Revogação expressa dos testamentos
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... Deficiência para a elaboração dos testamentos, atos que expressam a autonomia privada de ... ízo, parece-nos que a alteração e revogação de dispositivos do Código Civil apenas seguiram ... , o testamento é nulo, pela proibição expressa do testamento conjuntivo , prevista no art ...
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Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... doação a um de seus filhos, com expressa disposição de que o valor sairá da sua parte ... limitações com a proibição dos testamentos conjuntivos (art. 1.863, CC) ... Talvez, a ... Neste sentido, são a revogação do sistema de doação post mortem e o ...
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A proteção da pessoa humana no limiar do século XXI: o florescer da biopolítica
... á em questão não é mais a jurídica, expressa na soberania, mas a biológica – a própria ... sob a designação imprópria de “testamentos vitais” e estão regulamentadas pela ... (ou não) e oportunidade de revogação desses atos. O estabelecimento pelo legislador de ...
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Eutanásia e suicídio assistido
... é válido quando manifestado expressa" ou tacitamente, sempre reclamando uma manifestaç\xC3" ... Requereu, ainda, a revogação da tutela antecipada que suspendeu os efeitos da ... questão para tratar dos chamados “testamentos vitais” ... Em verdade, a justiicativa para ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... ção de casamentos e aprovação de testamentos" in extremis , nos termos da legislação especí\xEF" ... fevereiro de 1993, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ... normas referentes à anulação e à revogação de licitações previstas no art. 49 da Lei n ...
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Alguns problemas da partilha em vida
... Problemas; 4.1 Revogação da doação por ingratidão do donatário; 4.2 ... ção de todos esses nos atos, com expressa dispensa de colação: ... No caso em análise, ... 973 do Código Civil em relação aos testamentos, muito embora a jurisprudência tenha mitigado a ...
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Testamenteiro
... capacitadas para a facção dos testamentos especiais. Essa nomeação, em conjunto ou ... universal ou constar de disposição expressa no testamento; requerer o inventário se tiver a ... ção tributária, pelo advento da revogação dos Decretos Estaduais 5.003, de 12.11.2001, e ...
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Da Execução por Quantia Certa
... 787, revogado) ... A revogação do art. 787, daquele CPC, deveu-se ao fato de a ... , podemos mencionar as doações e os testamentos, nada obstante essa espécie de impenhorabilidade ... 649, inciso IV, do CPC de 1973, fazia expressa ressalva em relação ao disposto no seu § 3º ...
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Da sucessão testamentária
... em parte, conforme a vontade do de cujus expressa num ato jurídico, que se denomina ... 7.5 REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO ... Para Pontes de ... , neste caso, são dois os testamentos ... Em relação ao testamento conjunto, segundo ...
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Doação
... impostas em liberalidades, ou seja, testamentos e doações, e somente no momento da ... Apesar de não haver proibição expressa na nossa legislação, como a doação entre ... doações é a possibilidade de sua revogação" por ingratidão. Neste caso, o ingresso da revoga\xC3" ...
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Reflexões sobre o direito à autodeterminação existencial da pessoa idosa
... Justiça Federal, com a proposta de revogação do dispositivo, ainda na sua redação primitiva, ... de maneira prévia, voluntária, livre e expressa, bem como a exercer seu direito de modificá-lo ... testamentos vitais” –, bem como a permissão ou ...
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Das diversas espécies de execução
... Inciso I. Ressalvada nossa opinião, expressa no comentário ao caput deste artigo, devemos ... 787, revogado) ... A revogação do art. 787, daquele CPC, deveu-se ao fato de a ... , podemos mencionar as doações e os testamentos, nada obstante essa espécie de impenhorabilidade ...
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Acórdão nº 1.0405.17.001062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE PROVA PLEITEADA - CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE DO TESTADOR À ÉPOCA DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O indeferimento da produção de provas não implica cerceamento de defesa quando a controvérsia analisada exige prova eminentemente documental, e é...
... posterior no contiver clusula revogatria expressa, o anterior subsiste em tudo que no for contrrio ... Jos Luiz Esteves Filho, em testamentos datados de 16/12/1969, s fls. 32 e fls. 16/17 ... -
Acórdão Nº 0314875-10.2015.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-07-2023
... Postulou a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à ... das formalidades impostas aos testamentos. Argumentou que, ainda que se pudesse admitir ... válida a cláusula testamentária, por expressa vedação legal a concubina do testador não ...
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Execução por quantia certa
... expressa no título judicial ou nomear bens à penhora, ... trabalhistas ao processo civil, com revogação das normas processuais da CLT. Será a rendição ... , podemos mencionar as doações e os testamentos, nada obstante essa espécie de impenhorabilidade ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... Ceará, pela Portaria 15/2013, já fazem expressa previsão da averbação de reconhecimento de ... dependerá de certidão da central de testamentos instituída pelo Provimento n. 18 do Conselho ... local de sepultamento do falecido e a revogação da perda da nacionalidade brasileira. Ou seja, ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... o arquivo, registro e cumprimento de Testamentos Públicos deixados por JOSÉ ALBERTO DE ARAÚJO ... DE MATOS BACELAR, em razão da revogação de sua nomeação como inventariante nos autos de ... , lavrou dois testamentos públicos, com expressa manifestação de não revogação, datados, ...
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Reconhecimento Da União Estável Homoafetiva Como Direito Fundamental Pela Justiça Constitucional
Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretaçã
... corroborado pelo §3° com sua admissão expressa de outra forma de vida conjugal que é a união ... o único propósito de impedir sua revogação pelo legislador civil. 45 Disso decorre ... parte, conseguida por contratos e testamentos, não tendo como prescindir da lei que deve ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou ... g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei n. 12.122, ... @@@CAPÍTULO IV. Dos testamentos e codicilo ... @@@@SEÇÃO I. Da abertura, do ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO, da Central Notarial de ... à parte Autora acerca da revogação" dos poderes que lhe foram outorgados na procuraç\xC3" ... como um dos seus efeitos, em previsão expressa do art. 1.724 do CC/2002 ... Verifico, dos ...
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A vulnerabilidade é um conceito que deve ser levado em conta para a reconfiguração da legítima?
... expressa o seu desejo de exclusão do herdeiro ... e 1.974), tratando-se a hipótese de revogação presumida ou legal. Na esteira das lições de ... cujos pais não modificaram os seus testamentos por lhes sobrevir incapacidade, ou por ...
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Acórdão nº 1.0620.10.001127-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO INTRÍNSECO. INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR. COISA JULGADA. VÍCIO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
... vez que o falecido deixado vários testamentos públicos, o primeiro lavrado na Comarca de ... discussão acerca do mesmo tema, por expressa disposição legal, assecuratória da prática ... escrituras públicas de testamentos e revogação de testamentos que se pretende anular, estão ... -
Os negros e a propriedade antes da abolição
... (17) ... Em resumo: lei expressa terminou dando respaldo ao costume, quanto à ... , em geral, depois da pesquisa em testamentos, levada a cabo em Salvador e seu entorno, a qual ... de as Ordenações proclamarem a revogação da alforria condicional, tornava-se implausível ...
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Serviços notariais eletrônicos
... revogação da autorização para subscrição de atos, de ... b) haver a concordância expressa das partes participantes do ato notarial ... não possuem bem imóvel, tais como testamentos, atos declaratórios (p.ex.: união estável), ...