secretarias estaduais de educação
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Acórdão nº 1.0331.11.000032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ABSORÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA MINASCAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TEORIA DA "ACTIO NATA". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Com a concretização do ato positivo da Administração, consistente no enquadramento em cargo diverso daquele...
... a Resoluo Conjunta n 2.697/96, das Secretarias Estaduais de Educao, de Segurana Pblica e de ... -
Acórdão nº 1.0331.11.000032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ABSORÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA MINASCAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TEORIA DA "ACTIO NATA". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Com a concretização do ato positivo da Administração, consistente no enquadramento em cargo diverso daquele...
... a Resoluo Conjunta n 2.697/96, das Secretarias Estaduais de Educao, de Segurana Pblica e de ... -
Governo é contra descontos lineares
... a articulao de Procons com secretarias estaduais de Educao para estabelecer critrios de ...
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DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... ção da Ciência, Tecnologia e Educação Científica; e 2. Departamento de Tecnologia ... de interlocução com os Governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, com as ... e na coordenação das atividades das Secretarias do Ministério e das entidades vinculadas; II - ...
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Covid-19 à luz do direito ambiental
... ão da biodiversidade e a promoção da educação ambiental. Então, qual ente federado tem ... local e sejam respeitadas as normas estaduais, caso existentes ... COVID-19 À LUZ DO ... (quinhentas) pessoas no âmbito das secretarias estaduais e entidades autárquicas, b) a ...
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Uerj suspende projetos investigados por explosão de gastos em contratações sem transparência
... , Pesquisa e Extenso realizados com secretarias do governo estadual. Segundo nota assinada pelo ... com sete secretarias e quatro fundaes estaduais. Com a pasta da Educao so quatro iniciativas, ...
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A adoção do Programa Mais Médicos em Pernambuco: Uma análise sobre a decisão local por implementar uma política federal
Quais fatores influenciam na decisão do governo local por implementar o Programa Mais Médicos nos municípios pernambucanos em 2013? O Mais Médicos é um programa do Ministério da Saúde criado para aumentar o provimento de médicos na atenção básica dos municípios brasileiros. O referido programa, formulado pelo Governo Federal, é de adesão voluntária pelos governos locais. A partir disso, o...
... políticas implementadas pelos Governos Estaduais e Municipais, além de desempenhar um papel na ... V – fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, ... érios da Saúde e da Educação, secretarias" estaduais de saúde, secretarias municipais de sa\xC3" ... -
A ilegalidade da comunicação mercadológica direcionada às crianças em escolas
... Neil Postman 5 diferencia a educação das crianças – que acontece em todos os ... e inclusão (Secadi), a todas as secretarias estaduais e municipais de educação do país, a ...
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Programa Nacional de Alimentação Escolar: os descompassos nas práticas de sua implementação
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) propõe fornecer alimentação adequada e educação alimentar e nutricional a todos os estudantes do ensino básico da rede pública. Sua implementação tem sido analisada e avaliada principalmente pelas áreas da saúde pública e gestão de recursos naturais. A partir da teoria da transição e de outros referenciais sociológicos, nosso objetivo é avaliar o...
... õe fornecer alimentação adequada e educação alimentar e nutricional a todos os estudantes do ... na implementação do PNAE em escolas estaduais em Florianópolis, Santa Catarina, principalmente ... estrutura de execução do PNAE, as secretarias de educação municipais e estaduais, ... -
DECRETO Nº 2147, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Educação e do Desporto, e da Outras Providencias.
... de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas; ... para aperfeiçoamento do processo de planejamento dos sistemas estaduais e municipais de ensino fundamental; ... II ? analisar a viabilidade ...
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Monteiro Lobato no banco dos réus
Julgar o passado com os olhos do presente resultou em processo de judicalização do criador do “sítio do picapau amarelo”, acusado de explicitar ideias racistas
... da república, do ministro da educação (mec), do presidente do Conselho Nacional de ... e educação e por técnicos das secretarias estaduais e municipais de todo o país escolhera ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005189420154058102), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0800518-94.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE UMARI ADVOGADO: Vicente Bandeira De Aquino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃ
... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... Estaduais e Municipais de acordo com o número de alunos ... ério em apreço, com a parceria das Secretarias Estaduais de Educação. Ademais, depois de ... -
Olimpíada de Matemática Mirim: Impa abre inscrições para alunos do 2º ao 5º ano de escolas públicas e privadas
... feitas pelas instituies de ensino ou secretarias de educao at 16 de junho em ... pelas escolas pblicas municipais, estaduais, federais, secretarias de educao e pelas unidades ...
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O Ministério Público do Trabalho e a Erradicação do Trabalho Infantil - Boas Práticas
... Ministério Público do Trabalho e as Secretarias Municipais ou Estaduais de Educação, são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000312320174058307), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0800031-23.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SEVERINO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO: Elinaldo Gomes De Jesus Junior APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊN
... FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, assim consignou em sua parte dispositiva: ... (EUx), as prefeituras municipais, secretarias estaduais e distrital, dispondo, mais adiante, no ... -
Acórdão, Processo nº 5024071-58.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... A contribuição destinada ao Salário Educação possui regras próprias, entre elas o art. 15 da ... ção de sua receita entre o FNDE e as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação ... Por ...
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Intimidação sistemática (bullying): conhecendo e combatendo
... , além de buscar a promoção de uma educação em e para Direitos Humanos, promovendo a cultura ... pelo Ministério da Educação, as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como ...
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EDITAL DE RETIFICAÇÃO, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
... , reconhecido pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de ...
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EDITAL Nº 1 - PETROBRAS/PSP RH, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.2.2.6 Será ... pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de ... de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE), ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos últimos anos, cresceu o papel ... contexto, os serviços de saúde, educação e habitação popular devem ser executados a ... , à própria rede do Inamps, às secretarias estaduais de saúde, ao Ministério da Saúde, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010100-61.2013.5.06.0003), 21-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. Os candidatos que permanecem relacionados em cadastro de reserva detêm, tão somente, a expectativa de direito à contratação. É imprescindível a existência de vaga, ainda dentro do prazo de validade do concurso ao qual se submetem, não havendo falar em obrigatoriedade de contratação....
... ção, reconhecido pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010368-06.2013.5.06.0007), 18-05-2016
REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - INVALIDADE NORMA COLETIVA - Segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342, I, da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71,
... ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000333-03.2017.5.07.0012), 2019-06-24
... ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... saúde, educação, segurança pública e assistência social em ... federais e estaduais pudessem ser realizados. Ademais, a FT Log Hum ... de Saúde de Roraima e Secretarias Municipais de Saúde. Entre 26 de ... setembro a ...
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Entrevista concedida por Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor, ao NetConsumo
... os seguintes agentes: 26 PROCONS estaduais e um do Distrito Federal, abrangendo todas as ... e em 2013 teremos um primeiro curso de educação inanceira especiicamente destinado ao público ... ícular, cuja responsabilidade é das Secretarias Estaduais de Educação ... @6. Como opera a ...