Sentenças estrangeiras
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Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
O presente trabalho tem por objetivo analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que negaram pedidos de extradição formulados pelo governo da China, sob acusação de prática de ilícitos financeiros. Os fundamentos para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à comutação de tais penas.
... às relações internacionais eicácia na execução de sentenças e decisões judiciais sem, no entanto, olvidar da premissa humana que ... mitigação à possibilidade de execução de sentenças estrangeiras nem tampouco prejuízo ao espírito de cooperação que deve nortear as ... -
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: a teoria transconstitucional como método de entrelaçamento entre ordens jurídicas
Através da utilização do método dialético, o presente artigo tem como objetivo apresentar a teoria transconstitucional de Marcelo Neves, desvinculando a noção de direito constitucional do constitucionalismo clássico. O constitucionalismo transversal se tornou significativo em virtude do surgimento de novos problemas com os quais as ordens internacionais, supranacionais e transnacionais estão...
... ção da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, ato internacional celebrado em Nova Iorque” ... -
A Constituição Federal como marco regulatório para a proteção dos Direitos Humanos e a necessidade de criação de um mecanismo de execução das sentenças indenizatórias da corte interamericana de Direitos Humanos
Este trabalho analisa a execução das sentenças indenizatórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Partindo de um ponto de vista constitucional, onde o respeito aos direitos humanos reveste-se de um dos princípios norteadores do ordenamento constitucional brasileiro, à exemplo da dignidade da pessoa humana, idealiza-se que as condenações imputadas ao Brasil pela Corte...
... lado há os que defendam a tese de que as sentenças da Corte Interamericana devem passar pelo processo de homologação de sentenças estrangeiras no Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto a nível constitucional no art. 105, inc. i, alínea i, da Constituição Federal, e há os que ... -
Títulos executivos judiciais
... a qualidade de título executivo não limitadamente às sentenças , para tratar como tal qualquer decisão proferida no processo civil que ... óprio processo em que pronunciada; e, (iii) com as sentenças estrangeiras e as decisões interlocutórias estrangeiras, que podem não quantificar a ...
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Decisão da Presidência nº 5848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 1999
... GORDON JR., americano, aforou pedido de homologação de duas sentenças estrangeiras de divórcio, proferidas pelo Juízo Itinerante da Comarca de ...
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Decisão da Presidência nº 5848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 1999
... GORDON JR., americano, aforou pedido de homologação de duas sentenças estrangeiras de divórcio, proferidas pelo Juízo Itinerante da Comarca de ...
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Justiça do trabalho
... suas atribuições são especiais, como a da homologação de sentenças estrangeiras (art. 105, I, “i”, da CF). Por isso é que as decisões ...
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Competência
... ça do Trabalho e da Justiça Federal; i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; ...
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Acórdão nº SEC 5493 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão ... regulamenta a competência do STJ para homologar sentenças estrangeiras e possui o seguinte conteúdo: ... "Art. 6º Não será homologada ...
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Decisão da Presidência nº 8291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2003
... , originariamente, ao Supremo Tribunal Federal homologar as sentenças estrangeiras (CF, artigo 102, I, h) ... Tratando-se, contudo, de ...
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Decisão da Presidência nº 8127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2003
... , originariamente, ao Supremo Tribunal Federal homologar as sentenças estrangeiras (CF, artigo 102, I, h). Tratando-se, contudo, de desenlace ...
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Decisão da Presidência nº 8158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2003
... , originariamente, ao Supremo Tribunal Federal homologar as sentenças estrangeiras (CF, artigo 102, I, h). Tratando-se, contudo, de desenlace ...
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Decisão da Presidência nº 8158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2003
... , originariamente, ao Supremo Tribunal Federal homologar as sentenças estrangeiras (CF, artigo 102, I, h) ... Tratando-se, contudo, de ...
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Decisão da Presidência nº 8279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2003
... , originariamente, ao Supremo Tribunal Federal homologar as sentenças estrangeiras (CF, artigo 102, I, h). Tratando-se, contudo, de desenlace ...
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Decisão da Presidência nº 8207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2003
... , originariamente, ao Supremo Tribunal Federal homologar as sentenças estrangeiras (CF, artigo 102, I, h) ... Tratando-se, contudo, de ...
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Decisão da Presidência nº 7461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2004
DESPACHO: ELIAS MUSSAUER NETO, maior, requer a homologação de sentenças estrangeiras que lhe atribuíram a condição de filho adotivo de THEODORE ...
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Decisão da Presidência nº 8279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2003
... , originariamente, ao Supremo Tribunal Federal homologar as sentenças estrangeiras (CF, artigo 102, I, h) ... Tratando-se, contudo, de ...
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Decisão da Presidência nº 8207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2003
... , originariamente, ao Supremo Tribunal Federal homologar as sentenças estrangeiras (CF, artigo 102, I, h). Tratando-se, contudo, de desenlace ...
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Decisão da Presidência nº 7461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2004
DESPACHO: ELIAS MUSSAUER NETO, maior, requer a homologação de sentenças estrangeiras que lhe atribuíram a condição de filho adotivo de THEODORE ...
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Decisão da Presidência nº 7396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2002
... para processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras. Todavia há de adotar-se interpretação aditiva, ...
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Decisão da Presidência nº 7410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2002
... para processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras. Todavia há de adotar-se interpretação aditiva, ...
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Decisões Monocráticas nº 546141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2011
... de Justiça o processamento de julgamento da homologação de sentenças estrangeiras, bem como a concessão de exequatur às cartas rogatórias ...
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Decisão da Presidência nº 7410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2002
... para processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras ... Todavia há de adotar-se interpretação aditiva, ...
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Decisão da Presidência nº 7636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2002
... para processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras. Todavia há de adotar-se interpretação aditiva, ...
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Sentença nº 1000559-55.2020.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... que atualmente, nenhum país admite execução direta de sentenças estrangeiras, isto é, sem intermédio de nova ação, ou de ...