resumo direito civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009921720194058202), 11-05-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar julgado que omitiu no corpo do acórdão o voto. Alegação de violação aos arts. 5º, inc. LV e art. 93, inc. IX, ambos da Constituição, e art. 489 do Código de Processo Civil. O acórdão publicado na Sessão do dia 11 de fevereiro de 2021 apenas contempla o Relatório e a Ementa, faltando a fundamentação jurídica. Embargos de declaração...
... prescricional do autor para postular o direito a conversão da licença prêmio em pecúnia ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...
... formulados com a inicial, afastando, em resumo, a pretensão dos apelantes em revisar ... , modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... -
A tutela processual do nascituro: o conflito de interesses à luz da teoria concepcionista
RESUMO: O estudo, por meio de revisão bibliográfica e interpretação do sistema processual, trata de uma lacuna quanto à legitimidade processual do nascituro, quando ocorre conflito de interesses entre esse e os seus genitores. Ao averiguar doutrinas relacionadas ao nascituro, bem como à luz da teoria concepcionista, observa-se que aquele que há de nascer é sujeito de direitos, portanto,...
... 2, p. 207-225, jul./dez. 2020 ... RESUMO: O estudo, por meio de revisão bibliográfica e ... como premissa os direitos fundamentais, o direito à vida está elevado ao patamar de condicionante ... 72 do Código de Processo Civil, conclui-se que a intervenção do curador ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ...
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... Advogada ... RESUMO: O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da ... -
Ativismo judicial e suas múltiplas definições
O tema do ativismo judicial tem crescido cada dia mais no Brasil, não sendo poucos os trabalhos acadêmicos já existentes, mas também não tanto em volume. O estudo pretende demonstrar a existência do já iniciado debate em solo brasileiro, tendo como objeto a perquirição de qual o melhor conceito para saber da utilidade, ou não, da serventia da expressão. Não esquecem os autores da análise na...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Coordenador da Especialização em Processo Civil e do Núcleo de Processo Civil da Escola de ... Imbituba/SC ... RESUMO: O tema do ativismo judicial tem crescido cada ... -
Reclamação Constitucional: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto atualmente e a possibilidade de uma 'reclamação reversa' sobre os precedentes
... ório e a fundamentação das decisões no direito processual democrático. Belo Horizonte: ... de evidência no Novo Código de Processo Civil: uma gestão mais justa do tempo na relação ...
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A pena tem caráter ressocializador?
O estado cria e mantém leis que impedem a reinserção social dos detentos que passam pelo sistema penitenciário. O resultado é a reincidência.
... Esta guerra tem lugar com um legítimo direito dos cidadãos, sem seu direito à segurança; ... e prof essor de Direito Penal, Eleitoral e Civil. Resumo: A ressocialização nos dias de hoje ... -
Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 4 – O atendimento médico e o Código Civil. 5 – Mercantilização dos serviços médicos ... 10 – Saúde como direito de todos e dever do Estado. 11 – A medicina ... Resumo: Contrato médico-paciente, seus requisitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062275920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806227-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809922-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício ... a decisão administrativa sobre o seu direito ao benefício previdenciário, ao passo que a ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111659720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811165-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WAGNER NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Fausto Santana Soares De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818905-38.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício ... a decisão administrativa sobre o seu direito ao benefício previdenciário, ao passo que a ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059166820214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805916-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809174-18.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício ... a decisão administrativa sobre o seu direito ao benefício previdenciário, ao passo que a ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... -
Uma visão crítica sobre a concessão judicial de medicamentos
Com as perspectivas criadas pela Teoria Crítica do Direito - TCD no processo civil, é possível ampliar os horizontes epistemológicas e assim superar velhos paradigmas a fim de formar um novo conhecimento. Diante disso, o ativismo judicial propiciou a possibilidade da concessão de medicamentos a situações excepcionais.
... 2, p. 181-200, jul./dez. 2013 ... RESUMO: Com as perspectivas criadas pela Teoria a do Direito – TCD no processo civil, é possível ampliar ... -
DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção ... Departamento do Direito Social à Moradia; II - ... 1 Assistente de Projeto FCE 3.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... com os diferentes segmentos da sociedade civil; II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ... 1.05 Núcleo 1 Chefe FCE 1.01 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080491520214058300), 29-03-2022
PJE 0808049-15.2021.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta por ATACAREJO DE ALIMENTOS BOM DIA LTDA e outros, em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para assegurar o direito da parte autora de não incluir o valor do ICMS na base de...
... em parte o pedido, para assegurar o direito da parte autora de não incluir o valor do ... suas razões, sustentam as apelantes, em resumo, que : a) a antecipação do ICMS não ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS- ST NA BASE ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... por Gustavo Miranda Schlosser e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; 6.5.1 O usufruto legal ... 30 CC).” (FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Resumo de direito Civil. vol. 3. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006. p ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... BA, Brasil ... bFaculdade Anhanguera de Itabuna, Curso de Direito. BA, Brasil. *E-mail: adivejunior@outlook.com ... Este estudo tem como ... ça do processo n° n.º 0019543-02.2019.8.19.0007: Em condensado resumo, aduz o ´pedido´ (art.14 da Lei 9.099/95), que a parte autora em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120200820214058300), 19-04-2022
PJE 0812020-08.2021.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO DE LISTA DO SISU. INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE, CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO. IMEDIATA RETIRADA DA LISTAGEM INCORRETA. POSTERIOR CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara/PE...
... Nas suas razões, sustenta a UFPE, em resumo, que, embora o juízo a quo tenha considerado ... Universidade, a ensejar a responsabilidade civil e o dever de indeniz ar ... Além disso, ... e atingiu, de forma significativa, algum direito da sua personalidade, não se mostrando ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047907420144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804790-74.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia
... Note-se que inexiste direito à indenização de sócio de instituição ... de proteção ao mercado e à sociedade civil". Na hipótese presente, a necessidade da interven\xC3" ... a notícia em questão fora neutra, com o resumo dos fatos, sem imputar, repita-se, qualquer ... -
A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... Doutora em direito pela UFSC, estágio doutoral na Sorbone, ... O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ... II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008370520194058302), 15-02-2022
PJE 0800837-05.2019.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CONTADO DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer à parte autora o direito à repetição do indébito, tão somente em relação aos valores indevidamente pagos em 31/01/20
... , para reconhece r à parte autora o direito à repetição do indébito, tão somente em ... S ustenta a apelante , em resumo, que não houve a prescrição para o ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... ços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA ...