revogação da doação por ingratidão

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELACIONAMENTO AMOROSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA GENITORA DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INGRATIDÃO POR PARTE DA DEMANDADA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA EM

"APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. REVOGAÇÃO DE DOAÇAO POR INGRATIDÃO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão do autor de revogação da doação da nua propriedade de imóvel, efetuada aos filhos. Alegação de injúria grave e recusa de alimentos. Não configurada nos autos a alegada injúria. Elementos presentes nos autos que demonstram a ocorrência de discussão, na qual houve

Apelação cível. Revogação de doação por ingratidão. Ausência de interesse de agir. Condição da ação existente. Descumprimento da obrigação de prestar alimentos ao doador. Assistência prestada pelas filhas. Prova suficiente e harmônica. Apelação conhecida e provida. 1. O interesse processual está consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação do processo para alcançar o bem...

APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE DO DOADOR - INGRATIDÃO - NULIDADE DO ATO. Plenamente válida a sentença suficientemente relatada e fundamentada, e prolatada pelo mesmo juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento. Incabível o reconhecimento de decadência do direito de pleitear a declaração de nulidade do negócio...

DOAÇÃO – Revogação – Ingratidão – Homicídio confesso – Veículo – Conversão da obrigação de entregar o bem em perdas e danos – Doação comprovada quanto ao montante pago a título de sinal – Contribuição da donatária não demonstrada oportunamente – Pagamento eventual de parcelas do financiamento bancário por parte do doador morto que poderá ser apurado em liquidação de sentença – Enriquecimento sem...

EMBARGOS INFRINGENTES Revogação de doação por ingratidão - Os subsídios probatórios coligidos aos autos favorecem a tese do autor, vez que demonstram de modo suficiente as lesões corporais que lhe causou a ré, sua filha, encerrando o substrato fático previsto na norma que possibilita revogação da doação por ingratidão. Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos Infringentes 9168904-49.2008.8.26.0000;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5580043.81.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: EDNA ALVES DA CUNHA AGRAVADAS: ROSANA ALVES BRINGEL E OUTRA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE DOAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS...

REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – Decadência – Prazo que se conta da ciência pelo doador de que o donatário procedeu com ingratidão ou da inexecução do encargo, ainda que ocorram atos posteriores - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1007211-89.2014.8.26.0322; Relator (a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2

• Registro de imóveis

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE...

AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO Extinção do feito, sem aferição do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam Cabimento Aplicação do artigo 560 do Código Civil que se aplica a todos os casos de revogação da doação, seja por ingratidão ou inexecução do encargo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação adequada pela sentença Descabimento de sua majoração Apelo da ré, Associação Atlética São Bento, desprovido...

REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO Imóvel doado com reserva de usufruto aos filhos da autora - Revelia dos réus Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial - Indicado descumprimento de encargos anteriormente assumidos e ingratidão pelos donatários Circunstâncias não configuradas - Inexistência de encargos no instrumento público de doação Hipótese distinta dos casos de revogação de doação por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º CPC - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS DOADOS - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL1. A revogação de doação de bem público com encargo está

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º CPC - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS DOADOS - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL1. A revogação de doação de bem público com encargo está

Apelação cível. Direito civil. Código de processo civil. Indenização por danos morais e materiais. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Acidente de trânsito. Ônibus. Transporte de passageiros. Atropelamento. Ciclista. Não usuário. Morte. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade do réu. Não demonstração. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal. Ausência. Reconvenção. Despesas...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Manual prático das ações imobiliárias

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE DOAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.Deve ser afastada a alegada violação

• Registro de imóveis

• Registro de imóveis

• A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017