soberania do estado
-
Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... do governo, de coibir abusos e fraudes que ofendiam a integridade do território nacional, a soberania estatal, bem como a segurança do Estado e a justa distribuição da propriedade. (3) O mencionado juízo de valor revela uma imposição forçada do governo para alcançar uma maior ...
-
Processo nº 0399870-54.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SOBERANIA ... DO JÚRI – PENA ...
-
Acórdão Nº 0050008-91.2021.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO (ART. 5º, XXXVIII, DA CF). QUESITOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA, CONHECIDOS. QUESITO DA ABSOLVIÇÃO, CONHECIDO. QUESITO OBRIGATÓRIO
... ALEGAÇÃO DE DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA ... PRINCÍPIO DA SOBERANIA" DO VEREDICTO (ART. 5º, XXXVIII, DA CF) ... QUESITOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA, CONHECIDOS. QUESITO DA ... ABSOLVIÇÃO, CONHECIDO. QUESITO OBRIGAT\xC3" ... -
América Latina e grupos historicamente excluídos: repensando a soberania popular
... * Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professor em Direitos Humanos e em Teoria Geral da Constituição (Graduação) e em ...
-
Decisao Nº 0001681-11.2018.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 23-06-2020
APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. TESE SUSTENTADA EM PLENÁRIO. MANUTENÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR.
... NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. TESE SUSTENTADA EM PLENÁRIO. MANUTENÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR ... - A cassação da decisão popular, respaldada em uma das versões sustentadas em plenário, representa verdadeira ... -
Soberania e nacionalidade: as diferentes condutas dos estados diante da apatridia na América Latina
A nacionalidade é um direito humano que abre espaço ao exercício de todos os outros direitos, entretanto, existem pessoas que não possuem nacionalidade, sendo apátridas. A fim de erradicar a apatridia até o ano de 2024, foi criada a campanha I Belong. Países como Brasil, Chile, Costa Rica vêm, paulatinamente, incorporando os ditames da campanha e solucionando a apatridia através de suas...
... “é o vínculo jurídico-político de Direito Público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado.” ... Staples (2012, p. 27) explica que a outorga de nacionalidade torna mais clara as duas dimensões do poder do Estado perante os indivíduos: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16664/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Marzo de 2003
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, INCISO II, CLT. EMBARGOS. CONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT 1. Não ofende o artigo 896 da CLT decisão proferida por Turma do TST que, em respeito à soberania do TRT de origem no tocante à apreciação do acervo fático-probatório dos autos, não conhece de recurso de revista interposto no intuito de demonstrar o...
... da CLT decisão proferida por Turma do TST que, em respeito à soberania do TRT de origem no tocante à apreciação do acervo fático-probatório ... -
Acórdão Nº 0015140-19.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1- A soberania do veredicto dos jurados não exclui à possibilidade de sua revisão ou anulação pelo Tribunal ad quem , conforme prevê o art. 593, inciso III e ...
- A soberania energética em face da ordem econômica constitucional e o Acordo de Paris: a política energética nacional como instrumento de desenvolvimento sustentável
-
Decisão Monocrática Nº 0467975-46.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-11-2020
... SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE ... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DO JÚRI ... POPULAR. FRAGILIDADE DA PROVA. IN DUBIO PRO RÉU. INTERROGATÓRIO: ... ATO DE DEFESA E MEIO DE PROVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
-
A efetivação da soberania alimentar na perspectiva do desenvolvimento sustentável
O objetivo do presente artigo é analisar o tema da soberania alimentar, sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável e dos novos valores biocêntricos. Pretende-se, dessa forma, analisar formas de resistência do cidadão frente às violações ao efetivo exercício do direito à alimentação. Por meio do método hipotético-dedutivo, utilizou-se a pesquisa bibliográficodocumental, com estudos sobre...
... Estado" ȋ͜͟͞͝Ȍǡ em Direito Processual Civil ȋ͜͞͝͡Ȍ e em Direito Tributário ȋ͜͞͝͡Ȍ pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul Ǧ UFRGS\xC7" ... -
Globalização da Internet, Soberania ou Democracia: o Trilema do Fórum de Governança da Internet
Propósito - À medida que as tecnologias de comunicação tornam-se cada vez mais inovadoras e a Internet cresce, fica evidente a necessidade de rever o mandato do Fórum de Governança da Internet. O propósito deste artigo, então, é baseado em pesquisa feita sobre a globalização e a democracia (Chua, 2003), sobre os “trilemas” da globalização (Rodrik, 2000) e sobre a lógica da ação coletiva (Olson, 19
... Contato: NLSPANG@ntu.edu.sg ... Revista de Direito, Estado" e TelecomunicaĦĴes, v. 6, n. 1, p. 45-62 (2014) ... DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v6i1.21549 ... pesquisa feita sobre a globaliza\xC3" ... -
Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. HOMICÃDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA. ART. 415, IV, DO CPP. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÃDIO
-
Acordão do Quinta Turma, 21-03-2019
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR E DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO. 1. Respondidos afirmativamente
-
Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL E PENAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRARIEDADE AO ART. 593, III, D, DO CPP.PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃODE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DO TRIBUNALMOTIVADA. SOBERANIA DO JÚRI E SUPORTE EM PROVAS. REEXAME DE MATÉRIADE CUNHO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃODO ART.
-
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No procedimento relativo aos...
-
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE PATENTE CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO...
-
Acórdão Nº 0630240-85.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2018
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI. SOBERANIA DO VEREDICTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO DO STF. TESE MINORITÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APENAS APÓS O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE IMPONHA A
... EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL ... DO JURI. SOBERANIA DO VEREDICTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO ... DO STF. TESE MINORITÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... APENAS APÓS O ESGOTAMENTO ... -
A aquisição de terras por estrangeiros e soberania: aportes para uma proteção normativa / The acquisition of lands by foreigners and sovereignty: contributions to normative protection
... de terras por estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas, e a relevância dos cartórios de registro de imóveis para o efetivo controle pelo Estado dessas aquisições ... Os registros imobiliários, os aspectos notariais e registrais para a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros ...
-
Decisao Nº 0001019-10.2017.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-12-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 121, §2º INCISOS I, III E IV DO CPB. MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INTERFERÊNCIA PERSUASIVA DA MAGISTRADA. INOCORRÊNCIA. NÃO PODE A PARTE ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA. ART. 565 DO CPP. INCIDÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO CONDENAÇÃO...
... SUFICIENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ENSEJAR A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE VALOR PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPEITO À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... DOSIMETRIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA DOSIMETRIA ... -
Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... Delegado de Polícia, autoridade estatal, titularidade privativa e insubstituível dos cargos de comando da instituição. Parcela de soberania do Estado. Princípios constitucionais. Hierarquia como corolário da autoridade estatal. Ingresso na carreira de delegado somente por concurso ...
-
Resiliência do estado de direito democrático: o caso de Moçambique como uma democracia emergente
Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida política do país,...
... Advogado, membro da Ordem dos Advogados de Moçambique ... Resumo ... Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção ... -
Que desastre? as implicações legais e práticas da Lei de Sigilo do Japão na gestão e segurança de desastre
O acidente de Fukushima aconteceu há mais de três anos, mas os riscos que cercam os reatores nucleares TEPCO estão longe de ser finalmente resolvidos. Como o Governo Japonês, juntamente com a operadora nuclear, continua a lidar com a crise e combinar esforços para estabilizar a situação nuclear em Fukushima, pessoas, no Japão e em outras partes do mundo, são deixadas aguardando por notícias...
... a ordem em âmbito nacional, na maioria das vezes, afeta a soberania do povo e tem repercussões sobre o ambiente natural. Assim, apesar da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16664/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, INCISO II, CLT. EMBARGOS. CONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT 1. NÃO OFENDE O ARTIGO 896 DA CLT DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DO TST QUE, EM RESPEITO À SOBERANIA DO TRT DE ORIGEM NO TOCANTE À APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO CONHECE DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NO INTUITO DE DEMONSTRAR O...
... QUE, EM RESPEITO À SOBERANIA DO TRT DE ORIGEM NO TOCANTE À APRECIAÇÃO DO ... ACERVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-98.2003.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato de a testemunha arrolada pelo reclamante litigar contra a reclamada não a impede de ser ouvida em outro processo, não implicando animosidade entre as partes, que possa tornar seu depoimento não confiável. Isso porque não se pode presumir que haja inimizade ou interesse no resultado do processo. Incidência da Súmula nº 357...
... ão venha a ser novamente posta em juízo, preservando, assim, a soberania do título judicial. Uma decisão transita em julgado a partir do momento ...