Responsabilidade civil por danos nucleares
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nº 96.01.16346-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA QUE OBJETIVA A CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIA RADIOATIVA (CÉSIO 137) - LEGITIMIDADE DA UNIÃO - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO POR PERITO JUDICIAL - INVALIDADE. 1. A União é parte passiva legítima na demanda que objetiva a construção de depósito de substância radioativa (césio 137) em vista da atribuição que lhe foi outorgada pelo artigo 21,...
Assunto: Responsabilidade Civil ... Autuado em: 3/5/1996 ... Processo ... - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza exercer monopólio estatal ... c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa." ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... dos ombros do relator a enorme responsabilidade de ter que decidir, sozinho, sobre assunto de ... em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional ... oportuno dizer que os princípios nucleares, informadores do processo do trabalho, estão a ...
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DECRETO Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 1991. Promulga a Convenção Sobre Assistencia No Caso de Acidente Nuclear Ou Emergencia Radiologica.
... Conscientes de que atividades nucleares estão sendo exercidas em vários Estados, ... , para impedir ou minimizar ferimentos ou danos que possam ocorrer no caso de um acidente nuclear ... responsabilidade do Estado requerente, no âmbito de seu ... legal, inclusive jurisdição penal, civil e administrativa, com relação a atos ou ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... , ou a ambos, independentemente do estado civil. §2º. Esse direito não será reconhecido ao ... o item, discorrer-se-á sobre a responsabilidade do empregador quanto ao acidente de trabalho e ... que o requisito dos efeitos de possíveis danos podem atingir uma determinada categoria ... casos do trabalho em minas ou em usinas nucleares. A teoria do risco criado diferencia-se da ...
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Meio ambiente do trabalho hígido como direito fundamental e responsabilidade civil do empregador
... e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (art. 225, § 3º, da CF/88) ... Nesse sentido, adotando a ... 49/06), a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa, tratando-se de caso específico de ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... dias, adite a prefacial, informando estado civil e profissão, sob pena do seu indeferimento nos ... com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... referido traz a previsão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a qual, com ... ões relativas a danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
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A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... 174; VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil : contratos. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p ... ” ( Apontamentos sobre a responsabilidade civil na denúncia dos contratos de ... , para a autora, parte dos elementos nucleares e segue, de forma hierarquizada, para os ... de indenização, por perdas e danos 69 ; (ii) a possibilidade de resolução ... 65 ...
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Acordão da , 07-03-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UNIÃO E CNEN. ACIDENTE COM CÉSIO 137 - GOIÂNIA. CÂNCER E ENFERMIDADES ADQUIRIDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DA CNEN NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO PRESCRICIONAL: DOENÇA RELACIONADA AO FATO. REDISCUSSÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL....
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... previstas, é uma responsabilidade latente, na qual se destacam: as férias ... saudável, que imunize o trabalhador de danos físicos e psíquicos, sendo certo que a IA e a ... 331), como é o caso dos “aspectos nucleares do direito do trabalho e da proteção ... 2º do Código Civil; assim, a Declaração Universal de Direitos do ...
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O prazo prescricional na responsabilidade contratual: reflexões em torno de uma celeuma judicial
... Mestre em Direito Civil (PUCSP). Secretária-Geral da ... , refere-se exclusivamente aos casos de danos decorrentes de ato ilícito, que é uma ... categoria geral, as duas categoriais nucleares" da responsabilidade civil – inclusive em relaç\xC3" ...
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Ibicaraí - Vara cível
... DANOS MORAIS contra BANCO DO BARSIL S/A , igualmente ... hipótese de exclusão de sua responsabilidade caso seja admitida a fraude no caso em comento ... se diz que nestes casos, a responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de ... ões relativas a danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso ... Câmara; Atualmente é delegado da Polícia Civil de Minas Gerais lotado no Departamento Estadual ... (TJI) sobre a legalidade do uso de armas nucleares (Tribunal de Justiça Internacional 1996, 241) e, ... -
Capital - 13ª vara de relações de consumo
... ção de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - AUTOR: Banco Santander Brasil S A - RÉU: ... com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... referido traz a previsão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a qual, com ... ões relativas a danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
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Assédio moral organizacional: a gestão degradante como poluição do meio ambiente do trabalho
... globalizada têm por diretrizes nucleares a quantificação de todos os insumos ... empresa, assumindo-se o risco de ocasionar danos pessoais àqueles obreiros ... E a implantação ... assumem individualmente a responsabilidade pelos resultados dos setores a que se vinculam e ... definição do regime de responsabilidade civil aplicável em tais situações e no emprego dos ...
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O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... objeto e natureza jurídica, responsabilidade civil na hipótese de inadimplemento, relexos da ... , são reportadas como princípios nucleares do diploma civil de 2002 ... O contrato ... “extra petita” em relação aos danos morais. Recurso provido em parte ( ... ) ... -
Capital - 13ª vara de relações de consumo
... maior relevo ( Curso de direito processual civil ... Salvador: JusPodivm, 2007. p. 544) ... DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de MIDWAY S.A. – ... hipóteses de exclusão de sua responsabilidade caso seja admitida a fraude no caso em comento ... ões relativas a danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... irregularidades apontadas e ressarcidos os danos materiais e morais ... Requer a TUTELA ... 300 do Código de Processo Civil, ou seja, “a probabilidade do direito e o ... não há como se impor à ré a responsabilidade pelos custos de um internamento nas ... ões relativas a danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
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A responsabilidade civil ambiental: aspectos processuais
O presente artigo busca investigar como e em que medida os novos instrumentos trazidos pelo CPC/2015 podem contribuir para que a responsabilidade civil exerça função mais preventiva e cautelosa no gerenciamento dos efeitos dos danos ambientais. O trabalho emprega o método hipotético-dedutivo, para o desenvolvimento de pesquisa teórica, exploratória, bibliográfica e qualitativa. Conclui-se que,...
... ção mais preventiva e cautelosa no gerenciamento dos efeitos dos danos ambientais. O trabalho emprega o método hipotético-dedutivo, para o ... n.º 6.194, de 1974 e Lei n.º 8.441, de 1992), para atividades nucleares (Lei n.º 6.453, de 1977), para atividades que degradam o meio ambiente ... -
A disciplina da responsabilidade objetiva nas relações de consumo: prevalência das normas do código de defesa do consumidor sobre as do Código Civil
... à disciplina de certos casos específicos, tais como atividades nucleares, atividades degradantes do meio ambiente - e pela Constituição Federal, ... áusulas gerais de responsabilidade civil objetiva, aplicáveis aos danos relacionados ao exercício de atividades de risco e àqueles decorrentes ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... ícios e garantir a não ocorrência de danos a terceiros. A função social , pois, ... 12 O Código Civil determina, no § 1º do art. 1.228 que “ o ... a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao ... da União a energia 40 e as atividades nucleares de qualquer natureza, 41 cuja produção – ou ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... do mercado, expondo as pessoas ao risco de danos, especialmente diante das novas possiblidades ... da pessoa humana : estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p ... de tratamento de dados pessoais: responsabilidade civil por danos à luz da lei de proteção de ... que revelam questões sensíveis, nucleares da pessoa humana, como a origem racial ou ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente a lide, uma vez ... referido traz a previsão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a qual, com ... ões relativas a danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
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Direito Penal
... ípio da culpabilidade ou da responsabilidade subjetiva , para o qual ninguém pode ser punido ... , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade ... apropriados e repara totalmente os danos decorrentes de sua conduta. De acordo com o ... da Lei de Drogas abriga diversos verbos nucleares, entre os quais guardar , que tem o sentido de ...
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RESOLUÇÃO Nº 244, DE 11 DE JULHO DE 2019
... Álvaro Alberto (UEAAA), de responsabilidade do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo ... -NE-1.04 "Licenciamento de Instalações Nucleares", pela Resolução CNEN nº 15, de 06 de dezembro ... Garantia Financeira de Responsabilidade por Danos Nucleares", o LEI/CTMSP pode ser liberado do ro de Responsabilidade Civil exigido pela Lei nº 6.453, de 17 de outubro de ...