Responsabilidade civil por danos nucleares
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O Brasil e sua federação
... ça pública operada por meio da Polícia Civil e da Polícia Militar em cada uma das unidades ... , faz um chamamento à responsabilidade política das unidades que dão vida ao sistema, ... consórcios e sorteios às atividades nucleares de qualquer natureza (artigo 22), num universo ... d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; ...
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Acórdão nº 2006/0101244-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS ... ção só cabível em caso de responsabilidade civil. Igualmente ilegítima a cobrança se ... ção Federal (responsabilidade por danos nucleares). Todavia, como visto, não há dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-91.2005.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... (alegação de violação dos s 159 e 927 do Código Civil de 1916, 186 a 927 do novo Código Civil, 7º, ... , de seguro de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-24.2006.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Há a possibilidade de reconhecimento ... , de seguro de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, c, e daqueles previstos no próprio Código Civil Brasileiro (como exemplo, os artigos 931, 932, ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... e perigosas); direito da responsabilidade civil (dano material e extrapatrimonial aos ... personalidade, responsabilidade civil por danos nucleares, responsabilidade civil por dano ao ...
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O risco nas ciências jurídicas
... Responsabilidade civil ... Atual. Gustavo Tepedino. 10. ed. rev ... que, talvez, no campo da reparação dos danos – isto é, quando o risco já se concretizou e ... de responsabilidade civil pelos danos nucleares (Lei 6.453/77), a lei de proteção ao meio ...
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Acórdão Nº 330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS PRODUZIDOS POR OUTROS ESTADOS OU POR...
... LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER ... NATUREZA (CF, ART. 22, XXVI) – ... atividades análogas; ... c) a responsabilidade civil por danos nucleares ... independe da ... -
Responsabilidade civil
... o tema da responsabilidade civil enquanto meio para reparação de danos. Uma análise atualizada do tema não pode ignorar os princípios da ... CAPÍTULO I - RESPONSABILIDADE CIVIL ... nucleares, reguladas por convenções internacionais que preveem a responsabilidade ...
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Acórdão Nº 6898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Constituição do Estado do Paraná que dispõem sobre atividades nucleares, energia e extração de gás xisto. Usurpação de Competência da União. 1. São inconstitucionais, por vício formal, dispositivos da Constituição paranaense que tratam sobre resíduos nucleares e impõem condições para a construção de centrais...
... PARANÁ QUE DISPÕEM SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES", ENERGIA E EXTRAÇÃO ... DE GÁS XISTO. USURPAÇ\xC3" ... d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe ... da ... -
Os excludentes do dever de indenizar
... e formão para exigir a reparabilidade dos danos suportados, talhando seu direito na madeira bruta ... legal os chamados excludentes da responsabilidade civil para este finto, e que iremos agora cuidar ... Lei de Responsabilidade Civil Por Danos Nucleares - Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, que ...
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Constituição da República Federativa do Brasil
... nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... a Convenção de Viena sobre responsabilidade civil por danos nucleares, de 21.5.1963 ...
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Constituição da República Federativa do Brasil
... - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... a Convenção de Viena sobre responsabilidade civil por danos nucleares, de 21.5.1963 ... c) a ...
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Acórdão Nº 6901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EQUIPAMENTOS E ARTEFATOS BÉLICOS. INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR. DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE...
... DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS ... VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA ... d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe ... da ... -
Prefácio
... , intitulado pelo Autor como Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em face do o Código Civil ... Tivemos oportunidade de conhecê-lo quando, ... , nos acidentes aéreos, nos acidentes nucleares etc.”; [ ... ] ou “quando a atividade ... , c, verbis: “a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa” ...
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Acórdão Nº 6899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... NUCLEARES. LEI ESTADUAL N. 5.860/1993. IMPLANTAÇÃO, ... d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe ... da ...
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Acórdão Nº 6903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... 5.017/1988. INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. DEPÓSITO DE ... RESÍDUOS ATÔMICOS. GUARDA DE ... d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe ... da ...
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Responsabilidade civil do estado
... Sylvia Zanella Di Pietro entende como “a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou ... No entanto, há quem defenda que em caso de danos nucleares aplica-se a Teoria do Risco Integral, em razão do disposto no artigo 21, ...
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O desastre radiológico do césio 137: lições após 30 anos da sua ocorrência
... pré-existentes que podem majorar seus danos. Com estas informações serão demonstrados os ... ; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Caxias do Sul – UCS; ... a Escala Internacional de Eventos Nucleares, conhecida como INES ( International Nuclear ... 5. A responsabilidade objetiva pelos danos ambientais e o desfecho da ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... , um microssistema de responsabilidade civil objetiva apto a responsabilizar o ... Porém, em casos de danos ao meio ambiente do trabalho, os juízes ... , como se vê, por exemplo, dos danos nucleares (art. 21, XXIII, “d”), da responsabilidade ... -
Decisão da Presidência nº 1076454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... nucleares ou radiológicos, o artigo 21, inciso XXIII, ... ção Federal dispõe que a responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa ...
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Direito Administrativo
... (D) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer ... instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do ... o ato ímprobo, que pode ou não causar danos ao erário, podendo somente violar princípios, ... (C) A responsabilidade civil por danos nucleares é integral, podendo ser afastada em casos ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... estabelece: “ São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com ... 37, § 6º, da CF). Responsabilidade civil por danos nucleares (art. 4º da Lei n. 6.453/77 – Responsabilidade Civil e Criminal por ...
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Decisão monocrática Nº 1413696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
... DANO AMBIENTAL E PESSOAL. RESPONSABILIDADE. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ... /77, que dispõe sobre a responsabilidade civil sobre danos nucleares, o dano ambiental por ser ...
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Acórdão Nº 6858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E 8º; E 235, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO NO TERRITÓRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES...
... IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ... ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO ... responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...