Revogação expressa dos testamentos
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... , o tutor, aprovem tal escolha de forma expressa, intervindo na escritura do pacto antenupcial ou ... revogação" do art. 259 do Código Civil de 1916 ... 24. \xE2" ... testamentos realizados por um cônjuge em benefício do ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Na união estável, salvo expressa convenção em contrário pelos conviventes, ... pela lei anterior, o que afasta a revogação tácita prevista pelo art. 2º da Lei de ... Direito tratam, necessariamente, de testamentos, mas as pessoas comuns em geral evitam tocar ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 611-A, § 1º, da CLT a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em ... que forem admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Veja Súmula 51, ... testamentos e nomearam Lúcio, irmão mais velho de Eduardo, ...
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O testamento vital como expressão da autonomia individual
O testamento vital viva representa uma expressão da autonomia atual do sujeito, que se pretende que seja efetiva em um momento futuro. Pressupõe uma certa idéia da disponibilidade da vida e da saúde pessoal. Como tal, exige a mais rigorosa consideração dos requisitos de capacidade que denotam a capacidade do sujeito. É um instrumento indicativo da vontade do paciente de natureza não determinante,
... tácita, deve prevalecer sobre a vontade expressa no passado. A nomeação de representantes no ... que, enquanto não houver uma revogação efetiva, a vontade do sujeito permanece em vigor ... José Carlos, Autonomía, libertad y testamentos vitales (Régimen jurídico y publicidad) , ... -
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... ão admitido em nosso sistema, diante de expressa vedação legal. A questão foi bem enfrentada ... 3.799/2019, limitada à revogação do art. 1.952 do CC/2002, para reintrodução da ... [ ... ] Ora, se as doações e os testamentos são atos de liberalidade, participando, ...
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Livro II - Do processo de execução
... se dá no processo civil — aqui por expressa previsão legal (art. 778, III) ... Anotemos, ... Código de Processo Civil ... A revogação do art. 787, daquele CPC, deveu-se ao fato de a ... , podemos mencionar as doações e os testamentos, nada obstante essa espécie de impenhorabilidade ...
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Modelos
... a testadora da possibilidade de revogação ou alteração do presente testamento a qualquer ... enviarei nota à Central de Testamentos - Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, ... FORMA EXPRESSA, CIENTE AINDA DE QUE NOS TERMOS DO ARTIGO ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... 49. VELOSO, Zeno. Testamentos ... Belém/PA: Edições CEJUP, 1993, p. 473 ... da sucessão (como, por exemplo, a revogação" de legado fixado anos antes), de modo que a proje\xC3" ... legal onde estabelece que somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ...
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Princípios da atividade notarial
... A vedação para o substituto lavrar testamentos" foi revogada tacitamente pelo art. 1.864, I, do C\xC3" ... expressa ou tácita da parte. O exemplo mais claro da ... simples de uma das partes, e mesmo a revogação unilateral das obrigações contraídas nas ...
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Crise do judiciário e o uso do testamento público como forma de prevenção de litígios
A crise do Judiciário impacta a vida dos cidadãos, restringindo o acesso à justiça e a garantia dos direitos fundamentais. Nesta pesquisa, destaca-se a desjudicialização como fenômeno capaz de minimizar os danos sofridos nesta área. Para isso, propôs-se o estudo do testamento público, feito nas serventias extrajudiciais, como forma de prevenir litígios quando da sucessão do testador. Propõe-se...
... que o último testamento revoga os testamentos anteriores no tocante às cláusulas conflitantes ... não forem colidentes e não houver revogação expressa quanto ao teor do testamento anterior, ... -
Disposições Testamentárias
... ou extrajudiciais do hereditando, testamentos anteriores, embora revogados, minuta ou esboço ... foi “ingrato”, justificando uma revogação da doação; na segunda possibilidade, constituir ... causa deve vir expressa do texto do instrumento, propiciando aos ...
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Dos atos notariais
... ídos à exceção da lavratura de testamentos em geral e da aprovação de testamentos ... , do regime de bens adotado, menção expressa à serventia, livro e folha onde foi lavrado o ... mandato dando conta de que não houve revogação ou anulação ... Art. 187. A escritura ...
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Acórdãos nº 0002313-87.2009.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... praticado Edição de três testamentos que não afasta a validade do último ... da lei, deve prevalecer com revogação dos editados em datas anteriores ... ível, não havendo proibição expressa no ordenamento jurídico, encontrando amparo, ...
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Lição 14 - Das provas
... c) Expressa: ... É a confissão em que a parte, por ... parte como, por exemplo, carta ou testamentos ou quaisquer outros tipos de apontamentos ... Se fosse admitida a revogação seria como se a parte que confessou pudesse, ao ...
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Legislação
... A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, ... Art. 1.862. São testamentos ordinários: ... I – o público; ... II – ... CAPÍTULO XII ... Da Revogação do Testamento ... Art. 1.969. O testamento pode ...
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A exigibilidade da promessa de doação
... Civil francês, o único a lhe fazer expressa referência (art. 894); tal diploma legal, ... de doação, não permitem sua revogação por ingratidão (Código Civil, art. 564) ... , e que pode vir, como se dá nos testamentos, subordinada ao mero arbítrio do agente; porém, ...
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Negócio Jurídico
... Os primeiros, como os testamentos, as renúncias, as promessas de recompensas, se ... ” 52 A liberdade de contratar, expressa no artigo 421 do Código Civil, é fruto da ... É o caso da revogação do mandato, renúncia ... 80 Sem ...
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Acórdão Nº 0204893-10.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
... SUCESSÓRIO ... TESTAMENTOS ... PARTICULARES. LEGADOS COM BENS E HERDEIROS ... DISTINTOS. CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO QUE NÃO ATINGE ... O PRIMEIRO. VALIDADE DE ... Porém, no segundo legado, há previsão expressa de ... revogação de testamentos anteriores, o ...
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Legislação
... , nos casos de violação reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para ... de 1 (um) ano de idade com indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento ... Seção V ... Dos Testamentos ...
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Repercussões jurídicas da biotecnologia no código civil: o papel do biodireito
... crioconservados e esta for a vontade expressa dos pacientes (beneficiários da técnica); (b) ... , aplicar às diretivas as regras dos testamentos não parece adequado e pode trazer problemas ... doutrina defende não ser possível a revogação da autorização se iniciada a gravidez, ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... necessária a declaração de vontade expressa ... Art. 112. Nas declarações de vontade se ... Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos ... Da Revogação da Doação ... Art. 555. A doação pode ser ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... necessária a declaração de vontade expressa ... Art. 112. Nas declarações de vontade se ... Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos ... Da Revogação da Doação ... Art. 555. A doação pode ser ...
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Testamento público
... Os testamentos ordinários são: a) público; b) cerrado; c) ... O Código Civil não se expressa sobre o testamento do mudo ou do impedido de ... 1.733, § 2º); a revogação de testamento anterior (art. 1.969); a nomeação ...
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Acórdão nº 1.0080.18.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE FORMA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que a
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Acórdão nº 1.0080.18.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE FORMA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que a