Revogação expressa dos testamentos
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Acórdão nº 1.0080.18.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE FORMA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que a
... /36), alega que, em razo de ambos os testamentos no apresentarem conflito entre si e considerando ... posterior no contiver clusula revogatria expressa, o anterior subsiste em tudo que no for contrrio ... -
A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
... acaba por tolher a autonomia individual, expressa na liberdade de disposição patrimonial e ... ção desta norma mesmo com a sua revogação pelo Código Civil de 2002, em virtude da regra ... VELOSO, Zeno. Testamentos ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO RECURSO DE APELAÇÃO E POSTERIOR UNANIMIDADE NO JULGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.1. Ação declaratoria de filiação socioafetiva post mortem.2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da...
... REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO ... conforme fizeram constar em seus testamentos ao se referirem ao mesmo como ... "filho de ... , não há razão para que, sem expressa disposição legal, a ... cognição dos ... -
Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... , o tutor, aprovem tal escolha de forma expressa, intervindo ... Revista da Faculdade de ... revogação do art. 259 do Código Civil de 1916 ... testamentos realizados por um cônjuge em benefício do ... -
Do testamento
... 4.1. Formas ordinárias. 4.2. Testamentos especiais. 4.3. Codicilo. 5. Invalidade do ... viva, inclusive haven-do proibição expressa na lei de celebração de contrato que tenha por ... violado, vale a presunção de sua revogação; porém, trata-se de presunção relativa, que ...
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Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... demonstrar que mesmo sem a previsão expressa desses institutos no Código Civil, é possível ... (2019) esclarece que por falta de testamentos e disposições legais sobre o assunto, ... Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Violação ...
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Parte especial
... , independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, ... II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; ... III – ... ção averiguada, não obstante a revogação do que preceituava o antigo art. 951 do CPC/1973 ...
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Princípios da atividade notarial
... A vedação para o substituto lavrar testamentos" foi revogada tacitamente pelo art. 1.864, I, do C\xC3" ... expressa ou tácita da parte. O exemplo mais claro da ... simples de uma das partes, e mesmo a revogação unilateral das obrigações contraídas nas ...
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Código Bustamante
... CAPITULO IV — DOS TESTAMENTOS Artigo 146 ... A capacidade para dispor por ... , condições e effeitos da revogação de um testamento, mas a presumpção de o haver ... presume-se acceita, na falta de vontade expressa ou tacita, a lei de quem os offerece ou prepara ...
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Elementos acidentais do negócio jurídico
... de uma chance, entendemos que havia lei expressa a reger o caso e a apontar para fundamento ... É muito comum em testamentos, como na hipótese de se deixar, em legado, um ... a doação em apreço passível de revogação ...
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Direito de família
... testamentos e nomearam Lúcio, irmão mais velho de Eduardo, ... testamento e por manifestação direta e expressa perante juiz, conforme artigo 1.609 do Código ... (d) É passível de revogação o reconhecimento dos filhos havidos fora do ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... Seção V Dos Testamentos e dos Codicilos ... Art. 735. Recebendo ...
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Novo CPC
... III — em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... Seção V ... Dos Testamentos e dos Codicilos ... Art. 735. Recebendo ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... III — em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... Seção V ... Dos Testamentos e dos Codicilos ... Art. 735. Recebendo ...
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Novo Código de Processo Civil
... III — em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... Seção V ... Dos Testamentos e dos Codicilos ... Art. 735. Recebendo ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição ... questões notariais ou registrais, a revogação total ... ou parcial do benefício ou a sua ... @@@@@SEÇÃO V. Dos testamentos e dos codicilos ... Art. 735. Recebendo ...
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Sucessão testamentária
... expressa manifestação de última vontade, revestida da ... 1.848); revogação de testamento anterior (art. 1.969); disposição ... ária ativa, podendo elaborar testamentos independentemente de assistência. Por outro ...
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Testamento
... legalmente encerra cinco espécies de testamentos: ... “a) ordinários: ... I - público; ... a competente leitura ou declaração expressa de que sua vontade estava contida no respectivo ... (Art. 1.882 do CC) ... Revogação do codicilo ... O codicilo revoga-se por outro ...
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Testamento
... legalmente encerra cinco espécies de testamentos: ... “a) ordinários: ... I - público; ... a competente leitura ou declaração expressa de que sua vontade estava contida no respectivo ... (Art. 1.882 do CC) ... Revogação do codicilo ... O codicilo revoga-se por outro ...
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Inventário e partilha
... -se esses requisitos ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo ... ção, exceto se houver a sua dispensa expressa. No divórcio (separação ou extinção de ... requerer, ao juízo competente, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... áusula Compromissória” (previsão expressa no negócio jurídico firmado e antes da ... Código Civil a partir de 2002 com a revogação expressa da primeira parte do Código Comercial ... ça, legado e elaboração de testamentos. No futuro, qualquer disputa ou discussão em ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... que faz expressa referência às reproduções eletrônicas de ... , não foram alteradas ante a não revogação dos Decretos-lei 3.326/41 e 5.403/43. Aplicação ... ções, públicas; II – lavrar testamentos ...
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Serviços notariais eletrônicos
... revogação da autorização para subscrição de atos, de ... Os testamentos públicos e a aprovação dos cerrados não podem ... ção da assinatura pelo signatário com expressa menção ao documento assinado, observando: a) a ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... Deficiência para a elaboração dos testamentos, atos que expressam a autonomia privada de ... ízo, parece-nos que a alteração e revogação de dispositivos do Código Civil apenas seguiram ... , o testamento é nulo, pela proibição expressa do testamento conjuntivo , prevista no art ...