Responsabilidade civil por danos nucleares
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Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
... as ações de resposta e minimizar os danos" e as perdas decorrentes do desastre;. III – aç\xC3"...VIII – meteorológicos;. IX – nucleares e radiológicos; e. X – sismológicos. ..., as normas aplicáveis e a responsabilidade civil. Art. 41. Na hipótese de sucessão entre ...
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Acórdão nº 1.0400.14.001627-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DANIFICADA. RECUPERAÇÃO IN NATURA CONFIGURADA. VALOR DO DANO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade.2. Comprovada a degradação ambiental, tem-se por correto impor ao infrator a obrigação de promover a respectiva...
... O apelante aforou esta ação civil pública ambiental contra o apelado. Informou ... indenização relativa à integralidade dos danos causados ao meio ambiente, na obrigação de ...º 6.938, de 1981, estabelecem a responsabilidade objetiva na reparação de dano ambiental, ... c: "A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa", art. 225, § ... -
Acórdão nº 1.0400.14.001627-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DANIFICADA. RECUPERAÇÃO IN NATURA CONFIGURADA. VALOR DO DANO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade.2. Comprovada a degradação ambiental, tem-se por correto impor ao infrator a obrigação de promover a respectiva...
... O apelante aforou esta ação civil pública ambiental contra o apelado. Informou ... indenização relativa à integralidade dos danos causados ao meio ambiente, na obrigação de ...º 6.938, de 1981, estabelecem a responsabilidade objetiva na reparação de dano ambiental, ... c: "A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa", art. 225, § ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
...danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da ... na Constituição e na legislação civil" são apenas enunciativos, não esgotando as situa\xC3"... direito do trabalho, prevendo a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa, “ nos ... por danos decorrentes de atividades nucleares. . Com o advento do Código Civil de 2002 a ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ...LXVII — não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ...nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ..., de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; ...
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Seguro ambiental como instrumento econômico de prevenção e de reparação do dano ambiental
... Brasileiro de Estudos de Responsabili-dade Civil – IBERC, Membro fundador do Instituto ... do Grupo de Seguros de Responsabilidade Civil, Membro do Comitê de Regulação de ... seguro ambiental com cobertura de perdas e danos corporais causados a terceiros; – Possui seguro ... a responsabilidade civil por danos nucleares), no artigo 13: “O operador da instalação ...
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Análise jurisprudencial da responsabilidade civil nos ensaios clínicos
... pesquisa, parte vulnerável, e que carece de proteção frente aos danos a que estão expostos em razão dos riscos das pesquisas, nasceu a tese ... da responsabilidade civil pelos danos ambientais e pelos danos nucleares – haja aí uma verdadeira presunção legal absoluta de causalidade, na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20687-64.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal
... condenação em danos morais e o pensionamento vitalício a título de ... impugne os fundamentos nucleares adotados no acórdão recorrido, no sentido de ...ítulo decisório, atinente à responsabilidade civil do . empregador, e que, por tal ... -
A proteção das florestas no âmbito do Direito Internacional — parte II
A proteção das florestas no Direito Internacional — parte II
...A Lei de Responsabilidade Civil em virtude de Danos Nucleares (LF nº ... -
O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
..., os ensaios clínicos podem provocar acidentes capazes de causar danos aos participantes, tanto patrimoniais quanto extrapatrimoniais. . Apesar ... da responsabilidade civil pelos danos ambientais e pelos danos nucleares – haja aí uma verdadeira presunção legal absoluta de causalidade, na ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ão, praticada ainda que dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não patrimonial a alguém, havendo o ... Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, que versa as atividades nucleares. . Por fim, vale ainda dizer por meio das palavras da ilustre Prof.ª ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República de 1988, “o civil-mente identificado não será submetido a ... de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou ... concorrentemente sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (inciso VIII) a defesa ...nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ...
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Da Organização do Estado
...ção) XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros ... - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ...49, de 2006) . d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ...
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Shopping centers: estrutura jurídica e aspectos controvertidos em torno das cláusulas de raio
O presente artigo procura examinar as peculiaridades da estrutura jurídica dos shopping centers e as controvérsias em torno das denominadas cláusulas de raio. De início, constata-se que tais empreendimentos se caracterizam pela unidade oriunda do Tenant Mix e pela necessidade de constante cooperação entre empreendedor e lojistas, ao objetivo de maximização dos lucros do empreendimento. Com base...
...Rumos contemporâneos do direito civil: estudos em perspectiva civil-constitucional. ... - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... ou inferior a duas horas; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ... -
Leis invasoras repartição constitucional
...Ǧ explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... inferior a duas horasǢ dȌ a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ...
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Necessária repactuação federativa
O presente artigo faz uma análise do sistema federativo brasileiro comparando-o com o sistema norte-americano, local de seu surgimento, e busca demonstrar a falha em sua formação, desde a origem, que acaba por prejudicar Estados e municípios, visto concentrar poderes na União, deixando pouca liberdade de auto-organização e autogoverno a Estados e municípios, traço fundamental do regime federativo.
...civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros ... -explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... ou inferior a duas horas; d)a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ... -
Dano moral
... Oliveira (“O Dano Moral no novo Código Civil”, apud Jus Navigandi ) coleciona algumas ... Cavalier Filho ( Programa de Responsabilidade Civil ), segundo o qual é “mero lenitivo para ... requer a rescisão do contrato com perdas e danos” ( Dicionário Enciclopédico de Direito , p. ... “a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa”. . Irany ...
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Dano Moral
... Oliveira (“O Dano Moral no novo Código Civil”, apud Jus Navigandi ) coleciona algumas ... Cavalieri Filho ( Programa de Responsabilidade Civil ), segundo o qual é “mero lenitivo para ... a rescisão do contrato com perdas e danos” ( Dicionário Enciclopédico de Direito , p. ... “a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa”. Irany ...
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Acórdão nº 1.0000.20.479288-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO, PELA PARTE DEMANDADA, DE IMPRESSO CONTENDO CRÍTICAS À ATUAÇÃO DE EMPRESA EXPLORADORA DE ATIVIDADES NUCLEARES - CONTEXTO DE DEBATE POLÍTICO SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL - REGULAR EXERCÍCIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA
...ção interposto por INB - Indústrias Nucleares do Brasil S/A contra sentença proferida pelo ... Caldas que, em Ação de Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em face de ADISMIG - ... Para a caracterização da responsabilidade civil, necessária se faz a comprovação de um ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : GOOGLE ...danos formulado contra a recorrida,. nos termos do voto ...NÃO INCIDÊNCIA. 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de. Justiça em demandas ...ão polimórficos, dotados de conteúdos nucleares. prenhes de abertura e variação, apenas ... -
Acórdão nº 1.0095.12.000512-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DANIFICADA PASSIVEL DE RECUPERAÇÃO IN NATURA. VALOR DO DANO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade.2. Comprovada a degradação ambiental, tem-se por correto impor ao infrator as obrigações de promover a respectiva...
... O autor aforou esta ação civil pública ambiental contra o réu. Informou que ... indenização relativa à integralidade dos danos causados ao meio ambiente, na obrigação de ...º 6.938, de 1981, estabelecem a responsabilidade objetiva na reparação de dano ambiental, ... c: "A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa", art. 225, § ... -
Acórdão nº 1.0095.12.000512-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DANIFICADA PASSIVEL DE RECUPERAÇÃO IN NATURA. VALOR DO DANO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade.2. Comprovada a degradação ambiental, tem-se por correto impor ao infrator as obrigações de promover a respectiva...
... O autor aforou esta ação civil pública ambiental contra o réu. Informou que ... indenização relativa à integralidade dos danos causados ao meio ambiente, na obrigação de ...º 6.938, de 1981, estabelecem a responsabilidade objetiva na reparação de dano ambiental, ... c: "A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa", art. 225, § ... -
Da organização do estado
... II — incapacidade civil absoluta; . III — condenação criminal ...nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ...49, de 2006) . d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da . ...
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Da organização do estado
... II — incapacidade civil absoluta; . III — condenação criminal ...nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ...49, de 2006) . d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da . ...
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Da organização do estado
... II — incapacidade civil absoluta; . III — condenação criminal ...nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ...49, de 2006) . d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da . ...