista - Número do NIT (Número de ... sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do ...
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Fatores da abolição da escravatura
... o fechamento de todos os tribunais, agências e repartições públicas criadas após 1807 no ...Seriam empregados na qualidade de domésticos e trabalhadores ..., eles terão de icar sob a responsabilidade do senhor até os 8 anos; e, ao cabo desse tempo, ... ser objeto de direito comercial, de direito civil e político no império português, na França, ...
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O empregador
..., que admitirem trabalhadores como empregados. . O enunciado do caput celetista é, ... justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses ... tal tipo legal efeitos de caráter civil, tributário, comercial ou de qualquer outro ramo ... para esses estabelecimentos alienados (agências, filiais, armazéns, unidades rurais, etc.). Em ... específica de empregados: os domésticos. . 5. Abrangência da Sucessão Trabalhista . ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...com responsabilidade ao orçamento público e respeito à saúde ...São Paulo. 2023. CASA CIVIL. É função da Casa Civil, do Gabinete do ...autoridades - Diretorias de Agências Reguladoras etc. nas respectivas comissões ...Empregados Via Portal Emprega SP/Pró-Egresso 61. Programa ... foram realizadas em 91 criatórios domésticos de subsistência e 2 granjas comerciais, ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... de poder ou vulnerabilidade forem empregados por terceiros em relação à vítima. De ... poder público, terceiro setor e sociedade civil para a construção de políticas públicas, ... no ramo da prestação de serviços domésticos e do comércio, funções mal remuneradas ... pode ser feito através de falsas agências de viagem, de modelos ou de emprego que ... de culpa e assumem sozinhas a responsabilidade de terem caído na armadilha do tráfico (HAZEU, ... -
Legislação
.... 48 — DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. . O ... física e psicológica dos seus empregados no local de trabalho, mormente quando tinha ... II — os empregados domésticos, assim defi nidos na Lei n. 5.859, de 11 de ... . 20) Comércio em hotéis. . 21) Agências de turismo, locadoras de veículos e ...
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Decreto nº 51.813 de 08/03/1963. APROVA O REGULAMENTO GERAL DE TRANSPORTES PARA AS ESTRADAS DE FERRO BRASILEIRAS.
...ção do público, nas estações ou agências", para consulta. Art. 2º Para efeitos da aplicaç\xC3"... a emprêsa de procedência da responsabilidade pela conseqüente demora. Art. 38. O expedidor ...empregados, entretanto, prestarão aos interessados todos os ... não optar pelo recurso que a legislação civil lhe faculta. Art. 65. A emprêsa poderá dar o ... apenas móveis usados, utensílios domésticos, livros e objetos de uso do expedidor, conforme ...
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Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... remunerada, sejam estes trabalhadores empregados ou não. Na condição de segurados, estes ... em: empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos ...9.615/98;. e) o servidor civil titular de cargo efetivo ou o militar da União, ..., as contribuições eram de responsabilidade dos tomadores de serviço. A contar de 29.1.1979, ... eletrônico 135 ou pessoalmente nas Agências da Previdência Social - APS. Efetivada a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ...Civil passa por reformas significativas, eliminando a ...á os direitos adquiridos por seus empregados.”. No mesmo sentido é o art. 448 da CLT: “A ...ções sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do ...ência, como o caso dos trabalhadores domésticos. Nesse sentido, a seguinte ementa: . Bem de ...
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Sistema de garantias salariais
... cento, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional dos salários, ... pode abranger inclusive os empregados domésticos (art. 1º, § 2º, Lei n. 103/2000). (15) . ... estabelecimento do empregador (caso de agências bancárias . (18) Para análise das ... com o armazém (ou ente semelhante) é civil e não pode autorizar interferência no âmbito ... em contraponto à ressalva da responsabilidade obreira pelo dano. . Nessa mesma linha ...
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Introdução
...ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;. XXXI - proibição de qualquer discriminação ... à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, ...11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante ... de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventual-mente ... a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, ...
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Da Execução por Quantia Certa
. Art. 824 . Código de Processo Civil . verá apresentar embargos à execução, ... cristã — evoluiu para a responsabilidade apenas patrimonial deste, anatematizando as ... entre os diversos credores (em regra, empregados), pelas mesmas razões que, remansadamente, se ... “uma vaca de leite e outros animais domésticos, à escolha do devedor, necessários à sua ... ofícios, dirigidos a gerentes de agências bancárias e instituições financeiras ...
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Das diversas espécies de execução
. Código de Processo Civil . do trabalho, com fundamento no art. 765, da ...responsabilidade pela satisfação do crédito que deu origem à ... empregados e empregadores —, a parte legalmente legitimada ... “uma vaca de leite e outros animais domésticos, à escolha do devedor, necessários à sua ... ofícios, dirigidos a gerentes de agências bancárias e instituições financeiras ...
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A espionagem aliada no Brasil durante a Segunda Guerra Mundial: cotidiano e política em Belém na visão da inteligência militar norteamericana
O trabalho da inteligência aliada no Brasil durante a Segunda Guerra Mundial produziu documentos altamente relevantes, que há várias décadas vêm sendo utilizados pelos historiadores dedicados à análise do período. A montagem e funcionamento das redes de espionagem estabelecidas pelas diversas agências, entretanto, ainda não foi objeto de um estudo sistemático. O presente artigo, resultante de uma
... espionagem estabelecidas pelas diversas agências, entretanto, ainda não foi objeto de um estudo ... 1940 Hoover assumiu “completa responsabilidade por toda atividade norte-americana de ... “atos e sentimentos dos brasileiros empregados nas bases militares”. A “ligação” ... parece ter sido de classe baixa na sua vida civil - trabalhadores, camponeses. Porém, o ... confidenciais, cofres, utensílios domésticos, fotografias e outros objetos eram empilhados em ... -
O princípio de continuidade
...Por isso, o Código Civil napoleónico inclui uma disposição que foi ... algum significado prático à responsabilidade em que possa vir a incorrer, em todos os demais ... trabalhar alguns dias fixos ou de empregados de clubes, que só prestam serviços nos fins de ... especiais para os trabalhadores domésticos (requer-se, no mínimo, um ano de antigüidade) ...ências do pessoal dessas sucursais ou agências, nos casos em que seja necessário. As ...
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Enquadramento sindical dos motoristas (antes, durante e depois das Leis ns. 12.619/12 e 13.103/15)
...“ de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou ...ústria automobilística ou, na construção civil, a empresa que executa a fundação da obra, a ...§ 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade ...ção às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo”. ... . Até mesmo os empregados domésticos contratados para laborar como motoristas ...
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Outras formas de contratação
... redução dos graus de agregação dos empregados como forma de valorizar a empresa, investimentos ...10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. É exatamente a regra do art. 50 do Código ... parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto ....4.2014, que estendia aos empregadores domésticos a possibilidade de sofrerem as multas da CLT, ...Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada a ...
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Associação Profissional/Sindical
... à capacitação ao trabalho, responsabilidade" do empregador por acidente de trabalho, criação\xC8"... já se esboçara desde 1919; o Código Civil" de 1916 criara, no capítulo sobreȱlocaçãoȱde\xC8"... dirimir questões entre empregadores e empregados, regidas pela legislação ... b) os que prestam serviços domésticos, os quais obedecerão à regulamentação à ...ȱ ao Banco do Brasil ou às suas agências. . ...
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Circular Caixa n. 548, 19 de abril de 2011 (CLT, cancela a circular n. 450/08, de 13.10.08)
... para o FGTS é de inteira responsabilidade do empregador. Em se tratando de trabalhador ... (uso exclusivo para empregadores domésticos e depósitos recursais); — GFIP pré-impressa ... Declaração à Previdência) para os empregados contemplados e transmitir o arquivo SEFIP pelo ...agências da CAIXA e dos bancos conveniados. CAMPO 02 — ... TRABALHADOR Informar, por completo, o nome civil do trabalhador, omitindo os títulos e patentes. ...
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Representatividade e Representação
..., “a” e I, “a”); 1/3 tanto de empregados como de empresas em 1939 (art. 5º, “a”). E ... do nordeste, que começou como sociedade civil. João Virgínio da Silva, um de seus fundadores, ...ção às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. . A ... avulsos e profissionais liberais), domésticos e servidores públicos. . Este leque abre-se ... § 1º É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ...LXVII — não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, ...11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante ...á a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. § 3o O Poder ...
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Índice Alfabético Remissivo
...143 – item 1 Empregados sob regime de tempo parcial art. 143, § 3 o ...34, 16.9.2009 . AÇÃO CAUTELAR . Ação civil pública e ação cautelar: legitimidade – Lei ...471 . AGÊNCIAS DE COLOCAÇÃO . Prerrogativas dos ... do empregado – Despesas – Responsabilidade do empregador: art. 470 Súmula TST: 29 e 43 . ...462, § 1 o . . DOMÉSTICOS . Art. 7 o , a v. CF, art. 7 o , parágrafo ...