sucessões código civil
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Acordao N° 1611292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Processo civil. Civil. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Taxatividade. Meio excepcional. Desconstituição. Coisa julgada. Violação. Norma jurídica. Erro de fato verificável. Direito das sucessões. Direito de representação. Artigos 1. 851 e 1. 854 do código civil. Herdeiro pré-morto ao segundo inventariado. Filha do herdeiro. Legítima herdeira. Juízo rescindente e rescisório. Procedência. 1.
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE ... DIREITO DAS ... SUCESSÕES. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGOS 1.851 E 4 DO CÓDIGO ... CIVIL. HERDEIRO PRÉ-MORTO AO SEGUNDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104005620194058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810400-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA GIANNETTI NELSON DE SENNA ADVOGADO: Fabricio Neres Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... 1.829 do Código Civil, sendo que a única relação demonstrada ... tramitou na Segunda Vara de Órfão e Sucessões de Brasília, id. 5547950, p. 2 e 32 ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
“Para o jurista, estudar as sucessões é estudar um meio de garantir que a família continue viva, apesar da morte do autor da herança.” (Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka) ...
- Decisão monocrática Nº 0001526-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-12-2023
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Acordao N° 1422086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Civil e sucessões. Direito real de habilitação. Cônjuge sobrevivente. Aplicabilidade do artigo 1. 831 do código civil. Imóvel no qual o cônjuge sobrevivente residia ao tempo da abertura da sucessão. Existência de mais de um imóvel. Flexibilização. Stj. Ausência de consentimento do cônjuge supérstite. Honorários sucumbenciais. Manutenção. 1. A existência de mais de um imóvel no...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABILITAÇÃO ... APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL NO ... QUAL O CÔNJUGE ... -
Decisão Monocrática N° 07471973520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Agravo de instrumento (sem pedido liminar) interposto por União das Cooperativas e Associações Nacional contra decisão da Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante. Recurso admissível (Código de Processo Civil, art. 1.015, parágrafo único). A petição preenche os requisitos formais (CPC, art. 1.002 c/c art. 1.016) e se encontra devidamente instruída (CPC, art. 1.017, caput e
... Recurso admissvel (Cdigo de Processo Civil, art. 1.015, pargrafo nico). A petio preenche os ... -
Acórdão nº REsp 1278217 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. 1. Houve preclusão parra discussão...
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Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Sucessões. Recurso ...
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Despacho com número 5490298-05.2020.8.09.0051 da Santa Cruz de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 01-09-2022
... Assinado por NIVALDO MENDES PEREIRA ... Validação pelo código: 10403566865568544, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... Pugna ... Sobre o tema, VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. São ... Paulo: Atlas, 2003, observa que “os ...
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Acordao N° 1371752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Conflito negativo de competência. Redistribuição. Processo anterior extinto por desistência. Ajuizamento de nova ação. Dependência. Art. 286, inc. Ii, do cpc. 1. Na presente hipótese o juízo da terceira vara de família e de órfãos e sucessões de ceilândia determinou a redistribuição, por dependência, da ação cujo processo foi anteriormente extinto por desistência pelo juízo da quarta vara de...
... 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES" DE ... SUSCITADO(S) ... JUÍZO DA 4ª VARA DE FAM\xC3" ... 286, inc. II, do Código de Processo Civil, estabelece a distribuição ... -
Decisão Monocrática N° 07402497720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Agravo de instrumento (sem pedido liminar) interposto por Rede Ouro Supermercado Ltda ME contra a decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos autos 0701349-86.2023 (1ª Vara Cível de Família, Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF). Recurso admissível (Código de Processo Civil, art. 1.015, parágrafo único). A petição preenche os requisitos formais (CPC, art. 1.002 c/c art. 1.01
... Recurso admissvel (Cdigo de Processo Civil, art. 1.015, pargrafo nico). A petio preenche os ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito s Sucessões, pouco avançou; reflete ainda institutos que ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Tradicionalmente o Direito Civil formulou-se no Código Napoleão, em virtude da sistematização nele operada e que veio a ser ... na Constituição de 1988 (atividade negocial, família, sucessões, propriedade). 174 SOARES, Mário Lúcio Quintão. Teoria do estado: ...
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Acórdãos nº 2213436-18.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... ípio da “saisine” nas sucessões, positivado pelo artigo 1.784 do Civil - O crédito oriundo de sentença ... positivado pelo artigo 1.784 do Código Civil, mister declarar que o crédito ...
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Do direito das sucessões
... 824 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 725 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 725 09/02/2023 ... O art. 1º do Código Civil determina que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem ...
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Acórdãos nº 0042390-92.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 24 de Febrero de 2018
... DE DIREITO 4ª VARA FAMÍLIA SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTANA ... ACORDAM, ... EXEGESE DOS ARTIGOS 74 E 76 DO CÓDIGO CIVIL. CONFLITO PROCEDENTE ...
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Direito das sucessões
... Código Civil: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ...
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Acórdãos nº 2169050-63.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... da competência do juízo de sucessões Questão de alta indagação icação do art. 612 do Código de Processo Civil Decisão ...
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Direito das sucessões
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 365 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 365 09/10/2020 ... Normalmente é o Código Civil, mas nem sempre ... Regra de ouro: Para bens situados no Brasil, ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Doutora e Livre ... Brasileiro de Direito de Família e Sucessões – IBDFAM. Diretora Nacional (região Sudeste) ... 1.790 do Código Civil – 3. Sucessão no Brasil; 3.1 A ordem de ...
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Sucessões e herança digital. Reflexões
... Aposentou-se como desembargador. Pós-graduado em ... Direito Civil. Lecionou Direito Civil em várias faculdades do Estado de São ... Escreveu também obra de Introdução à Ciência do Direito, Código" Civil Interpretado e Lei do Inquilinato Comentada, todas em sucessivas edi\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07430722420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
Agravo de instrumento (sem pedido liminar) interposto pelo Distrito Federal contra decisão da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF (processo 0736171-08.2021). Recurso admissível (Código de Processo Civil, art. 1.015, parágrafo único). A petição preenche os requisitos formais (CPC, art. 1.002 c/c art. 1.016) e se encontra devidamente instruída (CPC, art. 1.017, caput e § 5º c/c art. 932,...
... Recurso admissvel (Cdigo de Processo Civil, art. 1.015, pargrafo nico). A petio preenche os ... -
Decisão Monocrática N° 07412968620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Agravo de instrumento (sem pedido liminar) interposto por Beatriz Petrola dos Santos contra decisão da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Brasília/DF (processo 0707991-90.2019). Recurso admissível (Código de Processo Civil, art. 1.015, parágrafo único). A petição preenche os requisitos formais (CPC, art. 1.002 c/c art. 1.016) e se encontra devidamente instruída (CPC, art. 1.017, caput e § 5
... Recurso admissvel (Cdigo de Processo Civil, art. 1.015, pargrafo nico). A petio preenche os ... -
O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... 1.784 do Código Civil de 2002 (CC/2002), que retrata o momento da ... direito civil brasileiro : direito das sucessões. 19. ed., rev. aum. e atual. de acordo com o novo ...
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Acórdãos nº 0039698-23.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Diciembre de 2017
... JUIZ DE DIREITO 2ª VARA FAMÍLIA SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ, é suscitado ... 55, do Código" de Processo Civil. Conflito procedente. Compet\xC3" ...