sucessões código civil
134381 resultados para sucessões código civil
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA. INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO. HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdã
...RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL". DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO . DE\xC2"... acórdão publicado na vigência do Código de . ... -
Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 1.829, III, 1.838 E 1.845 DO CC/02....
...SUCESSÕES... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS DEMANDAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. Trata-se de pedido de homologação de decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões - Divisão de Middlesex, no ...
...NOVO CÓDIGO...Sucessões... -
Decisão Monocrática Nº 0621296-31.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DOAÇÃO DE IMÓVEL À ÚNICA DESCENDENTE SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916,QUANDO OCÔNJUGE NÃO INTEGRAVA O ROL DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVÂNCIA AOATO JURÍDICO PERFEITO. DISPENSA DA COLAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO.1. Doação de imóvel de ascendente à única
...EMENTA:. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO. DAS SUCESSÕES. DOAÇÃO DE IMÓVEL À. ÚNICA DESCENDENTE SOB A ÉGIDE DO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUANDO O CÔNJUGE. NÃO INTEGRAVA ... -
Acórdão nº 2014/0289212-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO. 1. O art. 1829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com...
... ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. BEM GRAVADO COM . ...1. O art. 1829 do Código... -
Acórdão nº 2011/0058878-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. ART. 1.830 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNHÃO DE VIDA SEM CULPA DO SOBREVIVENTE. ÔNUS DA PROVA. 1. A sucessão do cônjuge separado de fato há mais de dois anos é exceção à regra geral, de modo que somente terá...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL... -
Planejamento sucessório
.... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito s Sucessões, pouco avançou; reflete ainda institutos que ...
-
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ...Crise do direito das sucessões e planejamento sucessório como resposta à .... O Código Civil brasileiro, todavia, pouco avançou na ...
-
Decisão Monocrática N° 07443453820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. OMISSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 70 E 71 DO CÓDIGO CIVIL. DUPLO DOMICÍLIO. ARTIGO 48 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. REEXAME DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.
... Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos autos do ...Código de Processo Civil, recebido o Agravo de ... -
Acórdão nº 2012/0146989-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admite-se ao cônjuge casado sob o regime de separa
... ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. . ...DO CÓDIGO... -
Acórdão nº 2011/0108267-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. DOLO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a...
...SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. DOLO . ...Código" . Civil é medida desproporcional ao\xC2"... -
Acórdão nº 0005814-22.2004.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 21 de Julio de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS E INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE CAMAÇARI E MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FETOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... destes à 1ª Vara de Família e Sucessões, recém. instaurada na Comarca de Camaçari, ... no Livro V, Parte Especial, de nosso Código. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL ...0005814.22.2004.8.05.0039 IV. Civil Brasileiro, sendo injustificável submeter ao ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... . O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito s Sucessões, pouco avançou; reflete ainda institutos que ...
-
A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma análise histórico-social, bem como entender as repercussões sociais dela decorrentes. Objetiva-se,...
...1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão ... inconstitucionalidade; regime de bens; sucessões; sustentabili-dade pela dignidade da pessoa ... -
Decisão Monocrática nº 51089732220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE DO ENCARGO, DE OFÍCIO. ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM LEGAL QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E COMPORTA MITIGAÇÃO. ENCARGO ATÉ ENTÃO EXERCIDO DE FORMA DILIGENTE E SEM DESÍDIA PELA FILHA DO INVENTARIADO. REQUISITOS DO ART. 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO MÚNUS. DECISÃO REFORMADA.
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE DO NCARGO, DE OFÍCIO. ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM LEGAL QUE NÃO TEM ... -
Acórdão nº CC 127109 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE ESTABELECIDO NO ART. 117 DO CPC. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES EM QUE SE DISCUTEM, ALÉM DO DIVÓRCIO DO CASAL, A GUARDA DE MENOR.
-
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... Especialista em Direito Civil e Processo Civil (EPD) e LLM em Direito ... um tema novo no estudo do Direito das Sucessões - necessita ser revisitado, adequando-se às ... se relaciona à ideia de pequeno Código, pequeno escrito e à palavra Codex. 8 . não ...
-
O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
O direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com significativa influência do direito português até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento...
...ês até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual .... Palavras-chave: Sucessões. Casamento. União Estável. . INTRODUÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0078796-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ESPÓLIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEPÓSITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. JUÍZO DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citaç&#
-
Decisão Monocrática nº 50189585720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. IMÓVEL NÃO INVENTARIADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE SONEGADOS É DE DEZ ANOS, A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. 2. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA IMPERATIVA. 3. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR...
...APELAÇÃO CÍVEL. direito das sucessões. AÇÃO DE SONEGADOS. IMÓVEL NÃO INVENTARIADO. ...1. nos termos do art. 205 do código civil, o prazo para a propositura de ação de ... -
Decisão Monocrática nº 50782638220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA CONSTANTE EM TERMO DE AUDIÊNCIA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões . ...validade. inteligência do 1.806 do Código Civil. decisão agravada confirmada. agravo de ... -
Decisão Monocrática N° 07128610520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
nesse ponto, e determino a colação do valor do bem ao tempo da doação, nos termos do art. 2.004 do Código Civil, e na jurisprudência deste eg. TJDFT: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ABERTURA. APLICAÇÃO CPC/73. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. VALOR DO BEM TRAZIDO A COLAÇÃO. CONFLITO ENTRE NORMA PROCESSUAL E MATERIAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. COTAÇÃO DA ÉPOCA DA LIBERALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1....
...Sucessões do Guará nos autos do Inventário n. ... disposição legal do art. 544 do Código" Civil, A alegação do herdeiro de que a transfer\xC3"... -
Acórdão Nº 0806020-11.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ART.1790 E1.829 do CC/2002 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE.PRECEDENTE DO STF.COMPANHEIRA. MEEIRA E HERDEIRA. CÓDIGO CIVIL ART. 1790. SEM PREJUÍZO DA SUA MEAÇÃO, A COMPANHEIRA/COMPANHEIRO HERDA DO OUTRO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS FILHOS COMUNS, OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL.AGRAVO DE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ART.1790 E 1.829. do CC/2002 DO CÓDIGO CIVIL. ... -
Acórdão nº 1006964-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PARTILHA DE BENS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA – ART. 516, II, DO CPC – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - CONFLITO PROCEDENTENos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
...), JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), MOACIR ...Nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0647.16.006350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - INFRINGÊNCIA AO ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL - CASO CONCRETO - INFRINGÊNCIA NÃO OBSERVADA - RECURSO ADESIVO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
...ções contidas nos artigos 548 e 549, do Código Civil, pois não houve reserva de bens ou renda ... direito das obrigações e direito das sucessões, arts. 928 a 1.807. 3. ed. atual. São Paulo: ...