segurança privada rs
-
Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPEITO AOPRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADEAUTORIZADORA DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃODE RECURSO...
-
Acórdão nº 70075098087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... 2017/Cível ... AÇÃO revisional. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CORSAN. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS ... éria que tem ensejado interpretação controvertida, em nome da segurança jurídica e com o fim de evitar um ocasional prejuízo nos casos como o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040541220214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0804054-12.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATENTE SEGURANÇA LTDA ADVOGADO: Viviane Rufino Pontes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE....
... FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pela Empresa ATENTE SEGURANÇA LTDA contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Declaração, ... com os tomadores dos seus serviços de vigilância e segurança privada, e não sobre todo o valor faturado ... Na sentença recorrida, o Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141174920194058300), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0814117-49.2019.4.05.8300 PARTE AUTORA: COMERCIAL SERTAO AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREA/PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES. FEDERAL...
... Trata-se de remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Engenharia e ... estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; ... b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002868-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado desde que...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089611720184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0808961-17.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança, para determinar a exclusão da ... suas atividades - transporte de valores, vigilância e segurança privada -, aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (REFIS), ... -
Acórdão Nº 0021387-02.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
EMENTA Ação de cumprimento . Ausência de prova de que a reclamada efetivamente atue na área em que são aplicáveis as convenções coletivas de trabalho, bem como que possua empregados que integram a categoria profissional representada pelos sindicatos convenentes, ônus que pertencia à Federação-autora, e do qual ela não se desincumbiu. Sentença confirmada.
... atividade econômica principal é "Atividades de vigilância e segurança privada", e as, secundárias, "Outras atividades de serviços prestados ... -
Direito processual civil
... ência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Data: ... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER ... @@@1ª ETAPA: Interesse da União Federal ou de ...
-
Acórdão nº 70083990937 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... 2020/Cível ... AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. eletroceee. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO ... éria que tem ensejado interpretação controvertida, em nome da segurança jurídica e com o fim de evitar um ocasional prejuízo nos casos como o ...
-
Direitos da Personalidade
... e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e segurança” ... E a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão , de 26 de ... fundamentava-se, ainda, no fato de que a atividade econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, desde que o objeto seja lícito e as partes sejam capazes ... CPC ... pela Administração Pública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita o acesso à jurisdição ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela ... jurisdicional ... 4 ... DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE ... SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG (Doc. 216) ...
-
Acórdão nº 70085096196 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... 2021/Cível ... AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. previ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAs RECONHECIDas PELA ... éria que tem ensejado interpretação controvertida, em nome da segurança jurídica e com o fim de evitar um ocasional prejuízo nos casos como o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...
... complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse ... benefício decorrer do contrato de ... 4 - Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como ... da duração razoável do ... -
Processo nº 0048513-58.2014.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - Nº 0048513-58.2014.8.19.0210 ... IMPETRANTE: BRUNA ... PRIVADA ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de forma tênue, mas desde que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de ... a estes normalmente incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, embora sem se lançar à ...
-
Contratos bancários
... conteúdo contratual, para uma racionalidade de sua atividade e segurança das relações estabelecidas; ... · Predeterminação unilateral: a ... Conforme aponta César Fiúza, são subprincípios da autonomia privada: 244 · Princípio da liberdade, ou seja, celebrar ou não o contrato; ...
-
Acórdão nº 70080992274 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 26-04-2023
... 2019/Cível ... AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA e pensão por morte ... éria que tem ensejado interpretação controvertida, em nome da segurança jurídica e com o fim de evitar um ocasional prejuízo nos casos como o ...
-
Relatório e Voto com número 5679473-52.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 28-10-2022
... 4ª Câmara Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5679473.52.2019.8.09.0051 ... 4ª CÂMARA CÍVEL ... IMPETRANTES : ... previdência privada no cálculo de ITCMD relativo aos bens deixados por herança de ... José ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS ... Desponta a indústria da segurança privada (transporte de valores, segurança pessoal, escolta armada, etc) e cresce ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... nomia privada para a garantia da tutela jurídica dos mais fracos. A ação ... como pilar a propriedade e o contrato, buscava assegurar a segurança e a previsibilidade das regras do jogo para os sujeitos de direito nas ...
-
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
Decisão: Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (art. 102, II, a, CF/88) interposto contra acórdão do Superior Tribunal ... assegurado constitucionalmente: o direito à intimidade e vida privada (art. 5º, X) não é absoluto, devendo ser sopesados, no caso concreto, ...