Revogação expressa dos testamentos
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DESPACHO ... Sabe-se que, por expressa previsão do legislador (artigo 1º da Lei ... de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da curatela provisória ... Designo 13 de ... 1445/1450), os testamentos, antes de serem postos em execução, devem ...
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Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
... de 44.935 pactos antenupciais, 32.882 testamentos públicos, 124.142 escrituras de união ... naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ... do Código Civil de 1916, sendo que a revogação do regime dotal, por exemplo, apenas positivou o ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... com expressa referência ao código correspondente da ... testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos espe- ... ciais ...
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Serrinha - 2� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... o arquivo, registro e cumprimento de Testamentos Públicos deixados por JOSÉ ALBERTO DE ARAÚJO ... DE MATOS BACELAR, em razão da revogação de sua nomeação como inventariante nos autos de ... , lavrou dois testamentos públicos, com expressa manifestação de não revogação, datados, ...
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Testamento vital e legal design
... autonomia solitária), vez que neste há expressa manifestação de vontade do paciente, feita ... e) Revogação: manifestação de ciência da possibilidade de ... Assim, acredita-se que a feitura de testamentos vitais utilizando as ferramentas do legal design ...
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Decisão monocrática Nº 0004128-08.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-01-2024
... da ação de nulidade e rompimento de testamentos, em ... face da sentença que julgou parcialmente ... escritura de revogação dos testamentos ... Colhe-se da sentença o teor ... Olavo, indicam que sua suposta vontade expressa em testamento seria modificada ... /revogada ou ...
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Execução por Quantia Certa
... expressa no título judicial ou nomear bens à penhora, ... trabalhistas ao processo civil, com revogação das normas processuais da CLT. Será a rendição ... , podemos mencionar as doações e os testamentos, nada obstante essa espécie de impenhorabilidade ...
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Execução por Quantia Certa
... expressa no título judicial ou nomear bens à penhora, ... trabalhistas ao processo civil, com revogação das normas processuais da CLT. Será a rendição ... , podemos mencionar as doações e os testamentos, nada obstante essa espécie de impenhorabilidade ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... , que não sejam, por disposição expressa", da competência de outro Juízo; ... b) as aç\xC3" ... ão apresenta nenhum fundamento para a revogação da gratuidade concedida ao Autor, apenas faz mera ... os feitos de nulidade e anulação de testamentos e os pertinentes à sua execução; os pedidos de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.090291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCEDIMENTO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO REVOGADOR. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O testamento público é modalidade de disposição de última vontade e o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a conhecer a...
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Processo de conhecimento
... Isso seria uma evidência expressa e objetiva de desleixo ... Com efeito, é ... Antes mesmo da revogação do CPC/1973 já havia doutrinadores sustentando a ... § 6º – Testamentos ...
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Acórdão nº 51080792820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. 1. SÃO INFUNDADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ A MAGISTRADA EXPLICITOU AS RAZÕES E O EMBASAMENTO LEGAL PARA SEU...
... seus normais efeitos, e a própria revogação de ato anterior não alcançará o plano da ... ( ... ), revogando quaisquer outros testamentos realizados anteriormente. ... Importante ... Tanto que é expressa a possibilidade de revogação, como dispõe o ... -
Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, com ... de cujus não deixaram dívidas ou testamentos ... Requer, ainda, a autorização de venda do ... a necessidade e haja concordância expressa dos interessados (art. 619, I do CPC) ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, ... Art. 1.858 ... Sobre revogação de testamento, veja arts. 1.969 a 1.972 ... São testamentos ordinários: ... I - o público; Veja arts ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ART. 100 DO CPC - TESTAMENTO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA ABERTURA - ART. 736 DO CPC - SUPOSTA COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 48 DO CPC - PROVA DOS AUTOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - DOIS DOMICÍLIOS - BENS EM DOIS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011049-76.2013.5.06.0103), 11-09-2014
Agravo de petição do qual não se conhece, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade.
... pela Fundação, mediante prévia e expressa autorização da Câmara de Vereadores do ... Mesmo que não houvesse a referida revogação, os termos da Lei Ordinária nº 3.711/71 não ... ário do imóvel ou advindos de testamentos, doações ou títulos similares. É que o ... -
Capital - 9� vara de fam�lia
... os feitos de nulidade e anulação de testamentos e os pertinentes à sua execução; os pedidos ... , bem como há possibilidade de revogação da medida a qualquer tempo ... Não existe um ... fê-lo o demandante, aliás como vem expressa na lei material ... O caso vertente vem ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... recomendam que seja informado, de forma expressa, o prazo para o cumprimento da providência ... EM CAUSA PRÓPRIA SUBSEÇÃO II - DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO SEÇÃO IV - DO SUBSTABELECIMENTO ... públicas; II - lavrar testamentos públicos e aprovar ... os cerrados; III - lavrar ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... de forma expressa, como base interpretativa do Oficial de Registro ... REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO – ART. 201 A ... 203 ... II – lavrar testamentos públicos e ... aprovar os cerrados; III – ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... de forma expressa, como base interpretativa do Oficial de Registro ... REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO – ART. 201 A ... 203 ... II – lavrar testamentos públicos e ... aprovar os cerrados; III – ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... como devem servir, de forma expressa, como base interpretativa do Oficial de ... REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO – ART ... 201 A 203 ... testamentos públicos e ... aprovar os cerrados; ... III ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, com ... ão do RCTO - Registro Central de Testamentos Online; nomeação e qualificação dos herdeiros ... REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LIMINAR. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... como devem servir, de forma expressa, como base interpretativa do Oficial de ... REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO – ART ... 201 A 203 ... testamentos públicos e ... aprovar os cerrados; ... III ...
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Capital - 2� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... os feitos de nulidade e anulação de testamentos e os pertinentes à sua execução; os pedidos de ... Ademais, tendo em vista a previsão expressa do legislador, ao cartório que expeça os termos ... à falta de fundamentação da revogação da gratuidade da justiça, que se verifica na ...