sucessões união estável
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Decisão Monocrática nº 51094526020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADO POR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS EM DECORRÊNCIA DE PROTOCOLO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE AO DIREITO DAS SUCESSÕES OU AO DIREITO DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO NONO E DO DÉCIMO GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, CAPUT, INCISO X,...
... DE DISCUSSÃO ATINENTE AO DIREITO DAS SUCESSÕES OU AO DIREITO DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE SE INSERE ... Cíveis): a) família; b) sucessões; c) união estável; d) direito da criança e do ... -
A desnecessidade de coabitação para configurar união estável
“Não há exigência de um prazo mínimo de convivência, entretanto, impõe-se aos companheiros que cultivem uma relação não acidental, não momentânea, ou seja, não pode ser fugaz, efêmera, circunstancial” “É certo que o elemento subjetivo do intuito familiae, também chamado de affectio maritalis, é o que difere a união estável de outras figuras semelhantes” “A união estável já pode estar...
... convivência para configuração da união estável, não quantificando qualquer prazo, fixou a competência das varas de família e sucessões para dirimir as lides atinentes à convivência more uxoria, assegurou, além de outros, o direito real de habitação, bem como gerou presunção ... -
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO ... 8.05.0146 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Juazeiro Requerente: M. D ...
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Decisão Monocrática nº 51928623420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM CUMULADA COM DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, X, ALÍNEA ‘A’, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO
... ÊNCIA DAS CÂMARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DE ... b) sucessões; ... c) união estável; ... d) direito da criança e do ... -
Decisão Monocrática nº 51569178320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 642 A 644 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS COM O PEDIDO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA PAGAR O CREDOR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... a respeito de direito de família e sucessões, sendo necessário o exame por quem tem ... união estável; ... d) direito da criança e do ... - Acórdão Nº 5049347-05.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Decisão Monocrática nº 51214561620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO ALEGADO EM RAZÃO DE MEAÇÃO DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA INTERNA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... EM RAZÃO DE MEAÇÃO DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA INTERNA DAS CÂMARAS ... a) família; ... b) sucessões; ... c) união estável; ... d) direito da ... -
Decisão Monocrática nº 50802424520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E QUE FOI PROLATADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ESTÁVEL. CASO EM QUE A QUESTÃO DISCUTIDA SE ENQUADRA NA SUBCLASSE UNIÃO ESTÁVEL, MATÉRIA NÃO PREVISTA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ação de reconhecimento e dissolução estável ... Caso em que a questão discutida se enquadra na subclasse união estável, matéria não prevista na competência ... a) família; ... b) sucessões"; ... c) união estável; ... d) Estatuto da Crian\xC3" ... -
Planejamento sucessório
... , na parte do livro do Direito das Sucessões, pouco avançou; reflete ainda institutos que ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ...
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Decisão Monocrática nº 50000212620208210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE HERANÇA (PETIÇÃO DE HERANÇA). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA MATERIAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O QUARTO GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É DEBATIDA MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA...
... ÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA ... Cíveis): a) família; b) sucessões; c) união estável; d) direito da criança e do ... -
Decisão Monocrática nº 52021374120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS DE QUESTÃO RELATIVA À POSSE E PROPRIEDADE QUE É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS, DO 9º E 10º GRUPOS
... Direito de Família, nem Direito das Sucessões, nem de Registros Públicos, nem relativa ao ... a (a.) família, (b.) sucessões, (c.) união estável (d.) estatuto da criança e do ... -
Decisão Monocrática nº 51258240520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... ... a (a.) família, (b.) sucessões, (c.) união estável (d.) estatuto da criança e do ...
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Do direito das sucessões
... da obra de nossa autoria intitulada Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública : teoria e prática, ...
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Acórdão, Processo nº 5001448-91.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-06-2022
... , em síntese, que não restou comprovada a união estável entre a parte autora e o falecido ... pela 1ª Vara de Família e das Sucessões" de Franca/SP, que reconheceu a existência de uni\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50055607420198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS, A...
... Direito de Família, nem Direito das Sucessões, nem de Registros Públicos, nem relativa ao ... a) família; ... b) sucessões; ... c) união estável; ... d) direito da criança e do ... -
Decisão Monocrática nº 50021099220198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E TRANSPORTE ADEQUADO EM DESFAVOR DE ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 19, I, ALÍNEA ‘D’, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... ÊNCIA DAS CÂMARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DE UMA ... b) sucessões; ... c) união estável; ... d) direito da criança e do ... -
Decisão Monocrática nº 50004657720188210083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÕES. ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. DECISÃO POR ATO DO RELATOR. ART. 932 DO CPC.
... NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÕES. ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE ... a) família; ... b) sucessões; ... c) união estável; ... d) direito da criança e do ... -
Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... 5ª Vara de Órfãos e Sucessões" da Comarca da Capital, ... que, nos autos\xC2" ... que reconheceu a união estável entre o falecido e a ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... O direito material das sucessões constitui uma matéria de inegável complexidade ... chegaram os esforços codificadores da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º ... a vontade de lhe conferir um carácter estável, o centro permanente ou habitual dos seus ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.13.033215-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2015
... : Direito de Família - União Estável - Sucessão - Companheiro sobrevivente - ... SUCESSÕES - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - CONCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.599150-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da união a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão.A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e, se concorrer com descendentes só do...
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Acórdão nº 1.0000.20.599150-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da união a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão.A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e, se concorrer com descendentes só do...
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Acórdão nº 1.0701.15.038850-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - DIREITO À MEAÇÃO E À HERANÇA - ARTIGO 1.790, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO.- Nos moldes do artigo 1.790, inciso II, do Código Civil, a companheira sobrevivente tem direito à meação, em razão...
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Acórdãos nº 1004300-97.2016.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... outros Origem: Vara da Família e Sucessões do Foro de Taubaté Juiz: Rodrigo ... Reconhecimento e dissolução de união estável Improcedência ...
- Acórdão Nº 5022264-48.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022