separação corpos união estável
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Acórdão nº 1.0000.22.054088-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITOS PATRIMONIAIS - SIGILO DE DOCUMENTOS - DESCABIMENTO. Versando a ação sobre direitos de caráter exclusivamente patrimonial e não se amoldado o caso a nenhuma das hipóteses de sigilo previstas no art. 189, in fine, do CPC, deve prevalecer a regra da publicidade os atos processuais.
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... ou social; não aborda casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e ...
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Acórdão Nº 0012092-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.137298-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SEGREDO DE JUSTIÇA -HIPÓTESES LEGAIS AUSENTES -COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA POR MEIO DE ATOS CONTRANGEDORES E DIFAMATÓRIOS.- ABUSO DE DIREITO -Em regra os atos processuais são públicos, podendo ser, excepcionalmente, decretado o sigilo, nas hipóteses definidas no art. 189 do Código de Processo Civil ou quando houver interesse...
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Acórdão nº 1.0000.20.553590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SIGILO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS - ART. 189 DO CPC - CONDIÇÃO DE SAÚDE - MOTIVO INSUFICIENTE - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PSEUDOFOLICULITE DE BARBA - RESOLUÇÃO 4.072/2010 - LEI ESTADUAL 5.301/69 - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FÍSICO -- RECURSO PROVIDO.Conforme o disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil, a...
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Acórdão nº 1.0000.22.137298-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SEGREDO DE JUSTIÇA -HIPÓTESES LEGAIS AUSENTES -COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA POR MEIO DE ATOS CONTRANGEDORES E DIFAMATÓRIOS.- ABUSO DE DIREITO -Em regra os atos processuais são públicos, podendo ser, excepcionalmente, decretado o sigilo, nas hipóteses definidas no art. 189 do Código de Processo Civil ou quando houver interesse...
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Acórdão nº 1.0000.19.018994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AJUIZAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PEDIDO LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - DEFERIMENTO. I- Se inexistente efetivo prejuízo para a parte requerida, não há falar em nulidade da ação de busca e apreensão ajuizada em segredo de justiça; II-
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Acórdão nº 1.0000.20.553590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SIGILO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS - ART. 189 DO CPC - CONDIÇÃO DE SAÚDE - MOTIVO INSUFICIENTE - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PSEUDOFOLICULITE DE BARBA - RESOLUÇÃO 4.072/2010 - LEI ESTADUAL 5.301/69 - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FÍSICO -- RECURSO PROVIDO.Conforme o disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil, a...
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Aspectos introdutórios
... “MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. ASSENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. Cabe ao ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Capítulo V - Audiência
... , ao companheiro ou compnaheira em união estável. Essas normas são compatíveis com o ... ; b) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Título I - da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Artigos 844 e 845
... éria de trabalho e relações sociais da União Iberoamericana de Juízes (UIJ). Coordenadora ... merece ser interpretado mediante a separação" do período em duas regras. A primeira refere-se \xC3" ... que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, ...
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A confidencialidade da mediação na Lei brasileira e no cenário norte-americano
... 189 245 do novo ... 244 Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Acórdão Nº 0082600-30.2005.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DEPÓSITO EM SECRETARIA. SIGILO FISCAL. Situação que considerando que os documentos depositados em secretaria revestem-se de sigilo fiscal decorrente de lei, a qual garante o acesso a eles pelo procurador constituído, o que foi atendido pelo juízo de origem, não havendo, portanto prejuízo as partes, não prosperam os argumentos do exequente. Agravo de petiçã
... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... -
Acórdão Nº 0030000-71.2005.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA EMENTA JUNTADA AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS DEPOSITADOS EM SECRETARIA. SIGILO FISCAL . Documentos com sigilo fiscal, como declarações de rendimento, devem permanecer depositados em Secretaria, garantindo-se à parte adversa o direito de consultá-los na sede da unidade judiciária. Respeitado o direito à consulta, não há prejuízo à parte, de modo que não devem os documentos sigilosos serem...
... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000585-64.2020.5.06.0000), 14-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC/15. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo extrajudicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC. Na hipótese,
... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... -
Sentença nº 1000349-79.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... ; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais (Arts. 188 ao 235)
... II — que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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O sigilo processual como limitação à publicidade externa do processo penal tanto para pessoas públicas como para pessoas anônimas
O confisco do conflito sofreu substanciais modificações durante todo o percurso histórico da humanidade. Quando se observa a complexa dinâmica que reveste a questão criminal contemporânea, é possível notar que houve uma remodelação no confisco e os meios de comunicação de massa passaram a representar uma agência (punitiva) do sistema penal. A sua atuação, no entanto, não se resume à mera...
... lá, tal decisão, “não existe; a separação da verdade e do erro entre os indivíduos não ... versem sobre a casamento, separação de corpos", divórcio, separação, união estável, filiaç\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001377-79.2016.5.07.0016), 2017-10-06
... R$ 2.150,00 , destinando-se R$ 350,00 à União, vez que tal valor antecipado foi antecipado para ... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001371-72.2016.5.07.0016), 2017-06-10
... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Teoria da marcação revisível dos efeitos da revelia: reforma trabalhista de 2017 e a tentativa de uma maior aproximação da verdade real (processual)
... ; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Valença - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg público
... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... que versem sobre casamento, separação de corpos", divórcio, separação, união estável, filiaç\xC3" ...
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Novo Código de Processo Civil
... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... que versem sobre casamento, separação de corpos", divórcio, separação, união estável, filiaç\xC3" ...