Restrição cambial
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Acórdão nº 1.0702.16.023136-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS.- Verificada a existência de omissão no acórdão, que deixou de apreciar preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada nas contrarrazões
... que tenha tal amplitude a expresso 'todos os poderes' de nossa lei cambial. Pelo contrrio, ela deve ser interpretada com restrio. O endosso mandato ... -
Acórdão nº 1.0479.14.009045-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ATO PRÓPRIO. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA SUSTAÇÃO DO TÍTULO. NEGLIGÊNCIA...
... que tenha tal amplitude a expresso 'todos os poderes' de nossa lei cambial. Pelo contrrio, ela deve ser interpretada com restrio. O endosso mandato ... -
Acórdão nº 1.0441.13.001115-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ATO PRÓPRIO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO...
... que tenha tal amplitude a expresso 'todos os poderes' de nossa lei cambial. Pelo contrrio, ela deve ser interpretada com restrio. O endosso mandato ... -
Acórdão nº 1.0441.13.001115-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ATO PRÓPRIO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO...
... que tenha tal amplitude a expresso 'todos os poderes' de nossa lei cambial. Pelo contrrio, ela deve ser interpretada com restrio. O endosso mandato ... -
DECRETO Nº 97487, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercambio de Bens Nas Areas Cultural, Educacional e Cientifica, Entre o Brasil, a Argentina, a Colombia, o Mexico, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
... equivalentes aos aduaneiros, sejam de caráter fiscal, monetário, cambial ou de outra natureza que incidam sobre essas importações. Não estão ... Considera-se, outrossim, restrição não-tarifária qualquer medida de caráter administrativo, financeiro, ...
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Relatório e Voto com número 5650934-71.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023
... corrigido, razão pela caberia a parte reclamada a baixa da restrição de dívida legítima, no prazo ... de 05 (cinco) dias, conforme disposto ... Afigura-se a ilegalidade no protesto de título cambial, mesmo quando pagamento ocorre em atraso - ... Nas hipóteses de protesto ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... ípuo é refletir sobre a interpretação e aplicação do Direito Cambial. Objetiva-se também expor que os princípios de direito cambial, ... Caso não haja restrição, o endossatário-mandatário pode realizar novo endosso-mandato para ...
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Imunidade
... expresso, impondo-se uma inter-pretação estrita, sem restrição e sem ampliação. Tanto assim é que o STF já está enfrentando essa ... do ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (art. 153, § 5º, I e II, e art. 155, § 2º, X, c, da CF) ... Art ...
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Acórdão Nº 5729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL" E ... TRIBUTÁRIA. SIGILO DE INFORMAÇÕES ... Ação direta contra os §\xC2" ... restrição pontual e específica, dentro de sua margem de conformação da ... ordem ...
- Dividends and volatilities: Spillover and second order foreign exchange and financial causality/ Dividendos e volatilidades: Spillover e causalidade em segunda ordem, cambial e financeira.
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Acordao N° 1688830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Nota de crédito industrial. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. Ausência de causa interruptiva. Honorários. Dispensa. Art. 921, §5º, cpc. Recurso improvido. 1. Apelação interposta em face de sentença que declarou a prescrição da pretensão executória fundada em nota de...
... couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que ... , bem como inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros de restrição de crédito, bem ... como outras diligências. Certidão transcurso prazo ... -
Acórdãos nº 1004142-31.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... Dessume- se a prova contida nos autos, ainda, que o protesto cambial foi lavrado no dia 14 de janeiro de 2015 (fls. 21) e a ... como se dá, por exemplo, com o protesto cambial ou restrição cadastral indevidos], não sendo ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0800132-37.2013.8.24.0030 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-06-2016
... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... PROTESTO CAMBIAL. DÉBITO LEGITIMO AO TEMPO DE CONCLUSÃO DO ATO CARTORÁRIO. DEVER IMPOSTO ... a respectiva baixa, porque se encontra como causador da restrição e, por razões lógicas, segue como o maior interessado em seu ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A arbitragem não representa restrição ao acesso à justiça ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ... ção, somente caso o feito se tratasse de execução de título cambial, uma vez que este, por sua própria natureza, está sujeito à livre ...
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DECRETO Nº 94372, DE 26 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 34.
... de efeitos equivalentes, sejam de caráter fiscal, monetário, cambial ou de qualquer natureza, que incidam sobre as importações. Não estão ... Entender-se-á por ?restrição? qualquer medida de caráter administrativo, financeiro, cambial ou de ...
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Tango desafinado
... da crise global, inflao alta, safra pequena, medidas de controle cambial e restrio a importaes derrubaram a confiana e os ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... restrição cadastral, enquanto perdurar o litígio em que são discutidos os termos a contratação de hedge cambial ... Informa que o recurso especial, ainda pendente de manifestação pela ...
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Acórdão nº 1.0699.13.001271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - ENDOSSO EM BRANCO - PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. A...
... de conhecimento em seu sentido mais amplo, sem qualquer resqucio cambial, onde perfeitamente cabvel a discusso plena de qualquer matria, ... -
Acórdão, Processo nº 0002753-66.1999.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... Vale acrescentar que o ttulo cambial em tela poder ser passado vista, a dia certo ou a tempo certo de data, ...
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Acórdão Nº 1848332016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2016
... cenário, a instituição financeira atua como simples cobradora cambial. Logo agiu com acerto o magistrado de base, quando acolheu a ... sistemas de restrição de crédito em razão dos débitos em questão. Logo, o Apelado não foi ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Para Orlando Gomes, os processos técnicos que revelam a restrição à autonomia da vontade das partes são: ... a) dirigismo contratual: ... Urbana; Endividamento Público; Política Monetária e Cambial (art. 11 da Lei n. 9.069/1995) ... A política do Conselho ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... um dos requisitos específicos, perde a cártula a qualidade de cambial" e, consequentemente, de título executivo extrajudicial ... Em relação \xC3" ... Não vigora mais a restrição de que os documentos públicos e particulares só formavam título ...
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Regime não cumulativo
... 30 não seria aplicável à variação cambial decorrente de índices ou coeficientes. Na verdade, cumpre considerar que ... IV - Legitimidade da restrição" estabelecida no Ato Declaratório Interpretativo – ADI SRF nº 3/2007, n\xC3" ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... “O endosso, portanto, é a declaração cambial, sucessiva e eventual, pela qual o portador do título e titular do ... ário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída” ... Registre-se que o endossatário só ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... Isto decorre de simples razão lógica e econômica. A variação cambial, em face de depósito de valores existentes no exterior, não pode ser ... o mal causado (seja pela compensação dos danos, seja pela restrição de liberdade), objetivando ao fim, a reintegração do agente à ...