Restrição cambial
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente ... obtida e com ... INFRAÇÃO AO REGRAMENTO DAS OPERAÇÕES ... CAMBIAIS. COBERTURA CAMBIAL. DECRETO 23.258/1933 ... Segundo precedentes desta Suprema Corte, é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... No passado recente, a recessão e a desvalorização cambial real foram os principais instrumentos utilizados para gerar expressivos ... essa reforma: primeiro, só realizá-la após atenuada a forte restrição externa que condiciona a retomada do crescimento; segundo, negociar as ...
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Decisão Monocrática nº 5052841-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2016
... ajuizado por Ivoni Jahn Dohler e Roland Dohler, para afastar a restrição imposta pelo artigo 11 da Lei número 13.254/2016, possibilitando a sua esão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ... Sustentam os agravantes, em síntese, que a restrição ...
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Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... cambial, a partir de uma exigência de regularidade na operacionalização do ...
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Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... cambial, a partir de uma exigência de regularidade na operacionalização do ...
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Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... cambial, a partir de uma exigência de regularidade na operacionalização do ...
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Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... cambial, a partir de uma exigência de regularidade na operacionalização do ...
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Contratos bancários
... de abertura de crédito, a que foi vinculada, tem sua natureza cambial desnaturada, subtraída a sua autonomia. - A iliquidez do contrato de ... e apreensão do veículo, o juiz pode inserir diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM via RENAJUD, um sistema eletrônico ...
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Processo nº 0014194-98.2008.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... INDENIZATÓRIA. ... TÍTULO DE ... E PROTESTO CAMBIAL. ... CONTRATAÇÃO DE MARCENEIRO PARA A ... nome nos órgãos de restrição" ao crédito.”. ... Dever de o primeiro réu indenizar o autor\xC2" ...
- Acórdão Nº 0006717-69.2011.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
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Reconhecimento da variação cambial de dívidas de empresas na recuperação judicial
Costa e Destri: Variação cambial de dívidas de empresas na RJ
... o termo mais abrangente e não impôs limitação adicional ao seu significado, sequer implicitamente, não cabe ao intérprete impor tal restrição, reduzindo indevidamente o escopo do dispositivo ... Ademais, outras modalidades de extinção de obrigações, como o perdão de dívidas ... -
Processo nº 0013955-41.2012.8.19.0045 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... AFERIR EM QUE CONDIÇÃO O RÉU PROCEDEU À DITA RESTRIÇÃO CAMBIAL. TANTO O ENDOSSANTE- MANDATÁRIO, COMO AQUELE QUE ...
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Acórdão nº 0003247-36.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0003247-36.2016.8.11.0037APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: AGUAS DE PRIMAVERA S/AE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA LEVANTAMENTO DO ATO CAMBIAL E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO –...
... PROTESTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA LEVANTAMENTO DO ATO CAMBIAL E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – PRELIMINAR DE OFENSA À ... deliberassem e procedessem ao pertinente levantamento da restrição creditícia. Não tendo assim procedido, estando ciente do apontamento de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0067822-34.2019.8.19.0002 (Cível), 24-04-2020
Processo nº: 0067822-34.2019.8.19.0002 RECORRENTE/RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. RECORRIDO/AUTOR: ANA CRISTINA COSTA MOCHIARO SOARES VOTO A parte autora alega que realizou uma viagem internacional à Argentina em julho de 2019, onde utilizou seu cartão de crédito para efetuar o pagamento do hotel e algumas outras despesas. Vale ressaltar que não ficou em débito, honrou os valores que lhe...
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Acórdão Nº 5003091-66.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... ência para impedir a inscrição dos nomes nos cadastros de restrição ao crédito e; j) necessidade da concessão do benefício da justiça ... érios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1386, DE 18 DE JUNHO DE 1951. Regula a Importação de Papel e Outras Materias de Consumo da Imprensa.
... º E? assegurada a cada uma das emprêsas interessadas a cobertura cambial necessária para importação dos materiais mencionados, na mesma ... ível restringir a importação regulada nesta Lei, a restrição deverá, incidir, na mesma proporção, sôbre todos os pedidos ...
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Acórdão Nº 0011079-54.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... CAMBIAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ... TÍTULO, C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO ... AUTORA-RECONVIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA – ... RESTRIÇÃO NÃO CONSTATADA - PROVAS PLEITEADAS ... QUE TINHAM COMO OBJETIVO A ...
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Acordao N° 1352083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Consumidor. Obrigação de fazer c/c indenização material e moral. Dialeticidade. Ausência de violação. Cerceamento de defesa não configurado. Razoabilidade. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva da fabricante demonstrada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Compra e venda de veículo importado. Adimplemento do preço pactuado. Advento da data de entrega. Suposta variação cambial....
... ADVENTO DA DATA DE ENTREGA. SUPOSTA VARIAÇÃO ... CAMBIAL. COBRANÇA DE NOVO PAGAMENTO. CONDUTA ABUSIVA. DIREITO BÁSICO À ... coibição, o tolhimento significativo ou a restrição ao direito de ampla defesa do litigante ... 5. Verificado que, ao acessar ... -
Processo nº 0048831-82.1997.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... financeira ... apresentado documento que legitimasse a restrição, ... presumindo a existência de fraude. ... conseguinte, ... cambial", notadamente porque ações dessa natureza ... não são isoladas\xC2" ...
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Processo nº 0054595-49.1997.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... financeira ... apresentado documento que legitimasse a restrição, ... presumindo a existência de fraude. ... conseguinte, ... cambial", notadamente porque ações dessa natureza ... não são isoladas\xC2" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; [ ... ].” (BRASIL. [Constituição ... reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... Parágrafo único: Em caso de elevação, a ...
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Eunápolis - 1ª vara da fazenda pública
... aplicou multa de R$ 22.167,20 (…), levando a dívida a protesto cambial, levando o nome a restrições creditícias ... Dizendo que a ...
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Acórdão nº 1.0024.14.014841-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA(S). ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES E PERTINENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO LITÍGIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, FATOS, PROVAS OU DIREITO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PARA FINS DE MANUSEIO DE...
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Acórdão nº 1.0024.14.014841-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA(S). ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES E PERTINENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO LITÍGIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, FATOS, PROVAS OU DIREITO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PARA FINS DE MANUSEIO DE...
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Acordao N° 1406060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cobrança de aluguéis. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação ao fiador. Veículo penhorável. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o registro de restrição de circulação do veículo penhorado. 2. Conforme o enunciado da súmula 581 do stj, a recuperação judicial do devedor principal não
... interposto contra decisão que determinou o registro de restrição ... de circulação do veículo penhorado ... 2. Conforme o enunciado da ... coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória ... 3. A impenhorabilidade do bem móvel se ...