sessão legislativa duração
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Acórdão Nº 5076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.230/2013, do Estado de Rondônia, que altera e revoga dispositivos da Lei 2.775/2012. 3. Norma que concede porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia, de maneira incondicionada. 4. Superação da preliminar de ausência de impugnação de todo o complexo normativo. 5. Competência legislativa...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da ... Senhora ... julgamento de mérito e da razoável duração do processo, de estatura ... constitucional ... -
Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... ão das leis em geral : a) o início e a duração de sua obrigatoriedade (arts. 1º e 2º); b) os ... , lei delegada, resolução legislativa, decreto legislativo e medida provisória ... absoluta dos deputados e senadores, em sessão conjunta ... Após a sanção ou a recusa ao ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... dando aval a medida protetiva, com duração de dois anos, com alerta de prisão preventiva ... Inquérito, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conforme o HC ... Júri; g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a ...
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Direito fundamental à limitação da jornada: a disciplina do teletrabalho à luz dos princípios constitucionais
O presente artigo pretende desenvolver o argumento de que a limitação da jornada de trabalho é um direito fundamental, analisando as consequências desse argumento para a disciplina do teletrabalho. Os princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro permitem a constatação de que não se admite, no âmbito das relações de emprego, trabalho sem a correspondente limitação da jornada. A esse...
... ão do teletrabalho do regime normal de duração laboral, restringindo o direito às horas extras, ... por uma das Casas do Legislativo ou em sessão conjunta do Congresso, e que é enviado à ... A proposta legislativa que exclui o teletrabalho do âmbito de ... -
Direito Constitucional
... No Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa aprova projeto de Emenda à Constituição ... ao número de deputados distritais, à duração dos respectivos mandatos, aos subsídios dos ... somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros. Julgada a ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... sociedade é refletida na produção legislativa, na interpretação das leis, conciliando o mundo ... o período ser de uma hora sempre que a duração da jornada for superior a seis horas. Nos termos ... Este estudo integrou o Relatório da 95ª Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho, ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e ... DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.9.2012) - Res ... material no registro da referência legislativa), DJ 5.5.2004 ... Salvo na hipótese de dispensa ...
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Decisão monocrática Nº 6417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... e efeitos restritos ao período de sua duração, fica autorizado a comprar e a vender: ... I ... Na 7ª Sessão Plenária e Solene do Congresso Nacional ... à Câmara dos Deputados, tal casa legislativa optou por retirar tão somente a enumeração dos ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... indica que a competência legislativa dos Estados Membros e do Distrito Federal é mais ... menção ao cálculo tendo por base a duração do curso e não a quantidade de horas ... para a formulação do pedido e a sessão de conciliação”. 37 ... Diversamente do que ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... indica que a competência legislativa dos Estados Membros e do Distrito Federal é mais ... menção ao cálculo tendo por base a duração do curso e não a quantidade de horas ... para a formulação do pedido e a sessão de conciliação”. 37 ... Diversamente do que ...
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... : ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na ... conformidade da ata ... competição é de curta duração e, no segundo, produz resultados ineficientes. A ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Constituição de 1934, de curtíssima duração, determina que “todos são iguais perante a ... Humanos da ONU, em 1973, na sua 29ª Sessão, em Genebra, Suíça, pauta a necessidade de se ... a respeito da importante inovação legislativa, que, após a Resolução n. 39/248, de 9 d abril ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... dos Estados ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governador de Estado ou do ... somente seja tomada se presentes na sessão no mínimo 2/3 (dois terços) dos Ministros, ou ... Vale mencionar, por fim, que a duração e os limites da intervenção federal, na ...
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Acórdão Nº 718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6
... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ... Senhor ... , encerrada a fase de deliberação legislativa, o Projeto ... de Lei foi remetido ao Presidente ... execução descentralizada e de média duração" para fazer frente ... à esse cenário de guerra \xC3" ... -
Acórdão Nº 715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6
... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ... Senhor ... , encerrada a fase de deliberação legislativa, o Projeto ... de Lei foi remetido ao Presidente ... execução descentralizada e de média duração" para fazer frente ... à esse cenário de guerra \xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DAGRÁFICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA CONFECCIONAR CARTÕES DE NATALE DE ANIVERSÁRIO. MATERIAL GRÁFICO COM CONTEÚDO ALHEIO À DIVULGAÇÃODA ATIVIDADE PARLAMENTAR. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DAPETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, VI; 1.022E 92
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Acórdão Nº 6591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DA BAHIA 6.677/94. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. NORMA QUE IMPEDE A APOSENTADORIA E A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE RESPONDE A PROCESSO DISCIPLINAR. CONSTITUCIONALIDADE, SALVO EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME. AÇÃO JULGADA...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 21 de abril ... a 2 de ... A mera ... duração do processo administrativo disciplinar não é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da ... Duração do Trabalho / ... Intervalo ... Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada ... por videoconferência - ... -
Licitação
... ário previsto no edital para o início da sessão (REsp 421.946-DF) ... O princípio do ... de interesse público, autorização legislativa , avaliação e licitação, dispensada esta na: ... quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes ...
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As nações unidas
... sessão regular da antiga Comissão de Direitos ... , a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas ... o ponto de partida de uma rica fase legislativa, sob os auspícios da ONU, que redundou na ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... inerente, regra geral, aos contratos de duração indeterminada, no plano do Direito Civil 8 , há ... a grave e demorada omissão legislativa (art. 102, I, “q”, CF/88) e regular ... Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado. Sessão de 10.8.2009 (DEJT de 4.9.2009) ...
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Decisão monocrática Nº 903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... ção da PEC nº 23/2021 naquela Casa legislativa, os autores desta arguição de descumprimento ... , de natureza sindical, com prazo de duração indeterminado, regida na forma da Lei e deste ... aprovada pela Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária e encaminhada para ...
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Decisões Monocráticas nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... , encerrada a fase de deliberação legislativa, o Projeto de Lei foi remetido ao Presidente da ... Congresso Nacional, que deliberará, em sessão conjunta, pela manutenção ou derrubada do veto ... execução descentralizada e de média duração para fazer frente à esse cenário de guerra à ...
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Decisão da Presidência nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... , encerrada a fase de deliberação legislativa, o Projeto de Lei foi remetido ao Presidente da ... Congresso Nacional, que deliberará, em sessão conjunta, pela manutenção ou derrubada do veto ... execução descentralizada e de média duração para fazer frente à esse cenário de guerra à ...
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Acórdão Nº 6970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE. COVID-19. MORTE OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO. POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO OU ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM...
... -se o princípio constitucional da duração razoável do processo, com o ... conhecimento e ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ... ata de ... apreciação. Nessa última Casa Legislativa, o PL sofreu emendas, tendo sido ... aprovado e ...