Responsabilidade civil por danos nucleares
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... de emprêgo imediato na construção civil; ... Classe III - jazidas de fertilizantes; ... pesquisa serão executados sob a responsabilidade de engenheiro de minas ou de geólogo, habilitado ... , ressarcindo o titular da autorização os danos e prejuízos que ocasionar, não respondendo o ... ÍTULO XIV Da ocorrência de minerais nucleares ... Art. 92. Os titulares de autorização ...
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Decisão da Presidência nº 1065337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO ... OPERADOR DE GUINDASTE ... C\xC3" ... DANOS MATERIAIS E MORAIS ... NEXO DE CAUSALIDADE ... (a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa), máxime ...
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A atividade nuclear no Brasil
Henrique Manfrenato: Atividade nuclear no Brasil
... poder executivo referentes a atividade nucleares, de acordo com o artigo 49, XIV. Interessante ... na Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963, ou ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... da transação penal e da composição dos danos civis ... 9.3. Análise da possibilidade de ... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... Responsabilidade objetiva. Impossibilidade no âmbito do direito ... Civil e Criminal por Danos Nucleares) ... · Vide art. 242, Lei 8.069/1990 ...
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O artigo 19 do MCI: uma 'nova' espécie de inconstitucionalidade?
O artigo 19 do MCI: uma "nova" espécie de inconstitucionalidade?
O sistema positivo de responsabilidade civil no país, antes mesmo da vigência do ... São exemplos disso: (a) as atividades nucleares (artigo 4º, Lei 6.453, de 17 de outubro de 1977, ... dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares; (b) as atividades relativas à ... -
Da organização do estado
... II — incapacidade civil absoluta; ... III — condenação criminal ... nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... 49, de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República de 1988, “o civil-mente identificado não será submetido a ... de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou ... concorrentemente sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (inciso VIII) a defesa ... nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ...
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Serviços públicos
... XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros ... - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... ou inferior a duas horas; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... e perigosas); direito da responsabilidade civil (dano material e extrapatrimonial aos ... personalidade, responsabilidade civil por danos nucleares, responsabilidade civil por dano ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24568-44.2018.5.24.0006)
... e quanto à existência de responsabilidade objetiva (culpa patronal ... presumida ... responsabilidade civil objetiva da empregadora indevida – pagamento de indenização por ... danos morais e materiais indevido – Súmula 126/TST ... civil por danos nucleares independe da existência de culpa.’ ...
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A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
... a natureza propter rem para as obrigações decorrentes de danos ambientais. Consequentemente, o sucessor – de qualquer natureza -, no ... a Lei 6.453/77, que regulou a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades ...
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O propter rem na reparação por danos ambientais
A natureza "por causa da coisa" passou a ser instituída no código florestal como forma de obrigar o poluidor e seus sucessores a reparar eventual degradação.
... tema de grandes discussões é a responsabilidade civil ambiental e a sua natureza relacionada ao ... a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos ... -
As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School
As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School
... federais relevantes, a Lei de Responsabilidade Civil em virtude de Danos Nucleares (Lei ... -
Mistanásia e responsabilidade civil
... para os casos de responsabilidade civil por dano ambiental 17 e por danos nucleares 18 ... Não se pretende, no presente estudo, trazer ...
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Lição 16 - Do risco (responsabilidade objetiva)
... A teoria do risco no Código Civil – 7. Classificação dos riscos; 7.1 Do risco ... de risco deve responder pelos eventuais danos que essa atividade venha a causar, ... nucleares. A própria Constituição Federal, reconhecendo ...
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A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado: teoria do risco criado versus teoria do risco integral
O presente artigo analisa a responsabilidade civil no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Para isso, baseia-se nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, além de debater sobre as excludentes de responsabilidade e sobre o nexo de causalidade. Faz ainda uma análise das legislações de alguns países, no que concerne à...
... , a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adotou a Teoria do Risco Integral no caso de responsabilidade civil por danos nucleares, conforme previsão do Art. 21, inciso XXIII, alínea “d”: ... Art. 21. Compete à União: [ ... ] ... XXIII - explorar os serviços e ... -
Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... 4. Repercussões na responsabilidade civil. 5. Repercussões no Direito Penal. 6 ... das regras de responsabilidade por danos ao ecossistema 11 ... Essa avaliação pode ser ... Depósitos de explosivos, centrais nucleares, recintos de guarda de animais, são fontes ... -
Responsabilidade do estado brasileiro pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, bem como aspectos da Sociologia, Antropologia, Economia, História e Filosofia. Analisa-se a responsabilidade estatal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que prestam serviço para a administração pública. Palavras-chave:...
... ), sendo que na seara cível a lei (Código Civil de 1916) já regulamentava a empreitada e a ... risco integral 37 foi adotada apenas para danos nucleares, não servindo como escusa nem o evento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 24568-44.2018.5.24.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - " doença ocupacional - nexo causal e culpa da reclamada não comprovados - responsabilidade civil objetiva da...
... responsabilidade civil objetiva da empregadora indevida - o de indenização por ... danos morais e materiais indevido ... " - foi ... civil por danos nucleares independe da existência de culpa.’ ... -
Responsabilidade civil na pósmodernidade e a necessidade de reparação dos danos
... 21, inc. XXIII, alínea d [“Art. 21. ( ... ) XXIII – ( ... ) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa”]; art. 37 [“Art. 37. ( ... ) § 6o As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras ...
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(3/4/1939) Carlos Alberto Bittar
CARLOS ALBERTO BITTAR ... E A RESPONSABILIDADE CIVIL ... Advogado. Professor Associado do ... Defendendo a tese “Reparação civil por danos morais” aprovada com louvor em concurso ... ( Responsabilidade Civil nas atividades nucleares – 1985), do doutorado ( Direito de Autor na ...
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Responsabilidade civil do estado
... A “responsabilidade civil se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização” (MEIRELLES, 2020, pp ... 520 PROFESSOR GRANJEIRO & RENATO BORELLI ... 6.3. DANOS NUCLEARES ... O art. 21, XXIII, d , estabelece que a responsabilidade civil da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de ... científicos e centros de pesquisa nucleares ...
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Introdução a responsabilidade civil
... em nome de uma Instituição venham de forma causal a ocasionar danos ou prejuízos, materiais ou imateriais à outrem, de forma injustificada, ... -Lei 227/67, artigo 47, inciso VIII), no campo dos acidentes nucleares (Lei nº 6.453/1977), das atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº ...
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Versão original
Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
... as ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre; ... III – ... VIII – meteorológicos; ... IX – nucleares e radiológicos; e ... X – sismológicos ... , as normas aplicáveis e a responsabilidade civil ... Art. 41. Na hipótese de sucessão ...