Responsabilidade civil por danos nucleares
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Estado Federal
... N uclear e Monopolização de Minérios Nucleares e seus Derivados; Poder de Anistiar; Poder de ... ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros ... Implicará em crime de responsabilidade o ato de aut orização do Presidente da ... /2006); d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa ...
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Organização do estado
... manter o Ministério Público, as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do ... nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ...
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Da organização do estado
... II — incapacidade civil absoluta; ... III — condenação criminal ... nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... 49, de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ...
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Da organização do estado
... II — incapacidade civil absoluta; ... III — condenação criminal ... nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... 49, de 2006) ... d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ...
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Sentença nº 1000464-42.2018.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... alvitre lembrar que o artigo 189 do Código Civil, aplicado de forma subsidiária às relações ... artigo 487, inciso II do CPC. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONALO espólio nde a indenização por danos materiais e danos morais ao argumento de que ... que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. Ainda que ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... Indenizações por dano - responsabilidade civil do empregador ... @@10.11.1. Breve ... ou a necessidade de indenização dos danos sofridos pelos trabalhadores. No entanto, cada ... civil da União por danos nucleares ... A questão que se impõe, portanto, é se a ...
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Acórdão nº 1.0271.14.013549-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. DISPENSA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. REGULARIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECUSOS HÍDRICOS. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E...
... primeiro apelante voluntrio aforou esta ao civil pblica contra o segundo recorrente voluntrio ... que instaurou inqurito civil pra apurar danos ambientais decorrentes de incndio provocado pela ... adotou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, como regra, e a vtima deve provar a ... c: "A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa", art. 225, 3: ... -
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... e a posteriori sempre visto, ao longo do tempo, voltado para danos passados e já consumados. Para uma consistente análise do tema da ... — Lei n. 6.453/1997 65 , relativa às atividades nucleares; e ... — Lei n. 7.565/1986 66 , o chamado Código Brasileiro de ...
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Acórdão nº 1.0035.12.010732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA - DESCABIMENTO - OMISSÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADOS - AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRIMEIRA APELAÇÃO - EMPRESA PRIMÍCIAS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -...
... T O Cuida-se de ao de Indenizao por danos morais e materiais ajuizada por ngela Maria Calil ... /284) reafirmando a sua tese de responsabilidade da empresa r, nos fatos que deram causa a ... Theodoro Jnior, Curso de Direito Processual Civil, 41 edio, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2004, v ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11949-66.2015.5.15.0094) 10-04-2018
... EM QUE SE RECONHECEU APENAS A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... NON REFORMATIO IN PEJUS ... -se que as atividades-fim são aquelas nucleares e definitórias da essência da dinâmica ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ... Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... causados visa à adequada reparação dos danos sofridos pela vítima dos crimes, devendo, para ... ária a realização de um dos verbos nucleares do tipo, consistentes em ocultar - esconder, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automóveis de ... ÓLEO, ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES E PRODUÇÃO DE ÁLCOOL ... 23.1 COQUEIRAS ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... significativa a “geração do amanhã”, tendo em vista que esses danos, em verdade, são transferidos por gerações e gerações, devendo ... específico a terceiros, tal qual se dá com as atividades nucleares as quais trazem consigo o risco de contaminação daqueles que as exercem ...
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Emenda Constitucional nº 49 de 2006
... d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia ...
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Levantamento da proteção jurídica contra a contaminação ambiental
... atividades com potencial de provocar danos ao meio ambienteǡ das quais se pode mencionar o ... responsabilidade civil em caso de danos provenientes de atividades nucleares ȋGARVÃOǢ BAIAǡ ͤ͜͞͝ȌǤ ... Com o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1464-66.2012.5.03.0087) 05-09-2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO ... , condensarem as opções políticas nucleares" e refletirem a ideologia dominante da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0121948-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros ... - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... 02.06.Redação anterior: c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ção, doutrina e jurisprudência, nas situações de ocorrências de danos patrimoniais, extrapatrimoniais ou ambos ... O vocábulo ... 7.565/86) e a Lei n. 6.453/77, relativa às atividades nucleares. A Constituição Federal de 1988 abriu novos caminhos, não apenas por ...
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Acórdão nº 1.0105.19.020548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - APRESENTAÇÃO DE RECEITA - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS -...
... constituinte no estabeleceu responsabilidade diferenciada, tampouco a Lei n. 8.080/1990 - Lei ... : "EMENTA: REMESSA NECESSRIA - AO CIVIL PBLICA - DIREITO SADE - RESPONSABILIDADE ... XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal ... uso mdicos; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; XXIV - ... -
Acórdão nº 1.0105.19.020548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - APRESENTAÇÃO DE RECEITA - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS -...
... constituinte no estabeleceu responsabilidade diferenciada, tampouco a Lei n. 8.080/1990 - Lei ... : "EMENTA: REMESSA NECESSRIA - AO CIVIL PBLICA - DIREITO SADE - RESPONSABILIDADE ... XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal ... uso mdicos; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; XXIV - ... -
Acórdão nº 1.0145.17.007907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede
... 69-71v) prolatada em "AO CIVIL PBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA" ... pretende demandar, em face da responsabilidade solidria dos entes federados na prestao de sade, ... XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal ... uso mdicos; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; XXIV - ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... na Justiça do Trabalho, quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou ... constitucionais e seus princípios nucleares, especialmente os da dignidade da pessoa humana, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 184-34.2015.5.05.0561)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE ... para fins de caracterização da responsabilidade objetiva; se ... houve reduçao da ... , o indeferimento das indenizações por danos morais e materiais também foi ... nucleares, art. 21, XXIII da CF/88; f) a responsabilidade ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ... ção e a exportação de materiais nucleares dependerá de autorização da Comissão Nacional ... mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga ...
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DECRETO Nº 1065, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994. Promulga o Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil, a Republica Argentina, a Agencia Brasileiro-argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (abacc) e a Agencia Internacional de Energia Atomica (aiea) para a Aplicação de Salvaguardas.
... o Estado recipiendário assumir responsabilidade pelos mesmos, conforme estabelecido na Parte II ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES ... Cada Estado-Parte ...