Revogação do livramento
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Acórdãos nº 2192902-87.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... extinção da punibilidade, argumentando que a revogação do benefício sobreveio após o período de prova. Sustenta ... da Comarca de Ribeirão Preto que revogou o livramento condicional. Cuida-se, pois, de decisão proferida em sede de ...
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Acórdãos nº 0044240-21.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... Comarca de Presidente Prudente que revogou o livramento condicional. Cuida-se, pois, de decisão proferida em sede de ... torne incabível o benefício almejado justifica a sua revogação. Tais fundamentos importam a carência do interesse ...
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Acórdãos nº 2204223-85.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... nobre Desembargador LUÍS SOARES DE MELLO: “ Livramento Condicional. Reconhecimento da extinção das penas ...
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Acórdão Nº 4002633-81.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL DE ... REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – NÃO ACOLHIMENTO ... – AGRAVADO QUE ...
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Acordao N° 1350040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia em outra ação penal. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Súmula 617 do stj. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A revogação da suspensão condicional do processo, motivada pelo descumprimento de alguma de suas condições, pode ocorrer após o termo final do período de...
... RECEBIMENTO DE DENÚNCIA EM OUTRA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO APÓS O ... TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 617 DO ... revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; ... V - até 3 (três) meses após o ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da ...
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Acórdão nº 50504160820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
... ão do regime de cumprimento da pena ou de concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, basta, além do requisito ... o registro de atos indisciplinares, consistentes na revogação do livramento condicional em 2012, além de 2 episódios de fugas, a ...
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Acórdão nº 0806358-56.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-11-2023
Requisito subjetivo. Inquéritos policiais em trâmite. Revogação do benefício. Descabimento. Inadimplemento da pena de multa. Declaração de hipossuficiência. Inexistência de má-fé ou fraude na declaração. Agravo não provido. 1. Inviável a revogação do livramento condicional com base em alegação de descumprimento do requisito subjetivo, pois não pode a situação processual indefinida do reeducando...
... Contravenções Penais desta Comarca, por meio do qual concedeu livramento condicional ao apenado Gabriel Fernandes Mendes Pereira ante o não ... condicional, caberá ao Juízo da Execução avaliar a revogação da benesse.Nesse sentido: Agravo em execução penal. Livramento ... -
Acórdão nº 1.0145.09.530317-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. PRÉVIA OITIVA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. A revogação do livramento condicional, de ofício pelo juiz, depende de prévia oitiva não somente do reeducando, como também de sua defesa técnica, sob pena de ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. PRÉVIA OITIVA DA DEFESA TÉCNICA ... -
Acórdão nº 90449 de Primeira Turma, 11 de Abril de 2008
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CAUSA DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A condenação irrecorrível, por crime cometido na vigência do livramento condicional, é causa de revogação obrigatória do benefício (inciso I do artigo 86 do Código Penal). 2. Revogado o livramento condicional pela prática delitiva...
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Acordao N° 1340296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Prescrição da pretensão executória. Fiança. Reversão para pagamento da prestação pecuniária. Não interrupção do prazo. Decisão mantida. 1. A utilização da fiança para pagamento da prestação pecuniária não pode ser considerada como início ou retomada do cumprimento da pena pelo sentenciado, com a interrupção do prazo prescricional, pois a sua destinação é de...
... 113, do CP, limita-se às ... hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional, não se aplicando à utilização de fiança ... -
Acordao N° 1330202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Execução penal. Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Pena residual (art. 113 do código penal). Interpretação restritiva. Legalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O cálculo da prescrição pela pena residual, previsto no art. 113 do código penal, aplica-se somente às hipóteses de evasão do condenado e de revogação do livramento condicional, sendo inadmissível a sua aplicação
... às hipóteses de evasão do condenado e de revogação do livramento condicional, sendo inadmissível a ... sua aplicação ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014992-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobrevindo aos autos novas condenações irrecorríveis em desfavor do paciente, mostra-se correta a decisão que revoga o livramento condicional. 2- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, a superveniência de novas condenações definitivas, o prazo para a...
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobrevindo aos autos novas ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014992-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobrevindo aos autos novas condenações irrecorríveis em desfavor do paciente, mostra-se correta a decisão que revoga o livramento condicional. 2- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, a superveniência de novas condenações definitivas, o prazo para a...
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobrevindo aos autos novas ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014992-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobrevindo aos autos novas condenações irrecorríveis em desfavor do paciente, mostra-se correta a decisão que revoga o livramento condicional. 2- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, a superveniência de novas condenações definitivas, o prazo para a...
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobrevindo aos autos novas ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014992-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobrevindo aos autos novas condenações irrecorríveis em desfavor do paciente, mostra-se correta a decisão que revoga o livramento condicional. 2- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, a superveniência de novas condenações definitivas, o prazo para a...
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobrevindo aos autos novas ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014992-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobrevindo aos autos novas condenações irrecorríveis em desfavor do paciente, mostra-se correta a decisão que revoga o livramento condicional. 2- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, a superveniência de novas condenações definitivas, o prazo para a...
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVAS CONDENAÇÕES. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobrevindo aos autos novas ... -
Acórdão nº 50149193020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... b) condenado por exercer o comando, individual ou ... revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo. ... § 5º Não se ...
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Da extinção da punibilidade
... A primeira, em face do entendimento de ser possível a revogação da decisão extintiva de punibilidade, à vista de certidão de óbito ... Obs. 1: O indulto pode ser concedido a quem esteja fruindo o livramento condicional ou o sursis ... 2.3.4. A competência e a delegação ...
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Acórdão Nº 5002154-58.2020.8.24.0066 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL EXECUTÓRIA REGULADA PELA NORMA DO ART. 113 DO CP. REGULAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PELO TEMPO QUE RESTA DA PENA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- A PRESCRIÇÃO PENAL EXECUTÓRIA REFERE-SE AO LIMITE...
... não trata de evasão do apenado do ergástulo, tampouco de revogação do livramento condicional, hipóteses estas previstas no art. 113 do ... -
Acórdão nº 0009212-37.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA. BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. PERÍODO DE PROVA. PENA CUMPRIDA. TEMPO. CONSIDERAçãO. POSSIBILIDADE. Em consonância com o art. 141 da Lei de Execução Penal, se a revogação do livramento condicional for motivada por infração penal anterior à vigência do benefício, computar-se-á, como tempo de cumprimento...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. A. BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. PERÍODO DE PROVA. PENA CUMPRIDA. TEMPO. CONSIDERAçãO. POSSIBILIDADE ... -
Livramento condicional
... – Recolher-se à habitação em certa hora. – Não frequentar determinados lugares ... 22.4 REVOGAÇÃO" DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ... O livramento condicional poderá ser revogado a qualquer momento desde que o condenado não esteja cumprindo suas condi\xC3" ...
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Acordao N° 1330346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Recurso de agravo de execução penal interposto pela defesa. Pedido de aplicação retroativa da lei nº 13. 964/2019 para o cálculo da progressão de regime. Alegação de que o juiz das execuções não poderia ter reconhecido a reincidência em crime hediondo em relação a uma das penas em execução. Novo entendimento. Interpretação de dispositivos da lei nº 13. 964/19. Pedido de concessão do livramento...
... DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.964/19. PEDIDO DE CONCESSÃO DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO NO ... GOZO DE LIVRAMENTO ICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ... CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... -
Acordao N° 1350061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Detração. Prazo prescricional. Não repercussão. Decisão mantida. 1. O cômputo do período de prisão cautelar é admitido para fins de detração da pena a ser cumprida e fixação do seu regime inicial de cumprimento, conforme artigo 42 do código penal - cp e artigo 387, § 2º, do código de processo penal - cpp. 2. A segregação cautelar não repercute na contagem do prazo...
... evasão do condenado ou revogação" do livramento condicional, não sendo admissível ampliar a sua ... aplica\xC3" ... -
Acórdão Nº 90011025320218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/08/2021
... 88, do CP, a magistrada da execução revogou o livramento condicional que lhe havia sido concedido, bem como o r egrediu ao regime ... e 118, I, da LEP, mas sim de provável hipótese de revogação da benesse, assentada no art. 86 do CP. Para corroborar esse ...