societas delinquere potest
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Habeas corpus como instrumento para trancamento de ação penal por delitos ambientais contra pessoa jurídica
O presente artigo tem a intenção de analisar o cabimento do habeas corpus para trancar ação penal por delito ambiental contra pessoas jurídicas. A responsabilização penal de pessoas jurídicas por delitos ambientais sempre foi tema muito peculiar e cujo enfrentamento sofreu inúmeras alterações ao longo dos últimos anos, sobretudo no que diz respeito à superação da teoria da dupla imputação. Uma...
... A máxima societas delinquere non potest 5 sempre guiou o campo da ... -
30 anos do relatório Brundtland: nosso futuro comum e o desenvolvimento sustentável como diretriz constitucional brasileira / 30 years of the Brundtland report: our common future and sustainable development as a brazilian constitutional directive
O presente artigo tem como motivação a discussão sobre as premissas do desenvolvimento sustentável tendo como base os princípios de dignidade humana, a Declaração do Rio de 1992 e a Constituição de 1988. A análise estrutura-se, inicialmente, discutindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, com posterior apresentação do Relatório Brundtland e a Declaração do Rio de 1992. Em seguida,...
... ção de 1988 rompeu com o dogma da societas" delinquere non potest , prevendo, nos arts. 173, \xC2" ... -
O subjetivismo especial na fraude em licitações
... civil law , nos quais vige o princípio societas" delinquere non potest , e compreende ser inadmiss\xC3" ...
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Ponderações sobre a responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
... sistema legal, vigora a ideologia do societas delinquere non potest , não se admitindo que ...
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La responsabilidad administrativa subjetiva de las personas jurídicas
El presente artículo aborda la responsabilidad administrativa subjetiva de las personas jurídicas, a propósito del reconocimiento del principio de culpabilidad en la modificación de la Ley del Procedimiento Administrativo General del 21 de diciembre de 2016. Asimismo, explica la evolución jurisprudencial del Tribunal Constitucional peruano respecto al principio de culpabilidad y, finalmente, se...
... En el tiempo, desde el viejo axioma societas delinquere non potest, los juristas penalistas ... -
O elemento subjetivo especial na fraude em licitações ou contratos administrativos
... civil law , nos quais vige o princípio societas" delinquere non potest , e compreende ser inadmiss\xC3" ...
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Reflexões acerca da implantação de um programa de compliance em matéria ambiental: contexto da 'caça aos bois'?
... jurídico, qual seja: o brocardo societas delinquere non potest. O século XXI não busca ...
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Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
... nós, prevalece, ainda, o clássico societas delinquere non potest ... A bem da verdade, a ...
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Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa em matéria ambiental no Brasil
Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...
... não passa da figura do criminoso ( societas delinquere non potest ) –, vir a admitir a ... -
Inferences on the brazilian environmental crimes law in comparison with the Colombian Criminal Code
Environmental topics have not borders, involve the understanding and interpretation of environmental laws in different countries and cultures. The objective of this research was to analyze the interpretative similarities and differences of environmental criminal laws of Brazil and Colombia, through a comparative study of the Brazilian Law of Environmental Crimes and the Colombian Criminal Code....
... is maintained the Roman law principle societas delinquere non potest, society cannot commit ... -
Inferencias sobre la ley brasilera de delitos ambientales en comparación con el Código Penal Colombiano
Los asuntos ambientales no tienen fronteras; implican la comprensión e interpretación de las normas ambientales en los diferentes países y culturas existentes. El objetivo de esta investigación fue analizar las convergencias y divergencias interpretativas de las normas penales ambientales de Brasil y Colombia, por medio de un estudio comparativo entre la Ley de Delitos Ambientales de Brasil y el...
... el principio del derecho romano societas delinquere non potest, la sociedad no puede ... -
Furto
... o cometimento de ações criminosas ( societas delinquere non potest ). Seus membros ou sócios ...
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Inferencias sobre la Ley Brasilera de Delitos Ambientales en comparación con el Código Penal Colombiano
Los asuntos ambientales no tienen fronteras; implican la comprensión e interpretación de las normas ambientales en los diferentes países y culturas existentes. El objetivo de esta investigación fue analizar las convergencias y divergencias interpretativas de las normas penales ambientales de Brasil y Colombia, por medio de un estudio comparativo entre la Ley de Delitos Ambientales de Brasil y el...
... el principio del derecho romano societas delinquere non potest, la sociedad no puede ... -
Acórdão Nº 08096206820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 23-11-2023
... É verdade que o princípio do "societas delinquere non potest" está à beira da ...
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Meio ambiente do trabalho e Poder Público: crítica póstera à Portaria n. 66/2013, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia
... um paradigma secular do Direito Penal (societas delinquere non potest) e ensejando, ao menos em ...
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Acórdão nº 1.0471.10.003830-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - INADEQUAÇÃO ENTRE NATUREZA JURÍDICA E SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - INEXISTÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS COMPATÍVEIS COM O ENTE COLETIVO - INVIABILIDADE DE SANCIONAMENTO - NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO, E EM PRELIMINAR DE...
... ídica, expressa no conhecido apotegma societas delinquere non potest, verdadeira reafirmação ... -
Acórdão Nº 0000445-89.2016.8.24.0009 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... federal, que mitigaram o princpio do "societas delinquere non potest", deve ser reformada a ...
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Acórdão nº 1.0000.13.016743-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO (CTPS) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INADMISSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRADA DE PLANO -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONCESSÃO DA ORDEM.
... que de forma mitigada, o princípio "societas delinquere non potest" ... IV - Concessão da ... -
Acórdão nº 1.0000.13.016743-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO (CTPS) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INADMISSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRADA DE PLANO -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONCESSÃO DA ORDEM.
... que de forma mitigada, o princípio "societas delinquere non potest" ... IV - Concessão da ... -
Acórdão nº 1.0000.13.016743-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO (CTPS) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INADMISSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRADA DE PLANO -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONCESSÃO DA ORDEM.
... que de forma mitigada, o princípio "societas delinquere non potest" ... IV - Concessão da ... -
Acórdão nº 1.0000.13.016743-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO (CTPS) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INADMISSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRADA DE PLANO -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONCESSÃO DA ORDEM.
... que de forma mitigada, o princípio "societas delinquere non potest" ... IV - Concessão da ... -
Decisão da Presidência nº 88747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2006
... MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'SOCIETAS DELINQUERE NON POTEST' ... RESPONSABILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 88747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2006
... MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'SOCIETAS DELINQUERE NON POTEST'. RESPONSABILIDADE SOCIAL ...
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Decisao Nº 8062600-34.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-04-2024
... se falar em desrespeito ao princípio societas delinquere non potest (a pessoa jurídica não ...
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nº 2007.41.00.001251-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2007
... nós, prevalece, ainda, o clássico 'societas delinquere non potest'(2) ... A bem da verdade, ...