sistema tributario regressivo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009903120164058500), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se...
... a legitimidade do Crédito Tributário Sindicado ... A Sentença considerou, em ... obsta que a CAIXA exerça seu direito regressivo contra suposto(a) arrendatário(a). ... 2.4 ... sistema processual pátrio a teoria da asserção que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009747720164058500), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... a legitimidade do Crédito Tributário Sindicado ... A Sentença considerou, em ... obsta que a CAIXA exerça seu direito regressivo contra suposto(a) arrendatário(a). ... 2.4 ... sistema processual pátrio a teoria da asserção que se ... -
A reforma tributária que o Brasil precisa - parte I
Opinião: A reforma tributária que o Brasil precisa - parte I
... ão possível, os inúmeros problemas do sistema tributário ... Esta série de artigos refere-se ... acima referidas, seja pelo caráter regressivo, desigual e antifederativo do IBS nelas previsto, ... -
Legislação Complementar
... metódica, quais sejam: a) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem; b) escolas técnicas ... ço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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Concessões
... ou subsídios (inclusive tratamento tributário diferenciado) não autorizados previamente em lei ... metodologia é capaz de gerar efeito regressivo e excludente, já que eleva os custos de grupos ... efeito por conta da instituição do sistema de aportes, como recursos disponibilizados ao ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... a reforma da Lei nº 11.232/2005, cujo sistema o Código de 2015 manteve em linhas gerais, a ... protesto, se não se tratar de direito regressivo; ... b) título não aceito , quando houver ... 97 Haverá, contudo, o crédito tributário de passar pela inscrição em dívida ativa e ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... representa uma limitação ao poder tributário do Estado, entendimento inspirado nas hipóteses ... -dade de substituição compatível com o sistema constitucional é aquela em que o substituto ... de seu relato, acoima o gravame como regressivo e cumulativo, já por isso inconstitucional, sem ...
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Legislação
... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ... Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e ...
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A reforma da legislação do Imposto de Renda
Kiyoshi Harada: A reforma da legislação do Imposto de Renda
... a política de juros praticada pelo nosso sistema bancário vem dificultando o acesso a créditos ... Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (Ibedaft) e a Federação do Comércio de Bens, ... O tributo indireto é regressivo, injusto e desproporcional à capacidade ... -
Decisão monocrática Nº 1394083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... Se o responsável tributário pessoa jurídica não fez a retenção ou não a ... pela EC nº 103/2019 é ainda mais regressivo do que aquele que havia há 60 anos, pois ela ... com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos’ (sigla ...
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Legislação Complementar
... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ... Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e ...
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Análise econômica da tributação
... Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... sistema jurídico tem o condão de fazer na esfera de ... distribuir aos mais pobres, o tributo regressivo acaba, inevitavelmente, onerando àqueles com ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... No nosso sistema processual até mesmo alguns entes ... § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... título de exemplo, veja-se o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que em seu artigo ...
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Direito Processual Civil
... (D) O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... com notificação de lançamento tributário pelo Município de Cuiabá – MT, relativamente ... 322, § 2º) – no sistema anterior, o pedido era interpretado ...
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Uma revisão do tributo e do seu estado da arte: os caminhos para a pós-modernidade
Este artigo tem como objetivo estabelecer uma argumentação em torno do tributo a partir dos pressupostos da pós-modernidade, onde se coloca em questão o debate contemporâneo sobre a construção de uma nova percepção da justiça fiscal. Com efeito, como supedâneo da modernidade, em um momento marcado pela emergência do Estado intervencionista, destacou-se como importante meio de solidariedade que...
... fiscais favoráveis, a manipulação do sistema legal e de outras formas que contradizem os ... de postergação do fardo tributário seja algo inerente ao imposto e que obedece a uma ... daqueles que contestam o seu efeito regressivo e a sua proporcionalidade. Quando se mede a carga ... -
Novo CPC
... § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
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Novo CPC
... § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
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Acordão da , 09-11-2022
DIREITO TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS ENTRE OS ANOS DE 1.987 A 1.993. PERÃODO NÃO CONSIDERADO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa e que autoriza a desconstituição...
... : FAZENDA NACIONAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... meio do Sistema Único de Saúde, a partir de agosto de 1994 ... regressivo, ou, na impossibilidade, a apresentação do ... -
Tributação e desigualdades pós-pandemia
... Partindo da premissa do Direito como Sistema, é preciso identificar no ordenamento jurídico ... capítulo específico sobre o Sistema Tributário Nacional, também está ancorada em diversos ... consumidores, tornando-o assim menos regressivo ... De fato, o consumo de determinados ...
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O Princípio da Contribuição no Regime Próprio de Previdência Social
... a constituir um regime contributivo, um sistema à parte de entradas e saídas, em que houvesse ... Tributário Nacional. O Sistema Exacional Tributário ... para a geração passada) e não no regressivo (da geração passada para a geração atual) ...
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O ?monstro' da reforma Tributária
... O fato [uacute.smcp] que o sistema tribut[z.smcp]rio brasileiro [uacute.smcp] muito ... de imposto sobre o consumo, ainda que regressivo, [uacute.smcp] aplicado a todos os contribuintes, ... O sistema tributário dos EUA é envolto na ideologia do voluntary ...
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Artigos 818 a 836
... , embora desde a instalação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça ... hipóteses em que o valor do débito tributário for de reduzida monta. Atualmente, o tema é ... de juízo de retratação ou efeito regressivo ...
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A economia política do tributo segundo a teoria do public choice: análise do caso brasileiro para uma melhor compreensão do desenvolvimento político
O presente artigo tem o escopo de estabelecer uma análise e uma crítica, a partir do caso brasileiro, em torno do tributo à luz da teoria da escola das escolhas públicas (Public Choice). A distribuição da riqueza social acumulada pelo Estado, por meio da arrecadação tributária, sempre despertou a cobiça dos burocratas, dos grupos de pressão e dos políticos. A expansão do orçamento público se...
... Tal constatação modifica o perfil do sistema tributário e faz com que este recaia de forma ... pode levar a um tratamento desigual e regressivo, ou seja, a uma situação na qual os pobres ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS ... as normas referentes ao direito regressivo do contratante contra o executor, a possibilidade ... 3. Nesse sistema, a empresa tomadora de serviços é responsável ...
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Análise crítica da política de concessão de incentivos tributários no município de Mossoró
... na economia e conceda incentivo tributário? A análi-se jurídico-formal é suŋciente para ... dados arrecadatórios contidos na base do Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT), ... , pois muitas vezes apresenta efeito regressivo na arrecadação; não repercute de forma ...