Sentenças estrangeiras
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Decisões Monocráticas nº 813611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... ção Federal, a competência quer para homologação de sentenças" estrangeiras, quer para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, \xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVOINTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESERECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DADECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.1. Com efeito, "na linha dos precedentes do STJ, os argumentosapresentados em momento posterior à interposição do recurso especialnão são passíveis de...
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Lei de Arbitragem completa 20 anos e especialistas apontam rumos para a área
Lei de Arbitragem faz 20 anos e especialistas apontam rumos da área
... e de não mais exigir uma dupla homologação quanto às sentenças estrangeiras, a definição adequada do sentido da sentença nacional, a ... -
Introdução
... ção facilitam também a circulação de livros, artigos e sentenças estrangeiras. Assim, o fluxo de ideias e teorias tem sido constante, ...
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Disposições gerais do código penal
... que compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras, penais ou não penais ... 7.2 PRAZOS PENAIS ... Dentre as ...
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Decisão da Presidência nº 650743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2009
... análise da matéria pertinente ao processo de homologação de sentenças e de laudos arbitrais estrangeiros ... Cabe relembrar, bem por isso, a ... RODRIGUES PEREIRA, a atribuição para homologar sentenças estrangeiras cíveis ou comerciais inseria-se na esfera de competência dos Juízes e ...
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Os Novos Instrumentos de Composição de Conflitos Trabalhistas e a Valorização da Justiça do Trabalho
... Mercosul, Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, Convenção Interamericana sobre Eicácia ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIX - ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... XX - à realização de ... por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras; ... III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde ...
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Parte especial
... decisões judiciais trabalhistas, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos, devem observar integralmente o disposto no art. 499, ... ; e (v) a circulação internacional das decisões estrangeiras ... gaio_novoCPC.indb 665 24/03/2016 10:16:56 ... produzir ...
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Consolidação das leis do trabalho
... autônomos: I — empregados de representações estrangeiras e os dos organismos oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionem ... 195,I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças" que proferir; ... IX — outras controvérsias decorrentes da relaç\xC3" ...
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A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... , em razão de o nosso direito ter diicultado a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras e deixado de incentivar a arbitragem no país. De ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... I – as sentenças proferidas em audiência, homo-logatórias de acordo ou de improcedência ... ou cumulativa, caso em que as Justiças brasileiras e estrangeiras podem, igualmente, julgar a controvérsia, sem que ocorra o fenômeno da ...
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Poder judiciário
... semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder ... ência originária do STF a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” às cartas rogatórias. Com a EC ...
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Processo de uniformização do direito internacional privado nas américas: tratado de Lima de 1878, tratados de Montevidéu de 1889 e 1940 e código de bustamante
... ção da regulação das relações jurídicas privadas estrangeiras em uma constelação de convenções particulares. [ ... ] Como ... Direito Internacional Privado, Eficácia Extraterritorial de Sentenças Estrangeiras e Sentenças Arbitrais, Normas Gerais de Direito ...
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Decisão da Presidência nº 5705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 1998
... Análise da doutrina. As sentenças penais estrangeiras constituem, em regra, atos estatais inexeqüíveis em ...
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Decisão da Presidência nº 5705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 1998
... sentenças penais estrangeiras constituem, em regra, atos estatais inexeqüíveis em ...
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Decisão da Presidência nº 177153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... Código Penal somente permite a concessão de exequatur às sentenças penais estrangeiras para efeitos civis ou para a sujeição do condenado a ...
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Decisões Monocráticas nº 177153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... Código Penal somente permite a concessão de exequatur às sentenças penais estrangeiras para efeitos civis ou para a sujeição do condenado a ...
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Decisão da Presidência nº 177153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... Código Penal somente permite a concessão de exequatur às sentenças penais estrangeiras para efeitos civis ou para a sujeição do condenado a ...
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Decisões Monocráticas nº 177153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... Código Penal somente permite a concessão de exequatur às sentenças penais estrangeiras para efeitos civis ou para a sujeição do condenado a ...
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Microssistema recursal: a existência de um bloco normativo que permite diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas processuais nos recursos
O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os...
... pp. 458-481 www.redp.uerj.br ... Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, relacionam-se com outros diplomas, principalmente ... -
Arbitragem na era digital
... ção de Nova York sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras às decisões emanadas dos ODR (AMORIM, 2017) ...
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O custo da arbitragem e o financiamento de terceiros
... , a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 (“Convenção de ... 3 Draft Report ...
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Parte geral
... razões apontadas como causas da crise judiciária em terras estrangeiras. 23 Na lição do processualista lusitano José Lebre de Freitas: “Em ... tal decisão a mesma força e efeitos decorrentes daquelas sentenças" proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário.” 58 Mais uma vez as liç\xC3" ...
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Referências
... 2020 ... PEREIRA, Marcela H. Takahashi. Homologação de sentenças estrangeiras: aspectos gerais e o problema da falta de fundamentação no ...