Restrição cambial
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DECRETO Nº 863, DE 09 DE JULHO DE 1993. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana, de 17 de Outubro de 1989.
... contemplar a mesma disciplina em matéria fiscal, alfandegária ou cambial que a lei da Parte requerente ... Casos de Recusa de Extradição ... 1 ... 1. A pessoa extraditada não poderá ser submetida a restrição da liberdade pessoal para execução de uma pena, nem sujeita a outras ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... meio de discriminação arbitrário ou injustificável ou uma restrição disfarçada ... Artigo 11 ... Medidas Cautelares ... k) legislação migratória; ... l) legislação cambial; ... m) informações sobre legislação dos setores econômicos ...
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Acórdão nº 1.0514.17.003401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ATO PRÓPRIO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO...
... que tenha tal amplitude a expresso 'todos os poderes' de nossa lei cambial. Pelo contrrio, ela deve ser interpretada com restrio. O endosso mandato ... -
Acórdão nº 1.0514.17.003401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ATO PRÓPRIO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO...
... que tenha tal amplitude a expresso 'todos os poderes' de nossa lei cambial. Pelo contrrio, ela deve ser interpretada com restrio. O endosso mandato ... -
Acórdão nº 1.0079.14.017480-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO. POSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- Tratando-se de ação de indenização por danos...
... que tenha tal amplitude a expresso 'todos os poderes' de nossa lei cambial. Pelo contrrio, ela deve ser interpretada com restrio. O endosso mandato ... -
Acórdão nº 1.0393.16.001127-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.1. As instituições financeiras endossatárias devem se precaver quanto à cobrança/protesto de duplicatas sem
... que tenha tal amplitude a expresso 'todos os poderes' de nossa lei cambial. Pelo contrrio, ela deve ser interpretada com restrio. O endosso mandato ... -
Acórdão nº 1.0393.16.001127-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.1. As instituições financeiras endossatárias devem se precaver quanto à cobrança/protesto de duplicatas sem
... que tenha tal amplitude a expresso 'todos os poderes' de nossa lei cambial. Pelo contrrio, ela deve ser interpretada com restrio. O endosso mandato ... -
Acórdãos nº 2054379-61.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... - Ação declaratória de inexistência de vínculo cambial em relação à exigência desta, com pedido também de ... ção nem há determinação que implique imediata restrição de direito. Alegação de incompetência de juízo que não ...
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Parte geral
... A ilegitimação , portanto, pode ser conceituada como a restrição específica ao sujeito de direito para a prática de determinados atos da ... o protesto, nas condições do item antecedente; c) o protesto cambial; d) a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou ...
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Direito processual civil
... tempo e, por isso, a jurisprudência do STJ passou a afastar a restrição nela imposta para admitir o processamento de ação de embargos de ... "Veja-se, pois, que não se trata mais de uma ação cambial, ou seja, aqui o portador do cheque não mais se beneficia dos predicados ...
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Acórdão Nº 0800418-81.2014.8.24.0126 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
... "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO DA ... CAMBIAL. ARTS. 333, II DO CPC E 6º, VIII DO CDC. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO ...
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Acórdão nº 0020897-18.2005.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... prescrição cambial, rogando, ao final, a reforma "in totum" da sentença, ou ... consequente exclusão do nome da ora Apelada dos cadastros de restrição ... do crédito ... O valor da indenização por danos morais arbitrado ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , indicou as importações como sendo da modalidade sem cobertura cambial e depois realizou a reti - ficação para a modalidade com cobertura ... A decisão indicou que a restrição não seria absoluta e, em certas circunstâncias incomuns, o IRS teria o ...
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Acórdão Nº 0805986-70.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-10-2022
... DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CONTRA A RECUPERANDA ATÉ A NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... DECORRENTE DA ... CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA ...
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Labirinto ao lado
... de preços, o governo responde com mais intervenção: controle cambial, restrição de compra de dólares até para viagem e proibição de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 828 ]; ... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de ... éstimos contraídos pelo autor, declarou subsistente a obrigação cambial entre as partes, resguardando apenas o abatimento do valor ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0114845-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EM CONTA CORRENTE - ILEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO CAMBIAL" E RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇ\xC3" ...
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Prescrição e decadência
... o condão de modificar preceito normativo específico de origem cambial, sob pena de descaracterizar o título de crédito. 3. Nos ... DIREITO ... à decadência legal (artigo 209), não estabelecendo a mesma restrição ...
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Acordao N° 1702879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Locação comercial em shopping center. Alteração do índice fixado contratualmente. Igp-di. Ipca. Impossibilidade. Desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva não constatados. Autodeterminação. Pessoas capazes. Observância do princípio da intervenção mínima. Sentença reformada. Recurso da locatária desprovido. Recurso das locadoras provido. 1. O direito civil consagra a...
... cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário” ... 3 ... financeiro com eventuais medidas de restrição. Precedentes ... 5. Recurso das rés/locadoras conhecido e provido ... -
Acórdão nº 2000.41.00.000121-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2007
... ível atender aos pedidos de declaração de nulidade do título cambial, de declaração de inexistência do débito decorrente do referido ... restrição ao crédito ... Rejeito as preliminares e passo à apreciação do ...
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Acórdão nº 2000.41.00.000121-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2007
... ível atender aos pedidos de declaração de nulidade do título cambial, de declaração de inexistência do débito decorrente do referido ... restrição ao crédito ... Rejeito as preliminares e passo à apreciação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... § 3° A restrição prevista no inciso VIII do caput não se aplica ao servidor que se ... , bem como o apoio a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas áreas de saúde, educação, ...
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nº 2002.71.08.007706-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2004
RECEITAS FINANCEIRAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO. PIS/COFINS. ISENÇÃO. IMUNIDADE. - A isenção do PIS e da COFINS das receitas produtos de exportação foi alçada à imunidade constitucional pelo art. 149, § 2º, I, não havendo neste ou em qualquer dispositivo infraconstitucional restrição as quais receitas não são abarcadas pelas normas. Desta forma, mesmo que receitas financeiras, se provenientes de
... restrição a quais receitas não são abarcadas pelas normas. Desta forma, mesmo que receitas financeiras, se provenientes de variação cambial de produto de exportação, não podem sofrer as tributações em comento ... -
Direito tributário e processual tributário
... sua imunidade ou isenção, por exemplo, deve ser afastada a restrição inserta na mencionada Súmula. Isso porque, nesta hipótese, há uma ... -se por "favores governamentais" os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal (art. 6º) ... Entretanto, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , na execução orçamentária, em decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, convenção, acordo, ou instrumento congênere; ... § 3º A restrição prevista no inciso VIII do caput não se aplica ao servidor que se ...