substituição bem caução
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Acordao N° 1233890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Cautelar em caráter antecedente. Seguro garantia. Pedido de substituição. Terceiro interessado. Caso concreto. Impossibilidade. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, ncpc), bem como, tendo em vista...
...CARÁTER ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em homenagem ao ...entende-se que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, ... -
Acordao N° 1408503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de abatimento de preço e reparação de danos. Contrato de compra e venda. Objeto. Veículo zero quilômetro. Adquirente. Pessoa física. Relação de consumo. Qualificação (cdc, arts. 2º e 3º). Defeito de fabricação. Vício de qualidade. Conserto. Prazo. Desfazimento do negócio ou substituição do produto. Direito assegurado ao consumidor (cdc, art. 18
...CONSERTO. PRAZO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO OU. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DIREITO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 18, § 1º). ...a oferta em virtude da necessidade de prestação de caução como exigência à disponibilização do carro,. ressoa inviável ... -
Acórdãos nº 2077385-29.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE GARANTIA ANTECIPADA - Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.017.991 – ICMS - Oferecimento de Apólice Seguro Garantia – Insurgência contra decisão que condicionou à apresentação de novo seguro-garantia em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento, o deferimento da tutela de urgência postulada para que seja deferida a...
... necessária - Autora que ofereceu bem idôneo em caução (Apólice Seguro Garantia), para garantir futura execução ... do juízo, pois é limitada à hipótese de substituição da penhora, como prevê o artigo 848, parágrafo único, do ... -
Acórdãos nº 2019566-47.2013.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
Agravo de instrumento Substituição de caução imobiliária Antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária Indeferimento Cognição limitada do presente recurso não permite concluir, com margem de segurança, que o bem oferecido em substituição é compatível com o valor do contrato Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2019566-47.2013.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão
... - 10ª Vara Cível Agravo de instrumento Substituição de caução imobiliária Antecipação de tutela sem ... -
Contratos bancários
...; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;. · A ... autorizado por cláusula pro solvendo , exigindo sua substituição ou pagamento do valor correspondente. Cumpre observar que, pelo contrato ...
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Acórdão nº 0802143-08.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2021
Agravo de instrumento e agravo interno. Embargos de terceiro. Execução por quantia certa. Busca e apreensão de sacas de soja. Pretensão de garantia da cédula de crédito rural sobre safra seguinte. Supressão de instância. Legitimidade. A supressão de instância ocorre quando no tribunal é analisada matéria que ainda não foi julgada pela instância inferior. Se a matéria foi submetida a julgamento em
... finalidade de obter antecipação de tutela recursal, oferecem em caução bem imóvel matriculado sob o n. 3525, do Município de Ariquemes/RO.Com ... a omissão/obscuridade, esclarecendo-se que a ordem de substituição da busca e apreensão determinada pelo juízo a quo deve abranger ... -
Acórdão Nº 0632003-53.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IDONEIDADE DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. De acordo com o parágrafo único, do art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento "contra decisões interlocutórias
...DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IDONEIDADE. DA GARANTIA. ...PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO. CAUÇÃO. ART. 805 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. O artigo 805 do CPC permite ... -
Dos Procedimentos Judiciais
... da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por ...40, que fixa prazo à substituição das modalidades de garantia, ônus a ser cumprido pelo locatário no curso ...
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Enunciados
... provisório da decisão inicia-se independentemente de caução (art. 356, § 2º, do CPC/2015), sendo aplicável, todavia, a regra do ... hipótese do parágrafo único do artigo 121 não configura substituição processual, prevista no artigo 18. Por consequência, o regime jurídico ...
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Acórdãos nº 2118353-09.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sustação de protesto – Caução em pecúnia – Exigência em conformidade com as circunstâncias do caso – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118353-09.2016.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de...
... DE DÉBITO Sustação de protesto Caução em pecúnia Exigência em conformidade com as ... dinheiro, bem como indeferiu o pedido de substituição da caução em dinheiro por garantia real, ... -
Acórdão nº 0007314-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
EMENTA Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Oferecimento de Caução c/c Pedido Liminar. ICMS. Decisão de primeiro grau que determinou, em antecipação de tutela, que o Estado da Bahia se abstenha de realizar a inscrição em dívida ativa, do nome da autora e de seus sócios, bem como emitir certidão positiva com efeitos de negativa, em razão
...Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Oferecimento. de Caução c/c Pedido Liminar. ICMS. Decisão de primeiro grau que determinou, em. ...sendo o caso, pleitear a substituição... -
Acórdãos nº 1020728-56.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE GARANTIA ANTECIPADA - Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.070.366-6 – ICMS - Oferecimento de Apólice Seguro Garantia para fins de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito; bem como para que seja determinado que a ré se abstenha de protestar o título e de inscrever a autora no CADIN Estadual ou em outro cadastro de devedores...
... em parte - Autora que ofereceu bem idôneo em caução (Apólice Seguro Garantia), para garantir futura execução ... do juízo, pois é limitada à hipótese de substituição" da penhora, como prevê o artigo 848, parágrafo \xC3"... -
Acórdão nº 51666172020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER INTERPOSTOS PERANTE QUALQUER PROVIMENTO JUDICIAL, DIANTE DE SUA FUNÇÃO DE PROPORCIONAR TUTELA ADEQUADA, QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO SANADA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... do valor correspondente ao veículo à prestação de caução idônea apta a garantir o cumprimento do contrato (aquisição de veículo ...Não há que se falar em substituição da garantia ou fornecimento de caução, com a aquisição de outro bem ... -
Legislação Complementar
...ção de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite materno ou humano, para satisfação de suas ... I — garantias: a) hipotecária; . b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos ...
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Acórdão Nº 5015591-73.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO, EM TUTELA CAUTELAR, DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVANTES QUE INDICAM COMO SUBSTITUTO OUTRO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE....
... contra Diomario Santos da Rosa e outro, que rejeitou a substituição do bem dado em garantia em contrato delocação findo, nos seguintes ...ção ao 3º Oficio de Registro de Imóveis acerca da hipoteca de caução real de garantia locatícia na matrículanº 24.451 determinando a sua ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., a redução da demanda e da energia contratadas ou a substituição dos contratos de fornecimento por contratos de conexão e de uso dos ... I - ao oferecimento de depósito-caução...
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Acórdão nº 1015454-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - ART. 919, §1º, DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO – RECURSO PROVIDO.“2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73,...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... CONTEL poderá, em qualquer tempo, proceder à revisão ou substituição das freqüências consignadas, por motivo de ordem técnica, de defesa ...ão fora dos casos autorizados em lei, incidirá, no que couber na caução do art. 322 do Código Penal. Art. 170. A Concessionária ou ...
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Acórdão Nº 0006817-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE MATRÍCULA VINCULADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTRATADO ENTRE OS LITIGANTES. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO POR SEGURO-GARANTIA. INVIABILIDADE. INSTITUTO INERENTE ÀS AÇÕES EXECUTIVAS....
...PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO POR SEGURO-GARANTIA. INVIABILIDADE. INSTITUTO INERENTE ÀS ...ária e o seguro-garantia, bem como que este qualifica-se como caução idônea. . Defende que “ com o indeferimento da substituição, verdade ... -
Decisão Monocrática nº 5005560-29.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Abril de 2013
...caução do veículo Ford Fusion, placas IVA0363, ano 2010, mod. 2010, gasolina, ...A parte autora postulou, então, a substituição do bem caucionado por outro veículo de sua propriedade, o que foi ...
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Relatório e Voto com número 5124041-83.2019.8.09.0123 da 4ª Câmara Cível, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SOJA ARRESTADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. INEFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art. 12, § 1º, da lei 8.929/94, a Cédula de Produto Rural para ter eficácia contra terceiros deve ser registrada no Cartório de Registro de...
...caução. Ao final, requer o julgamento procedente do pedido, com o cancelamento ...ofertando ainda como alternativa a substituição da caução por outro bem. Mesmo. Tribunal de Justiça do Estado de ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...Admite-se, ulteriormente, sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 848, parágrafo ... de retenção ou do que já foi acolhido em juízo a título de caução);. b) ter a penhora recaído sobre o bem situado em foro diverso do da ...
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Relatório e Voto com número 5124041-83.2019.8.09.0123 da 4ª Câmara Cível, 08-12-2022
null
...caução. Ao final, requer o julgamento procedente do pedido, com o cancelamento ...ofertando ainda como alternativa a substituição da caução por outro bem. Mesmo. diante de todos os argumentos ... -
Livro II - Do processo de execução
... sub-rogação: a) real; e b) pessoal, segundo se trate de substituição de coisas ou de pessoas, respectivamente. . No processo do trabalho, a ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; . VI — o contrato de seguro de vida em caso de morte; . VII — o ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
... I – caução; . II – fiança; . III – seguro de fiança locatícia. . . 156 ...substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: . I – morte do fiador; ...