sessão legislativa do congresso nacional
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Ato multilateral em epígrafe ... -se reunido em sua Qüinqüagésima-Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido ... ção ou de natureza constitucional ou legislativa de certa importância ... 3. - Todo Membro que ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo T ribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra ... : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... EDSON FACHIN ADI 427 5 / DF legislativa, não é inédita nesta Corte. Com ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... : DISTRITO FEDERAL ... : ... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO ... Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ... Documento ... conclusão a que chegou o XLII Congresso Internacional de ... Direito Financeiro e Fiscal, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : RICARDO OLIVEIRA GODOI ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... : PROCURADOR-GERAL ... Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ... Senhor ...
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Exercícios prácticos
... reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do trabalho. o apreciar o caso, o CNJ, em sessão presidida pelo Conselheiro Presidente do Supremo ... , sendo que o poder de iniciativa legislativa é reservado ao Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respectivo projeto ...
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RESOLUÇÃO REGIMENTAL - RR Nº 21, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
... õe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS A Diretoria Colegiada ... e acompanhar o andamento, junto ao Congresso Nacional, de proposição legislativa de ... ção oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... mandato dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado extinguir-se-á, concomitantemente, com ... Presidente do Tribunal de Justiça, em sessão do Tribunal Regional Eleitoral, que se realizará ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do ... Senhor ... DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... , no Conselho Nacional de Justiça e no Congresso Nacional inclusive em audiências públicas -, ... Antes, porém, da efetiva mudança legislativa, cuja necessidade ... vinha sendo anunciada, o ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... ções passaram por atualização legislativa ... 4. Por seu turno, a cadeia de radiodifusão ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada inteiramente por ... trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional ... Revela-se evidente protecionismo ...
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Processo legislativo
... ótese em que os parlamentares da casa legislativa em que o projeto estiver sendo violado poderão ... dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo ... objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa (ano legislativo), mediante proposta ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... o em apreço foi processado pelo Congresso Nacional “ dentro dos mais estritos ... Presentes à sessão os Senhores Ministros ... Revista de Informação Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 24, nº ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... de fogo e munições no território nacional ... 6. Medida liminar deferida, ad ... políticos com representação no Congresso Nacional (CF, art. 103, VIII), os Decretos ... /DF, para que apreciadas todas na mesma sessão de julgamento plenária ... Tais ... Milícias, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesse período as ...
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Processo legislativo
... 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar 95, de 26 de ... (compostos por uma única Casa Legislativa), ao contrário do Federal, que é bicameral ... , o quórum mínimo de instalação da sessão, exigido pelo artigo 47, da Carta Magna ... A ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa daquele estado, aprovou o Projeto de Lei n° ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... nas discussões em diferentes fóruns, Congresso Nacional, entidades patronais de classes, como a ... representantes dos contribuintes na sessão para a respectiva aprovação. Isso faz com que ...
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Decisão da Presidência nº 2021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2003
... Congresso Nacional, que teria cometido, durante a Sessão rdinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal,os crimes de difamação (CP, ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em ... razão desta, não ... TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência ... da ... asseguradas a membro do Congresso Nacional, nos termos do art. 55, § ... 1º, da ... -
Direito Constitucional
... sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo ... voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a ...
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Controle de constitucionalidade
... ável retirada do ordenamento jurídico nacional ... Podemos concluir, portanto, que é ... e os segundos, para suprir a omissão legislativa, dispondo sobre matéria ainda não especificada ... , necessitam de posterior referendo do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, ... vinculante somente poderá ocorrer em sessão plenária , e por meio de decisão de, pelo ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº ... , administrativa, judicial ou legislativa ... Os arquivos das agências especializadas, e ... de adesão recebido de acôrdo com o 41ª Sessão e das notificações recebidas de acôrdo com a ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... apresentada, e recebida pela Casa Legislativa; o não fornecimento de cópia integral do ... administrativo e de cóía da ata da sessão que recebeu a denúncia e elegeu ... a comissão ... DO CONGRESSO NACIONAL PROVOCADO PELO BLOQUEIO DA PAUTA ... DE ...
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Direito Constitucional
... terços dos membros em cada casa do Congresso Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF ... dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral; D: correta. O chamado Poder ... de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5º, da CF). A sessão legislativa ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... na abertura da sessão. O ilustre advogado é testemunha de que sempre ... com que o Congresso não aprovasse isso. É fundamental esse papel! ... a discricionariedade legislativa de discriminação de certos ... procedimentos ...
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Decisão da Presidência nº 2021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2003
... Congresso Nacional, que teria cometido, durante a Sessão rdinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal,os crimes de difamação (CP, ...
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Poder legislativo
... , notadamente entre as funções legislativa e executiva, vez que reuni-las em um mesmo ... Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados ... de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; ... • Elaborar seu regimento ...
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Controle de constitucionalidade
... , Rui Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo. Rio de Janeiro: Companhia ... Assim, por exemplo, se o Congresso Nacional editar lei prevendo a pena de tortura e de ... perante o STF por parlamentar da casa legislativa na qual a PEC esteja tramitando. 7 ... b) ... sessão de 1802 (1802 term ) para apreciar o caso ...