responsabilidade civil incapaz condutor veiculo
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Direito Processual Civil
... (D) O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal, quando ... materiais, em razão de acidente de veículo. Contudo, o proprietário e condutor do veículo ... ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Helena e requereu o benefício ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... , deve ser aferida com muita responsabilidade e cuidado” 78 ... Nessa linha de ... , da Constituição, e 186 e 927 do Código Civil". (BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. 8ª Regi\xC3" ... escolar falso ou diploma falso; dirigir veículo da empresa sem autorização e sem habilitação ... do motorista’ a ordem para que o condutor ‘não ultrapasse o limite da velocidade máxima ... de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudência o trabalho a que se ...
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Do crime
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... c) com seu ... um poste de iluminação, sai ilesa do veículo e recebe a descarga elétrica que lhe causa a ... , não se caracteriza a responsabilidade civil do Estado. Precedentes. (AI 463531 AgR, ... Se, apesar disso, continua o condutor do veículo a agir dessa forma nitidamente ... ões corporais nos crimes de abandono de incapaz (art. 133, CP), exposição ou abandono de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de ... Os Estados Partes assumirão responsabilidade pela disseminação das referidas estatísticas e ... § 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com ... ículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a ... na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ês a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro ... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se ... · Latrocínio: responsabilidade" repartida entre os copartícipes ... A associaç\xC3" ... Carro. Configura-o a abordagem do condutor, mediante o uso de arma de fogo, procedendo-se à ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSODE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE.CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO
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Tanatologia forense
... o tempo da morte importa também ao Direito Civil, para confirmar ou afastar a presunção de ... Declaração de Óbito será de responsabilidade" do médico legista , que deverá receber o relat\xC3" ... doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu ... : 1º) Lesões causadas pelo impacto do veículo em movimento • Dependem da velocidade do ... porte da moto, que propicia a queda do condutor com a cabeça batendo diretamente no solo, sendo ...
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Direito Processual Penal
... “D” (FGV – 2010) Maria tem seu veículo furtado e comparece à Delegacia de Polícia mais ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO CIVIL ... (OAB/Exame XXXVI) Hamilton, vendedor em ... ência mental; ou maior de 70 anos ou incapaz. Dito isso, forçoso concluir que a ausência de ... , em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a ... á prisão nem se exigirá fiança ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... , na forma disposta no Código de Processo Civil ... Obs: Extraídos do despacho DCBEN nº ... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para qualquer trabalho e insuscetível de ... de locomoção utilizado, até mesmo com veículo de propriedade do segurado; ... d) no percurso ... de 8 (oito) lugares além daquele do condutor. Aqui se incluem automóvel de passeio, táxi, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... uma espécie de leading case (caso condutor, caso principal) ... A respeito da ... dos ombros do relator a enorme responsabilidade de ter que decidir, sozinho, sobre assunto de ... público ou social; b) interesse de incapaz; c) litígios coletivos pela posse de terra rural ... está obrigado a prestar, “Ela é o veículo da pretensão do demandante, que é uma sua ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITARTEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO ECONSEQUENTE REFORMA DO MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇOMILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM OSERVIÇO DA CASERNA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.252390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECURSO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - INTIMAÇÃO FICTA - EXCEÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. A intimação do infrator, dando-lhe ciência da decisão que julgou o recurso administrativo, constitui formalidade essencial à validade do próprio ato.2. A rigor, não é possível presumir que a
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Direito Penal
... comprometida, assumiu a direção de um veículo e, em seguida, devido à embriaguez, atropelou e ... , cuja finalidade é limitar a responsabilidade penal, o resultado não pode ser atribuído à ... sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a ... IV. O deficiente mental inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é ... , quando comprovada a embriaguez do condutor ...
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Risco, solidariedade e responsabilidade objetiva
... 4. O sistema dualista da responsabilidade civil. 5. Múltiplos fundamentos ético-jurídicos da ... ístico, ainda que não identificados o veículo e a seguradora” (STJ, 3ª T., REsp. 620.178, ... a análise econômica do direito, é incapaz de induzir no agente os níveis de atividade ... No voto condutor, contudo, lê-se: “A jurisprudência tem ...
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Direito Processual Penal
... ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e ... crimes é atividade exclusiva das polícias civil e federal ... A: correta, pois reflete o que ... investigativo policial enseja a responsabilidade da autoridade e dos demais agentes envolvidos, ... ão o motivo da prisão, o nome do condutor e também o das testemunhas (art. 306, § 2º, ... por laudo médico oficial, e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ...
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Direito Civil
... menor de dezesseis anos é absolutamente incapaz (CC, art. 3º). A pessoa que não pode exprimir ... do Consumidor, em regra, a responsabilidade" é objetiva (arts. 12 e 18 do CDC). No que tange \xC3" ... Considere que Cláudio tenha vendido seu veículo, por R$ 35.000,00, à sua irmã Matilde. Nessa ... decorrência de acidente provocado por condutor ...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... linhas sobre o sentido da linguagem, veículo de significação e compreensão, que serão de ... o abandono do Mesmo da condição de condutor da racionalidade; exige que o Eu abandone o seu ... e se torne responsável, servidor, incapaz de matar ou de reduzir o outro num conceito” ... atividade julgadora cônscio da responsabilidade de que suas decisões poderão se configurar como ... a obra principal senão única da sociedade civil, isto é, assegurar a boa e perfeita ...
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Direito Processual Civil
... (C) na ação em que o réu for incapaz e tiver domicílio distinto do de seu ... ente; D: incorreta, pois há a responsabilidade com o patrimônio que existir; E: Incorreta, ... no processo, decide vender a terceiro o veículo automotor cuja titularidade discute com o autor ... ão de um acidente de trânsito, Luiz, condutor de um dos veículos envolvidos, ajuizou ação de ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... o tempo da morte importa também ao Direito Civil, para confirmar ou afastar a presunção de ... Declaração de Óbito será de responsabilidade" do médico legista , que deverá receber o relat\xC3" ... doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu ... : 1º) Lesões causadas pelo impacto do veículo em movimento: • Dependem da velocidade do ... porte da moto, que propicia a queda do condutor com a cabeça batendo diretamente no solo, sendo ...
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Direitos fundamentais
... Noções Preliminares de Direito Civil, p. 114. 17. Fábio Konder Comparato. O Papel do ... O idoso foi declarado absolutamente incapaz nas instâncias de origem, mas, para o colegiado, ... a Constituição Federal, a responsabilidade alimentícia primária é dos filhos maiores para ... Ao motivar seu voto vencedor e condutor dessa Tese 130 , no que aqui é pertinente, o ... reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 ...
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Processo nº 2007.001.067343-2 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2010
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE SERVIÃO PUBLICO ... 2. Isso porque o condutor de um veÃculo de transporte coletivo que fecha ... se tratar de uma criança absolutamente incapaz, sem o desenvolvimento fÃsico, intelectual e ...
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Regime das incapacidades e autoridade parental: qual o legado do estatuto da pessoa com deficiência para o direito infantojuvenil?
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG ... distinta é a situação do maior incapaz. Incapacidade deve ser um conceito aplicável ... , ele pode ter maturidade e responsabilidade para praticar atos existenciais e compreender a ... papel de suma relevância, pois é o veículo propulsor de paulatina aquisição de ... entre pais e filhos é o principal meio condutor dos filhos à autonomia responsável, em face dos ...
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Questões comentadas
... c) Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com ... ções espontâneas da sociedade civil. Gabarito ... o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste ... seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. III - Considera-se ... e) No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo ...
- Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022