segredos
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... ções claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos" comercial e industrial; ... VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\xC3" ...
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Análise do crime de invasão de dispositivo informático
... -se inserido no Capítulo VI “Dos crimes contra a liberdade individual”, na seção IV “Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos” do Código Penal ... Cabe ressaltar, que o legislador protegeu um direito constitucional previsto no artigo 5º inciso X da Constituição ...
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Decisão com número 5642873-74.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 19-10-2022
?Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº13.964, de 2019) I -...
... do indivíduo, que é a livre expressão do pensamento externado durante a ... comunicação, que pode portar os segredos mais íntimos da pessoa ... humana. Diversamente, porém., ocorre com o sigilo financeiro, cujas ... informações pessoais são estáticas, em regra ... -
EUA
... novidades no mercado de luxo ... delícias e mistérios da toscana ... Cultura, história e praia em marselha ... segredos da parrilla em ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... 50 , determinar que o controlador elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, observados os segredos comercial e industrial, previsão confirmada pelo art. 4º, I, do Decreto 10.474/2020 51 , que instaurou a estrutura da ANPD. Cabe ao controlador, ...
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Compliance de dados e incidentes de segurança
... os titulares envolvidos; (iii) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; (iv) os riscos relacionados ao incidente; (v) os motivos da demora, caso a comunicação não tenha sido feita de imediato; ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... O fato gerador da justa causa por violação de segredo empresarial repousa na quebra de fidelidade do empregado sobre segredos que deveria guardar em face da relação de trabalho, os quais, uma vez expostos a terceiros, poderão causar algum tipo de prejuízo, provável ou ...
- Esconjuro!
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... A intimidade é mais restrita, dizendo respeito àquilo que é íntimo à própria pessoa, como seus desejos, suas aversões, seus segredos e mesmo suas afinidades afetivo-sexuais. A vida privada , ao seu turno, também inclui os relacionamentos daquela pessoa com os que lhe são ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... invasão de dispositivo informático alheio , com a adição do artigo 154-A, na Seção dedicada aos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos ... A aprovação de referida lei ocorreu no contexto de aumento da insegurança no ambiente de Internet , nos termos descritos por Irineu Francisco ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... como de “socie-dade confessional”, em que os microfones estariam revelando até mesmo as confissões, revelando os mais íntimos segredos. Segundo o autor, nos dias atuais não há mais que se falar em privacidade, posto que inexistente, mas sendo esse fato decorrente não das ...
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Computação forense
... -A, § 3º, CP): Quando da invasão do dispositivo informático resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou no controle remoto não autorizado do dispositivo invadido ... • Cópia não autorizada ...
- Silêncio é esperança de liberdade para médica do Palácio Miraflores
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Violação do segredo profissional (Art. 154, CP)
... O crime de violação de segredo profissional está ligado à característica inerente a determinadas atividades em que as pessoas confiam segredos a indivíduos que exercem a prestação de serviços, aconselhamentos, orientações etc. Estes são os chamados “confidentes necessários”, os ...
- HECTOR SANCHEZ
- FÓRMULA-1
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DECRETO Nº 76988, DE 06 DE JANEIRO DE 1976. Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Brasil-republica Federal da Alemanha.
... c) de fornecer informações reveladoras de segredos comerciais, industriais, profissionais ou de processos comerciais ou industriais, ou nformações, cuja comunicação seja contrária à ordem ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 201, § 1º) ... § 2º. É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-lei nº 5.844, art. 201, § 2º) ... § 3º. Nenhuma informação poderá ser dada sôbre a ...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONSTRUÇÃO DO ESTÃDIO ARENA DAS DUNAS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÃRIA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÃRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Sobre
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Inteligência artificial e discriminação: os vieses do recrutamento 4.0
Carloto: Inteligência artificial: os vieses do recrutamento 4.0
... , informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial ... § 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de ... -
Crimes cibernéticos e a Convenção de Budapeste
Opinião: Crimes cibernéticos e a Convenção de Budapeste
... No §3º há a qualificação da conduta caso da invasão decorra a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos" comerciais ou industriais, informações sigilosas ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido. Havendo divulgação, comercializaç\xC3" ... -
Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
... europeus: I) independência e liberdade para defender os interesses do cliente; II) direito e dever de manter a confidencialidade dos segredos do cliente; III) evitação de conflitos de interesses entre clientes diversos, ou entre advogado e cliente; IV) dignidade e honradez da profissão ... -
As polêmicas da Lei Geral de Proteção de Dados para as empresas no Brasil
Gomes Junior: As polêmicas da LGPD para as empresas
... Segredos de negócio são vantagens competitivas, protegidos por acordos de confidencialidade até mesmo com os próprios empregados das empresas, e romper ... -
Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
... De dois tipos podem ser os segredos da empresa, consoante a observação de Wagner D. Giglio: "segredos de fábrica ou de produção e segredos do negócio: aqueles se referem aos ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... indivíduos está relacionado à atividade que lhes dá notoriedade e não se trata de uma troca: os proveitos da fama em troca de seus segredos mais íntimos. A eventual curiosidade do público sobre tudo o que diga respeito a seus artistas preferidos não afasta o direito dessas pessoas à ...