sucessões código civil
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Acórdão nº 1.0647.16.006350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - INFRINGÊNCIA AO ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL - CASO CONCRETO - INFRINGÊNCIA NÃO OBSERVADA - RECURSO ADESIVO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Pós-Graduada pela EMERJ. Professora ... ão Nacional de Direito de Família e Sucessões do CFOAB. Vice-Diretor da ESA-PB. Coordenador da ... considerar que o Código Civil foi elaborado sob a perspectiva do mundo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ... ância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; ... III - praticar os atos de jurisdição ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.191028-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO COMO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- O art. 1.829 do Código Civil, ao tratar da ordem de sucessão, lista aqueles que serão considerados herdeiros pelo ordenamento jurídico, no caso os descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro e os colaterais. - Hipótese em que não é possível a habilitação da...
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Acórdão Nº 0847152-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. LEGITIMIDADE DA LEGATÁRIA PARA REQUERER ABERTURA DO INVENTÁRIO. ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de Ação de Inventário, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. LEGITIMIDADE DA ... LEGATÁRIA PARA REQUERER RTURA DO INVENTÁRIO. ART. 987 DO ... CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1021968-57.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 2.004 DO CÓDIGO CIVIL - ÉPOCA DO ATO DE LIBERALIDADE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO – DATA DE RECEBIMENTO A SER APURADA NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO.Com o intuito de preservar o eventual desgaste do montante correspondente ao adiantamento de legítima, o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO – ADIANTAMENTO DE ... 2.004 DO CÓDIGO CIVIL - ÉPOCA DO ATO DE LIBERALIDADE ATÉ A DATA ... -
Direito das sucessões
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 365 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 365 09/10/2020 ... Normalmente é o Código Civil, mas nem sempre ... Regra de ouro: Para bens situados no Brasil, ...
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Acórdão nº SEC 1271 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DE MENOR. QUESTÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA PÁTRIA. SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de separação judicial em que fora deferida a guarda de filha menor ao genitor, ora requerente. 2. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior Tribunal de Justiça
... e do artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil, constituem requisitos indispensáveis à ... ízo da 1ª Vara de Família, Órfão e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara do Estado de São ... -
Decisão Monocrática nº 51160458920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. HIPÓTESES DO ART. 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O art. 622 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de remoção do inventariante, auxiliar do juízo, do encargo assumido, o que pode ocorrer de ofício ou a requerimento, cumprindo consignar que o rol do art. 622 do CPC não é exaustivo,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. PÓTESES DO ART. 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2005/0152391-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.041 do Código de Processo Civil, a sobrepartilha deve correr nos autos do inventário do autor da herança, assim, compete ao juízo que processou e julgou inventário processar e julgar ação de sobrepartilha. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do...
... SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE ... 1.041 do Código de Processo Civil, a sobrepartilha deve correr ... -
Decisão Monocrática Nº 0001969-81.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-12-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA. ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza em face do Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de
... : Juiz de Direito da 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza ... Suscitado: Juiz de ... ARTIGO 612 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ... -
Acórdão nº 2008/0115890-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - BEM INTEGRANTE DO INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DESNECESSIDADE - NATUREZA ALIMENTÍCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não é uma...
... ÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE RIO BRANCO - AC SUSCITADO :JUÍZO DA 3A VARA ... do disposto no artigo 1.017, caput, do Código de Processo Civil ... II - Os herdeiros só ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg na MC 18563 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DÚVIDA ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE, SE O DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA OU O DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA, PARA JULGAR AS CONEXAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, DE REIVINDICAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO E RESPECTIVAS CAUTELARES. 1."Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.041
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... O direito material das sucessões constitui uma matéria de inegável complexidade ... ções de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à ... á considerar-se feita aos preceitos do Código Civil português. 3 – Vide , por exemplo, ...
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Acórdão Nº 0052871-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA RELATIVA. ALEGAÇÃO QUE INCUMBE A PARTE INTERESSADA. INDECLINÁVEL DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO NA COMARCA DE MARINGÁ-PR. “(...) trata-se de...
... 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá ... EDSON RAMOS BUCKER e NILDA GUEDES ... COMPETÊNCIA ... ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA RELATIVA ... -
Bibliografia
... Comentários ao Código Civil : Parte ... Especial – Do Direito de ... In: direito de família e das sucessões : temas atuais. Coords.: HIRONAKA, Giselda Maria ...
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Acórdão Nº 0003010-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR UM DOS HERDEIROS DE SUA COTA HEREDITÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE QUINHÃO. ARTIGO 628 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO....
... Vara de Família e Sucessões de Francisco Beltrão ... Minervino Luiz Schmitz ... ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE ... CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0006719-87.2023.8.16.00280002120-66.2021.8.16.0193Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE COLOMBO (SUSCITANTE) E 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO (SUSCITADO). PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA FALECIDA E AO SEU CÔNJUGE. PEDIDO DE ALVARÁ EFETUADO PELO VIÚVO E COPROPRIETÁRIO, PELOS FILHOS-HERDEIROS E PELOS...
... de Colombo – Vara de Família e Sucessões de Colombo ... Juiz de Direito da Vara de ... REGULADA PELOS ARTIGOS 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. BEM QUE ... INTEGRA O ESPÓLIO. QUESTÕES ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
“Para o jurista, estudar as sucessões é estudar um meio de garantir que a família continue viva, apesar da morte do autor da herança.” (Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka) ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Doutora e Livre ... Brasileiro de Direito de Família e Sucessões – IBDFAM. Diretora Nacional (região Sudeste) ... 1.790 do Código Civil – 3. Sucessão no Brasil; 3.1 A ordem de ...
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Acórdãos nº 2057426-72.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Decisão que indeferiu o pleito de penhora de imóvel gravado com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – Inconformismo que não merece acolhimento – Artigo 1.848 do Código Civil que representa instituto típico do Direito das Sucessões – Ademais, não há que se falar em adiantamento de...
... acolhimento Artigo 1.848 do Código Civil que representa instituto típico do Direito das Sucessões Ademais, não há que se falar em ... -
Acórdão Nº 0703664-06.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-12-2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA CÍVEL E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, AMBAS DA COMARCA DE RIO BRANCO. PARTILHA DE BEMNÃO CONCLUÍDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE HOMOLOGOU O ACORDO. COMPETÊNCIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ART. 475-P, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
... ízo de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio ... : Liquidação / ... 475-P, INCISO II, AMBOS DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA ... -
Acórdão nº REsp 1278217 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. 1. Houve preclusão parra discussão...
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Processo nº 0219913-30.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Com Cobrança. Quitação Do Débito. Extinção Da Execução. Ausência de Procuração Nos Autos. Falta de Capacidade Postulatória para Atuar Na Demanda. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Em Face Da Sentença que Reconheceu a Quitação Do Débito e Extinguiu a Execução Com Fulcro No Art. 794, I, Do Cpc/73. O Advogado Interpôs O Presente
... o à 7ª Vara de Órfãos e Sucessões bem como procurações constantes ... O artigo 104, do Código de Processo Civil dispõe que o advogado ... -
Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Sucessões. Recurso especial. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame....
... Direito civil e processual civil. Sucessões. Recurso ...