significado jurídico constricao
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Decisões Monocráticas nº 164336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... conduta é inadmitida pelo ordenamento jurídico vigente, bem como pela jurisprudência desta ...
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Decisão monocrática Nº 231312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11128-92.2015.5.03.0095)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA À ENTIDADE FAMILIAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA....
... (econômico, político, social e jurídico), que se ... desdobram em um rol de ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10952-62.2015.5.03.0015)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADA PELO SÓCIO DA EMPRESA AOS FILHOS APÓS CIÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I
... (econômico, político, social e jurídico), que se ... desdobram em um rol de ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ... -
Direito Civil
... não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento ... (B) retroativo e ... ção teleológica busca extrair o significado da lei levando em consideração a sua ...
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Direito público
... otimização de um direito ou de um bem jurídico, tendo em conta a reserva do possível, fática ... ção etimológica, e não possui significado autônomo. Ela está vinculada a um momento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001915-40.2014.5.07.0013), 2020-06-17
... e de pequeno valor, mas de grande significado para o Agravante que prestou efetivamente seus ... orientam a aplicação do ordenamento jurídico para o atendimento à situação concreta de ...
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... codificações e da sistematização jurídico-penal. Ela representa uma instituição ... humanos, esses direitos mudam de significado conforme a sociedade que o aplica, pois ela ... -
Patrimônio cultural e maus-tratos a animais: um álibi inconstitucional
O meio ambiente tem sua defesa prevista constitucionalmente, bem como a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, ainda persistem práticas individuais ou através de pessoas jurídicas de maus tratos a animais sob o álibi de fazerem parte de nossa cultura, como vaquejadas, rodeios e
... não necessita reconhecimento jurídico para existir, sendo requisito ... - Legislação
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Das diversas espécies de execução
... jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se ... o substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM PLENÁRIO.NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SOBERANIA DOSVEREDICTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEI 13.964/2019. PRISÃO PREVENTIVA.REQUERIMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO...
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Decisão da Presidência nº 129071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... O direito ao silêncio - enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a ... ção Federal de 1988 atribuiu significado" ímpar aos direitos individuais ... Já a coloca\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 129071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... O direito ao silêncio - enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a ... ção Federal de 1988 atribuiu significado" ímpar aos direitos individuais ... Já a coloca\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 126163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... Afirmam que em nosso ordenamento jurídico, a liberdade é a regra e a prisão é a ... reflexão sobre o tema, cujo significado por envolver o reconhecimento do direito a ...
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Decisões Monocráticas nº 164905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou ... reflexão sobre o tema, cujo significado por envolver o reconhecimento do direito a ...
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Decisão da Presidência nº 164905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou ... reflexão sobre o tema, cujo significado por envolver o reconhecimento do direito a ...
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Coordenadores e autores
... ça por mais de 10 anos e Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça. Autora de diversos ... ínimo de capacidade de compreender o significado de um ato suicida. Evidente não ser este o caso ...
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Recursos Trabalhistas
... são encontrados no ordenamento jurídico, sendo eles o limitativo e o ampliativo ... na língua portuguesa o seguinte significado: Transcendente é algo “que transcende; muito ...
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Do condomínio em geral
... ínio já carrega em si mesma o seu significado: co-domínio, ou ainda, co-propriedade. Portanto, ... “tem vindo a revelar-se um instrumento jurídico adequado à dinamização do mercado de unidades ...
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Livres no Estrangeiro, Censuradas no Brasil. Uma Perspectiva do Direito Comparado da Liberdade de Expressão e Biografias / Free Abroad, Censored in Brazil. A Comparative Law Perspective on Free Speech and Biographies
O art. 20 do Código Civil brasileiro é normalmente interpretado pelo Judiciário nacional como uma cláusula que obriga autores de manuscritos especialmente - mas não apenas - biográficos a obter autorização de todas aquelas pessoas mencionadas no texto como condição sem a qual é vedada a publicação. Nesse trabalho pretendese apresentar a jurisprudência de cortes constitucionais ou de direitos...
... como medida que permita ao ordenamento jurídico brasileiro alcançar ... LIVRES NO ... Somente assim pode-se desenvolver o significado elementar da liberdade de expressão em toda sua ... -
Simulado Delegado RS
... ser considerado cognato do vocábulo significado ... Quais estão INCORRETAS? (A) Apenas I ... jurídico penal brasileiro, sendo correto afirmar -se que: ...
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Decisão monocrática Nº 1639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... O real significado do regimento não está sujeito à definição ... , não há de produzir qualquer efeito jurídico ... Nesse ponto, destaca-se que no ...
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Prefácio
... em língua portuguesa, ou sob o enfoque jurídico, da regulação como fenômeno, como paradigma ou ... de menção à regulação e seu significado com a finalidade de se construírem pontes ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
... partes comuns ... 2. O ordenamento jurídico brasileiro, buscando encontrar solução ... Superior Tribunal de Justiça ... significado. Portanto, objetos de direitos diversos, fração ...