salários base

925271 resultados para salários base

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117400-64.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS. Com efeito, o Tribunal Regional consignou, após a análise das normas estaduais pertinentes, que o reclamante não fazia jus às diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista que a Lei nº 9.343/96 não garantiu a complementação de aposentadoria com base em 2,5 salários mínimos, mas tão somente a...

    ... nº 9.343/96 não garantiu a complementação de aposentadoria com base em 2,5 salários mínimos, mas tão somente a paridade de vencimentos com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-159940-62.2005.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo...

    ...HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. O Regional, ao afastar a hipótese de enquadramento do autor ... das horas extraordiárias o valor previsto no plano de cargos e salários da reclamada relativo aos empregados que têm jornada de trabalho de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87140-52.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

    ...BASE DE CÁLCULO. O Regional, ao afastar a hipótese de enquadramento do autor ... horas extraordinárias o valor previsto no plano de cargos e salários da reclamada relativo aos empregados que têm jornada de trabalho de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1876-88.2014.5.17.0005) 28-11-2018

    AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO FINAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos o terceiro, que determina sejam rebatidos, mediante a...

    ...ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79985-15.2007.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO E DA CTVA. A controvérsia se refere à prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais previstas em norma regulamentar, ocorrida com a...

    ... regulamentar, ocorrida com a implantação do plano de cargos e salários de 1998. Os reclamantes postulam a inclusão das verbas cargo comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, a mencionada alteração se deu ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2193-53.2015.5.09.0012) 16-05-2018

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. II - AGRAVO DE...

    ...ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 764-57.2015.5.09.0010) 09-05-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM...

    ...ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0151100-22.2008.5.06.0004 (01511-2008-004-06-00-7)), 02-10-2017

    EMENTA: SALÁRIOS DEVIDOS PELA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Embora reste assegurado ao vindicante, após o exaurimento do período estabilitário, os salários do lapso temporal compreendido entre a data da despedida irregular e o término da estabilidade provisória (diretriz da Súmula nº 396, I, do C....

    ...EMENTA: SAL Á RIOS DEVIDOS PELA ESTABILIDADE ACIDENT Á RIA. BASE DE C Á LCULO. INTEGRA Ç Ã O DO AUX Í LIO ALIMENTA Ç Ã O. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2464-65.2015.5.09.0011) 26-09-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM...

    ...ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1756, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1952. Estende Ao Pessoal da Marinha Mercante Nacional, No que Couber, os Dispositivos e Vantagens da Lei/000288, de 08 de Junho de 1948.
    ... submarinos, ser-lhe-ão calculados os proventos de aposentadoria na base dos vencimentos do pôsto ou categoria superior ao do momento. Art. 2º ... o período em que o Brasil participou da guerra, e na base de salários atualmente em vigor para essas funções. Art. 5º Esta Lei entrará em ...
  • Acórdão nº 2009/0183278-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96. 1. O art. 45 da Lei n.º 8.212/91 assim dispõe, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: § 1° Para comprovar o exercício...

    ... se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e ) últimos salários-de-contribuição do segurado. (..). § 4° Sobre os valores apurados na ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARADIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE N. 607.107/MG.TEMA 486. JULGADO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVASDE DIREITOS....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-514-62.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO. INSTITUIÇÃO DO PCCS/98. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada em 1998, não obstante a previsão em normas empresariais internas, está sujeito à...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/mp RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO. INSTITUIÇÃO DO PCCS/98. ... base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada em 1998, não obstante a previsão em normas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1299136-13.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se, da decisão recorrida, que o Regional consignou, de forma expressa, que a reclamante satisfez o requisito imposto pelo regulamento empresarial para a percepção da indenização pela adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Assim, não cogitar em nulidade do julgamento por negativa de prestação...

    ...O Regional fundamentou sua decisão com base na norma instituidora do Plano de Incentivo ao Afastamento Voluntário, e fixou a indenização com base nos salários e no tempo de serviço dos empregados. Assim, atraído o óbice da alínea ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-42.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com

    ... Casa, no sentido de que a parcela PL/DL 1971, incorporada aos salários antes da promulgação da Constituição Federal, tem natureza jurídica alarial, devendo integrar a base de cálculo do benefício complementar. Incidência do art. 896, § 4º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-81.2011.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Face à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complementação de aposentadoria em que...

    ... tem como fundamento a paridade a ser observada em relação aos salários dos empregados em atividade e os proventos de aposentadoria, com base em ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. O Tribunal Regional concluiu que a conversão dos salários em URV, feita com base na convenção coletiva de trabalho, se contrapôs à previsão contida na Medida Provisória nº 434/94, convertida na Lei nº 8.880/94. Violação de dispositivo constitucional e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Recurso de revista não...

    .../wmc RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. O Tribunal Regional concluiu que a conversão dos salários em V, feita com base na convenção coletiva de trabalho, se contrapôs à previsão contida na ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. O Tribunal Regional concluiu que a conversão dos salários em URV, feita com base na convenção coletiva de trabalho, se contrapôs à previsão contida na Medida Provisória nº 434/94, convertida na Lei nº 8.880/94. Violação de dispositivo constitucional e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Recurso de revista não...

    ...RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. O Tribunal Regional concluiu que a conversão dos salários em , feita com base na convenção coletiva de trabalho, se contrapôs à previsão contida na ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. O Tribunal Regional concluiu que a conversão dos salários em URV, feita com base na convenção coletiva de trabalho, se contrapôs à previsão contida na Medida Provisória nº 434/94, convertida na Lei nº 8.880/94. Violação de dispositivo constitucional e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Recurso de revista não...

    ...RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. O Tribunal Regional concluiu que a conversão dos salários em , feita com base na convenção coletiva de trabalho, se contrapôs à previsão contida na ...
  • Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
    ...Parágrafo único. No caso de contratos celebrados com base, total ou parcialmente, em percentagens de bilheteria, o recolhimento ... vedado por motivo de sua vigência, aos empregadores rebaixar salários...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-03.2009.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complementação de aposentadoria em...

    ... tem como fundamento a paridade a ser observada em relação aos salários dos empregados em atividade e os proventos de aposentadoria, com base em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24000-60.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO. ALCANCE. Ao aludir a -apenas os salários-, o item I da Súmula 396 do TST não exclui as repercussões do salário-base do ex-empregado na indenização substitutiva da reintegração. A indenização deve corresponder à remuneração que seria devida no período compreendido entre a...

    ...ALCANCE. Ao aludir a "apenas os salários", o item I da Súmula 396 do TST não exclui as repercussões do base do ex-empregado na indenização substitutiva da reintegração. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-88.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMA PREJUDICIAL COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por...

    ... Casa, no sentido de que a parcela PL/DL 1971, incorporada aos salários antes da promulgação da Constituição Federal, tem natureza jurídica alarial, devendo integrar a base de cálculo do benefício complementar. Incidência do art. 896, § 4º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-49.2006.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS (PCC) E DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) ESTABELECIDA PELO DECRETO-LEI Nº 2100/83 - MANUAL NORMATIVO RH 115.00 DA CEF. O pronunciamento da prescrição total do pedido merece censura, porquanto a pretensão...

    ...ÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS (PCC) E DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE ...
  • Acórdão nº 2007/0165448-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Maio de 2009

    TRIBUTÁRIO. CSLL. EMPRESA SEM EMPREGADOS, COM POTENCIAL DE EMPREGAR. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou-se no sentido de incidir a CSLL sobre os rendimentos auferidos pelas sociedades empresárias sem empregados, mas com aptidão para empregar, porquanto a base de cálculo da exação é o lucro líquido, e não a folha...

    ...árias sem empregados, mas com aptidão para empregar, porquanto a base de cálculo da exação é o lucro líquido, e não a folha de salários. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT