sentença terminativa
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Acórdão nº 71010450179 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SAÚDE. TEMA 793 DO STF. MEDICAMENTO REGISTRADO, MAS NÃO CONSTANTE NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSÁRIA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
... DESNECESSÁRIA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA ... Recurso ... -
Acórdão nº 71010447316 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SAÚDE. TEMA 793 DO STF. MEDICAMENTO REGISTRADO, MAS NÃO CONSTANTE NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSÁRIA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
... DESNECESSÁRIA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA ... Recurso ... -
Acórdão nº 71010443984 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SAÚDE. TEMA 793 DO STF. MEDICAMENTO REGISTRADO, MAS NÃO CONSTANTE NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSÁRIA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
... DESNECESSÁRIA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA ... Recurso ... -
Acórdão nº 71010439461 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SAÚDE. TEMA 793 DO STF. MEDICAMENTO REGISTRADO, MAS NÃO CONSTANTE NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSÁRIA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
... DESNECESSÁRIA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031358720134050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0003135-87.2013.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADEMAR RIGUEIRA NETO ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros PACIENTE: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... 7. O impetrado informou que já houve sentença terminativa, na qual se rejeitou a denúncia pela ilicitude no meio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000848-96.2013.5.06.0144), 28-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Apesar de nominada de despacho, a decisão que não conheceu da impugnação à liquidação por intempestividade tem força de sentença terminativa do feito, cuja omissão, em relação à alegada configuração de erro material na conta homologada, que poderia infirmar a conclusão adotada pelo julgador, autorizou o manejo dos embargos de...
... impugnação à liquidação por intempestividade tem força de sentença terminativa do feito, cuja omissão, em relação à alegada ... -
Acórdão nº 1.0704.13.007345-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CASSAÇÃO- Fundando-se no abandono da causa pelo exequente (artigo 485, III, CPC/15), a sentença terminativa deve ser cassada se não foi precedida de intimação pessoal da parte inerte para suprir a falta.
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Acórdão nº 1.0704.13.007345-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CASSAÇÃO- Fundando-se no abandono da causa pelo exequente (artigo 485, III, CPC/15), a sentença terminativa deve ser cassada se não foi precedida de intimação pessoal da parte inerte para suprir a falta.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5405/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - SENTENÇA TERMINATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - 1 - a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa da parte (art. 267, VI, do CPC), não obsta a que o Autor intente nova ação, eis que o art. 268 do...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - SENTENÇA TERMINATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD ... CAUSAM" - AJUIZAMENTO DE NOVA ... -
Acórdão nº 1.0704.04.023448-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. ALEGADA POSSE DE PARTE MAIOR QUE INCLUI ÁREA MENOR RECEBIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O interesse de agir/processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançad
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025829420194050000), 09-11-2021
PJE 0803469-78.2019.4.05.0000 - RECLAMAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ ANTERIORMENTE DECIDIDA. PERDA DO OBJETO. RECONHECIMENTO. 1. Reclamaçã
... e por Severino Monteiro Paixão, ao entendimento de que a sentença apenas teria decidido o incidente de desconsideração da personalidade ... jurídico, é cabível o recurso de apelação à sentença terminativa, ou seja, ao decisum que põe fim ao processo ... 6. Na espécie, a ... -
Acórdão nº 1.0172.13.003291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. JULGAMENTO DO MÉRITO DIRETO PELO TRIBUNAL. PROCESSO APTO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro...
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Acórdão nº 1.0684.15.002443-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CASSAÇÃO- Fundando-se no abandono da causa pelo autor (artigo 485, III, CPC), a sentença terminativa deve ser cassada se não foi precedida de intimação pessoal do requerente para suprir a falta, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0684.15.002443-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CASSAÇÃO- Fundando-se no abandono da causa pelo autor (artigo 485, III, CPC), a sentença terminativa deve ser cassada se não foi precedida de intimação pessoal do requerente para suprir a falta, nos termos do...
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Acórdão Nº 0000271-89.2022.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS ...
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Acórdão nº 1.0396.15.000738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 285-B DO CPC/1973. PRESSUPOSTOS OBSERVADOS. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC/2015. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.
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Acórdão nº 1.0396.15.000738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 285-B DO CPC/1973. PRESSUPOSTOS OBSERVADOS. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC/2015. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.
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Acórdão nº 50011225120228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
... De fato, a sentença comporta reforma ... Ao julgar o RE nº 855.178/SE (Tema 793), o STF ... da inicial seja necessária, merecendo reforma a sentença terminativa ... No entanto, considerando que o feito não se encontra em condições ...
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Acórdão nº 50003284020228210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
... De fato, a sentença comporta reforma ... Ao julgar o RE nº 855.178/SE (Tema 793), o STF ... da inicial seja necessária, merecendo reforma a sentença terminativa ... No entanto, considerando que o feito não se encontra em condições ...
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Acórdão nº 50012056720228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
... De fato, a sentença comporta reforma ... Ao julgar o RE nº 855.178/SE (Tema 793), o STF ... da inicial seja necessária, merecendo reforma a sentença terminativa ... No entanto, considerando que o feito não se encontra em condições ...
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Acórdão nº 50360341120218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
... De fato, a sentença comporta reforma ... Ao julgar o RE nº 855.178/SE (Tema 793), o STF ... da inicial seja necessária, merecendo reforma a sentença terminativa ... No entanto, considerando que o feito não se encontra em condições ...
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Acórdão nº 50005703020228210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
... De fato, a sentença comporta reforma ... Ao julgar o RE nº 855.178/SE (Tema 793), o STF ... da inicial seja necessária, merecendo reforma a sentença terminativa ... No entanto, considerando que o feito não se encontra em condições ...
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Acórdão nº 50003099620228210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
... De fato, a sentença comporta reforma ... Ao julgar o RE nº 855.178/SE (Tema 793), o STF ... da inicial seja necessária, merecendo reforma a sentença terminativa ... No entanto, considerando que o feito não se encontra em condições ...
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Acórdão nº 1.0702.96.003369-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA TERMINATIVA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA E POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - FUNDAMENTO AUTÔNOMO IRRECORIDO - INUTILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO.- Se a pretensão deduzida perante a instância revisora não é capaz de produzir resultado útil à parte insurgente,...
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Acórdão nº 1.0142.17.002306-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL - LOTEAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA TERMINATIVA - CASSAÇÃO.- Presentes os requisitos exigidos pela legislação, a parte tem direito à aquisição da propriedade pela usucapião, ainda que a área usucapienda seja inferior ao módulo previsto para a região em que se localize. (REsp 10