salários base
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4509000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA CONSIDERAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Argüição de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como
... DIFERENÇAS SALARIAIS PELA CONSIDERAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, pelo Tribunal ... a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos seus reajustes, o que ensejaria processo inflacionário. Assim, a ... -
Acórdão nº 2009/0084721-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7073000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. O...
... de evitar a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos seus reajustes, o que ensejaria processo inflacionário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08188888820194058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0818888-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Lucas Ciappina De Camargo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA...
... o entendimento de que é possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições, pois o rol descrito ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ESCALA DE SALÁRIOS - BASE ... SALÁRIO - BASE ... NÚMERO MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA EM ...
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... -lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982) serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado semestralmente nos meses de junho e ... Art. 21 Todos os salários e remunerações são convertidos em cruzados nesta data pelo valor médio ...
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Acórdão Nº 0021142-72.2015.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS. O tulo executivo deferiu diferenças salariais decorrentes das promoções preteridas, em relação aos cargos de analista de manutenção sênior e supervisor , tendo como base de cálculo o salário base dos respectivos cargos e o salário base do autor. Assim, devem ser considerados para o cálculo das diferenças salariais os salários base do autor e do paradigma, indicado na função...
... cargos de analista de manutenção sênior e supervisor, tendo como base de cálculo o salário base dos respectivos cargos e o salário base do ... ser considerados para o cálculo das diferenças salariais os salários base do autor e do paradigma, indicado na função de analista de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-514-62.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO. INSTITUIÇÃO DO PCCS/98. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada em 1998, não obstante a previsão em normas empresariais internas, está sujeito à...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mp RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO. INSTITUIÇÃO DO PCCS/98 ... base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada em 1998, não obstante a previsão em normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-42.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Casa, no sentido de que a parcela PL/DL 1971, incorporada aos salários antes da promulgação da Constituição Federal, tem natureza jurídica alarial, devendo integrar a base de cálculo do benefício complementar. Incidência do art. 896, § 4º, ...
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Acórdão nº 2007/0015768-8 de T5 - QUINTA TURMA
... percentual de 11,98% referente à diferença de conversão dos salários em cruzeiros reais para Unidade Real de Valor, devendo a conversão tomar por base a URV do dia 20 ... 2. Se ausente prova documental incontrastável das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125385720194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812538-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRANTES DA LAGOA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO: Andre Felipe Dias De Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Thiago Luiz Isacksson D'albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... No mérito, em breve síntese, afirma que a folha de salários não é base de cálculo apropriada para as contribuições para o INCRA e ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1239845 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO.DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 28, § 3º, ... ício previdenciário de prestação continuada seria calculado com base no salário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169100-44.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em exame, a egrégia Corte Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada para a apreciação do feito. Ao se insurgir contra essa decisão, a segunda reclamada indica, em seu recurso de revista, apenas violação ao artigo 37 da Constituição Federal. Ocorre que tal dispositivo não trata de competência da Justiça do...
... a observância da atualização pelos índices de correção dos salários dos funcionários em atividade, com base em cláusula de norma coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08203221520194058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0820322-15.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI - ME ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva
... razões, o apelante sustenta, em breve síntese, que a folha de salários não é base de cálculo apropriada para a contribuição social para as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79985-15.2007.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO E DA CTVA. A controvérsia se refere à prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais previstas em norma regulamentar, ocorrida com a...
... regulamentar, ocorrida com a implantação do plano de cargos e salários de 1998. Os reclamantes postulam a inclusão das verbas cargo comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, a mencionada alteração se deu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1533-29.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ômica Federal, ante a peculiaridade do seu plano de cargos e salários ... Agravo de instrumento desprovido ... HORAS EXTRAS. BASE DE ...
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Acórdão nº 2009/0183278-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e ) últimos salários-de-contribuição do segurado ... § 4° Sobre os valores apurados na ...
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Acórdão nº 2008/0113271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. EMPRESA LOCADORA DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO E ... por escopo a tese de que não seria cabível a inclusão de salários e encargos sociais decorrentes do fornecimento da mão de obra na base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-88.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMA PREJUDICIAL COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por...
... Casa, no sentido de que a parcela PL/DL 1971, incorporada aos salários antes da promulgação da Constituição Federal, tem natureza jurídica alarial, devendo integrar a base de cálculo do benefício complementar. Incidência do art. 896, § 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-48.1998.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É inaplicável o entendimento exposto na Súmula nº 294 do TST, visto que não se trata de ato único do empregador que alterou o contrato de trabalho do reclamante, e sim de diferenças salariais com base no Plano de Cargos e Salários da recorrente, incidindo à hipótese a prescrição parcial. Recuro de revista não conhecido.
... de trabalho do reclamante, e sim de diferenças salariais com base no Plano de Cargos e Salários da recorrente, incidindo à hipótese a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132940-08.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE MUNICÍPIO. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a respeito da observância do plano de cargos e salários pelo Município com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas é que poder-se-ia chegar à conclusão de violação de dispositivo de lei e da...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE MUNICÍPIO. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a respeito da ervância do plano de cargos e salários pelo Município com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060924720214050000), 16-11-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento em mandado de segurança. Decisão indeferitória da medida liminar e suspensiva quanto ao pedido subsidiário. Causas de pedir em caráter prejudicial. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a título de Salário-Educação, destinadas a terceiros [INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI] e a...
... ão mais previu a possibilidade de adoção da folha de salário como base" de cálculo dentre aquelas taxativamente elencadas no § 2º, inc. III, al\xC3" ... de cálculo deve ao menos ficar limitada ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, conforme lhe autorizaria o preceito do art. 4º, caput e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-74.2005.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PETROS. TEMA PREJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...
... Casa, no sentido de que a parcela PL-DL 1971, incorporada aos salários antes da promulgação da Constituição Federal, tem natureza jurídica alarial, devendo integrar a base de cálculo do benefício complementar. Incidência do art. 896, § 4º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 9744800-43.2002.5.06.0005 (07448-2002-906-06-00-3)), 27-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. O novo pleito formulado pelos exequentes, referente à execução complementar de diferenças salariais em razão de inobservância do pactuado, no tocante ao pagamento em folha de salário-base equivalente a seis salários mínimos, não se confunde com o pedido anterior, que se referia exclusivamente à aplicação da cláusula penal por...
... â ncia do pactuado, no tocante ao pagamento em folha de sal á rio-base equivalente a seis sal á rios m í nimos, n ã o se confunde com o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24000-60.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO. ALCANCE. Ao aludir a -apenas os salários-, o item I da Súmula 396 do TST não exclui as repercussões do salário-base do ex-empregado na indenização substitutiva da reintegração. A indenização deve corresponder à remuneração que seria devida no período compreendido entre a...
... ALCANCE. Ao aludir a "apenas os salários", o item I da Súmula 396 do TST não exclui as repercussões do base do ex-empregado na indenização substitutiva da reintegração. A ...