responsabilidade penal de pessoa jurídica
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta. #Redação dada pelo ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;. II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ...
- Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...
- Responsabilidade penal da pessoa jurídica
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... que tiverem sido condenados em ação penal:. I - (VETADO); e. II - cujo objeto seja um dos ...II - operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;. III - recursos, bens ou ... repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
...ARTIGO 5. No art. 334, do Código Penal, substituam-se os §§ 1º e 2º pelos ...ARTIGO 6. Quando se trata de pessoa" jurídica, a responsabilidade penal pelas infraç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...Parágrafo único. A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de ... público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ...ão de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. SEÇÃO I. Disposições ... não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de ...§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ...
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma abordagem a partir da teoria do delito e da teoria do garantismo
Introdução - 1. Direito Penal Econômico - 2. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Teoria do Delito - 3. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Teoria do Garantismo - 4. Propostas para a responsabilidade penal da pessoa jurídica - Considerações finais
Artigo produzido sob orientação e revisão do professor doutorJoão José Leal, na disciplina de Política Criminal e Controle Social, do Programa de Mestradoem Ciência Jurídica, linhadepesquisa Produção e Aplicação de Direito, da Universida... -
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais
Opinião: Sanções penais a pessoa jurídica por crimes ambientais
Desde 1998, a legislação brasileira prevê que pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente por crimes ambientais, que são aqueles previstos na Lei 9.605/98. As muitas críticas que se encontram na literatura especializada sobre a responsab... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional;. V ... dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na ...
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Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A FLORA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (ARTS. 46, 68 E 69 DA LEI 9.605/1998 E 180, 288, 299 E 304 DO CP). INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AUTOMATICAMENTE AOS...
...EMENTA. PENAL...AUTORIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO . ...responsabilidade penal objetiva dos seus sócios. ... -
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
1. O princípio societas delinquere non potest.2. A responsabilização da pessoa jurídica por meio de medidas especiais. O reconhecimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica
A presença dos crimes econômicos e ambientais em nossa sociedade, com a participação cada vez maior das empresas para sua efetivação, o crescimento econômico, a globalização, q... -
Acórdão nº 2016/0034975-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DELITOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91 E DO ARTIGO 55 DA LEI Nº
...PENAL E . ...CONCURSO . DE . CRIMES. . RESPONSABILIDADE . PENAL . DA . PESSOA . JURÍDICA. . ... -
Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE MADEIRA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MADEIRA TRANSPORTADA DISSONANTE DA GUIA FLORESTAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. . ...LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA . ... ou em sua totalidade à pessoa jurídica porque, inclusive, é . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção ... ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica. . Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem .... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... para com a Seguridade Social, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica. SEÇÃO I Apuração da base de ... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...
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Acórdão nº 2012/0203137-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA. 1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona
...RECORRIDO . : UNIÃO . EMENTA. PENAL . E . PROCESSUAL . PENAL. . RECURSO . EM . MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE . ...IMPUTAÇÃO . CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA . JURÍDICA. ... -
Ação, tipicidade e culpabildiade penal da pessoa jurídica em tempos de compliance: uma proposta interpretativa
1. A incapacidade de ação e de culpabilidade da pessoa jurídica como pretenso obstáculo à possível existência da sua verdadeira responsabilidade penal. 2. A irrupção do Compliance no regime de responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Identificação do seu específico papel normativo. 3. Violação de deveres preventivos e crimes alheios: Os dois referentes básicos do tipo objetivo do injusto...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ..., na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. f) todos os sócios, ..., Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. Art. 91. A inexistência de débito em ...
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
No Brasil, há certo descompromisso ético, legal e doutrinário quanto a limitada previsão de responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista apenas para os crimes ambientais. É preciso o desenvolvimento de novos instrumentos de controle social formal e informal para fazer frente ao comportamento corporativo socialmente danoso. É, ademais, necessário que haja um incremento de debates voltados a
... por objetivo analisar de que maneira a responsabilidade penal da pessoa jurídica, uma vez combinada com novas formas de controle social informal ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ...pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ARTIGO 2. É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, ... trata o caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, e não cabe ao ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente ...