significado jurídico constricao
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... ções de trabalho que inovam no mundo jurídico, por outro, deixou assente que as cláusulas ... 6) Significado da palavra acordo: No supracitado artigo, essa ...
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Decisão monocrática Nº 221730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... jurídico" como tal, sendo relegada ao momento de sua valora\xC3" ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Disposições gerais
... que não nos parece ter fundamento jurídico, apesar de estar clara a intenção do STJ de ... Tomar pelo uso. Seu significado original era de posse. A Lei das XII Tábuas ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... deste livro, examinar qual é o real significado da expressão “ser consensual”, já que deve ... Porém o STJ entende que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da pluralidade de ...
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A Aplicação da Penhora Online de Dinheiro à Luz da Teoria dos Princípios e da Regra da Proporcionalidade
O presente trabalho propõe a análise da penhora online mediante a aplicação da teoria dos princípios e da regra da proporcionalidade, abordagens muito importantes nas obras de Robert Alexy e Ronald Dworkin. Serão aqui abordados os princípios tributários que se relacionam ao mecanismo da penhora on-line, manifestando-se no âmbito do direito material e também do direito processual. Para fins de...
... especificidade esparsas no ordenamento jurídico, de modo que se mostra fundamental harmonizar a ... significado do art. 116, parágrafo único, do CTN. São ... -
A efetividade dos direitos humanos
... Gen Jurídico ... Disponível em: ... Acesso em: 12 fev. 2020 ... a divergir profundamente sobre o seu significado; a ideia principal é a de que todos os direitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 570-62.2013.5.12.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte...
... (econômico, político, social e jurídico), que se ... desdobram em um rol de ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ... -
O conceito do writ e a sua natureza jurídica
... É bem jurídico protegido constitucionalmente de natureza ... Corpus, etimologicamente, enquanto significado de origem, representa a expressão “toma o ...
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Decisão monocrática Nº 222392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... o excesso de prazo no sentido jurídico da expressão, razão pela qual indefiro os ... devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos que, por sua vez, constituem a ...
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Da Execução por Quantia Certa
... ; sendo assim, para atender ao rigor jurídico, bastaria dizer-se que o título exequendo ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... para bem se descobrir o real significado da norma neles insertos. Para isso, devemos ... : na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia ...
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Direito processual comparado, teoria geral do processo e precedentes
O presente texto trata da relevância do Direito Processual Comparado como ferramenta metodológica de estudos dos institutos processuais e do desenvolvimento do sistema brasileiro de precedentes a partir de características próprias da história, da cultura e das necessidades do país.
... as influências exercidas pelo sistema jurídico de common law sobre o direito processual civil ... descaracterizadoras do contexto e do significado das instituições estrangeiras ... O aspecto ... -
Do contrato individual do trabalho
... sujeitar a eficácia de um negócio jurídico, mais especificamente de um contrato de trabalho, ... artigo 451 perde boa parte de seu significado ... Mas se impõe a transcrição do seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 150411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... O direito ao silêncio - enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a ... ção Federal de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais ... Já, a ...
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A gênese da culpa e sua sistematização pelo ordenamento jurídico
Opinião: A gênese da culpa e sua sistematização pelo ordenamento
... das leis naturais, também não há outro modo de conceber o significado de moral rights a não ser referindo-os a um conjunto ou sistema de leis ... -
A Penhora On-Line no Processo do Trabalho
... do devedor foi admitida no ordenamento jurídico, primeiramente no âmbito da Justiça do ... Um princípio tem significado geral maior do que uma norma porque serve para ...
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Processo Civil
... perfil do seguro garantia, instrumento jurídico ainda pouco conhecido – pelo menos no que ... , não se limitando a apreender o significado preexistente de uma norma ... Nesse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10128-34.2012.5.06.0142)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS QUE NÃO COMPÕEM O TÍTULO EXECUTIVO E TAMBÉM NÃO FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... (econômico, político, social e jurídico), que se ... desdobram em um rol de ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ... -
O prazo prescricional na responsabilidade contratual: reflexões em torno de uma celeuma judicial
... Quebra da lógica interna do sistema jurídico obrigacional; 4.3. Diversidade de prazos ... 191), mas execução tem significado técnico preciso de cumprimento da prestação ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação “ex officio” ... do ... decidido na ADPF 347-MC, e não com o significado de ... que as providências sejam tomadas de ...
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Acórdão, Processo nº 5000580-51.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... ” deve ser contextualizado com o significado dado por legislações federais que cuidam de ... , PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO ... Introdução 1 ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Artigo 4 o Regime Jurídico e Poderes do Tribunal 1. O Tribunal terá ...
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A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...
... O significado da expressão alimentos em direito de família ... meio mais ágil introduzido no sistema jurídico. O crédito alimentar está sob a égide da Lei ... -
Decisão da Presidência nº 166572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... como coator, pois o ordenamento jurídico" prevê recurso específico para tal fim, circunst\xC3" ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Decisões Monocráticas nº 166572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... como coator, pois o ordenamento jurídico" prevê recurso específico para tal fim, circunst\xC3" ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...