sucessões união estável
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Decisão Monocrática nº 50840872220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER ANTES RESOLVIDA NA VIA ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO NO CASO. Tratando-se de processo de inventário, o ajuizamento de ação declaratória de união estável post mortem, em via ordinária, com maior dilação probatória, que teve a tutela antecipada não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. sucessões. INVENTÁRIO. AÇÃO ... o ajuizamento de ação declaratória de união estável post mortem, em via ordinária, com ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
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Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
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Decisão Monocrática nº 52481445720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 50176112020228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A CAUSA DE PEDIR É O
... FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO E CASAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 0625129-13.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO PARTE DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. RESERVA DOS BENS CONTROVERTIDOS PARA SOBREPARTILHA. CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS BENS SOBRE OS QUAIS NÃO RECAEM CONTROVÉRSIAS. ARTS. 669, INCISO III E
... CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO ... RECONHECIMENTO ... que visa o reconhecimento de união estável entre o autor da ... herança e a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.162516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO - COMPROVAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA/SUCESSÕES - MEDIDA CAUTELAR -REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDÍCIOS - PREFERÊNCIA NA ORDEM SUCESSÓRIA - RISCO DE PREJUÍZO - EXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO DA PARTILHA EM...
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Acordao N° 1402773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo de instrumento. Família e sucessões. Inventário. Partilha. Anulatória. União estável. Escritura pública. Incomunicabilidade de bens. Recurso conhecido e não provido. 1. A configuração da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1. 723 do código civil), demanda análise do contexto fático vivido pelas partes, necessitando da...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA ... ANULATÓRIA. UNIÃO ... conhecimento da união estável; que a incomunicabilidade dos bens prevista na ... -
Acórdão Nº 0063512-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-02-2023
... Vara de Família e Sucessões de Ortigueira ... Agravantes: ANTONY FRANCISCO DA ... INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO" ESTÁVEL ... INCIDENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51791492620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO O JUIZ DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTO, REMETENDO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS AS QUESTÕES QUE DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612 DO CPC. INDISCUTÍVEL A NECESSIDADE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL". AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. NOS AUTOS DA AÇ\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE ... EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ... 1.- O Código Civil de 1916, ...
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Decisão Monocrática nº 50839989620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO PRÓPRIA. ART. 612 DO CPC. A TEMÁTICA ENVOLVENDO O RECONHECIMENTO DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AGRAVANTE E O INVENTARIADO, POR CONSTITUIR RELAÇÃO EMINENTEMENTE FÁTICA, DEVE SE DAR NAS VIAS ORDINÁRIAS, POIS EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME PREVISTO NO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Decisão Monocrática nº 50818077820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE DISCUSSÃO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELA DE CUJUS. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento. direito das sucessões. inventário. SUSPENSÃO Da AÇÃO em razão de ... vias ordinárias, acerca da existência de união estável mantida pela de cujus. descabimento ... -
Decisão Monocrática nº 51170297320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DESCABIMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A jurisdição a ser prestada no juízo do inventário visa a regularizar a titulação do patrimônio transferido em decorrência da saisine, restringindo-se à apuração de bens existentes na data do óbito do autor da herança,...
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... ... ÁRIO. RECONHECIMENTO incidental DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. desCABIMENTO. QUESTÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51931550420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MATÉRIA RELACIONADA A DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES É DO 4º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 19, INC. IV, “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ória de ação de reconhecimento de união estável. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MATÉRIA RELACIONADA A DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES É DO 4º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE ... -
Decisão Monocrática nº 50848112620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISÃO DE ALUGUEL. PARTILHA DE BENS REALIZADA QUANDO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL PARTILHADO E QUE PERMANECE EM CONDOMÍNIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA JULGAMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. ART. 19, X, ‘A’, DO REGIMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ÊNCIA DAS CÂMARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA JULGAMENTO DO RECURSO. competência de uma ... -
Decisão Monocrática nº 52453202820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA NIÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. BENS ... Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da comunhão ...
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Acórdão Nº 0622338-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-05-2019
... Sucessões da Comarca de Fortaleza ... EMENTA: DIREITO DE ... AO RECONHECIMENTO PELOS DEMAIS HERDEIROS. UNIÃO ESTÁVEL ... RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática nº 50045164120228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INVENTÁRIO. EMENDA DA INICIAL. OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. Tendo sido determinada a emenda da inicial, o que prontamente restou atendido pela parte autora, a qual optou pelo prosseguimento, tão
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... -
Decisão Monocrática nº 50026403520208211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A CAUSA DE PEDIR É O...
... - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO E CASAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE ... -
Acórdão Nº 0061361-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL “ “ INCIDENTAL ... POST MORTEM ...
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Acórdão Nº 0634230-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JUÍZO SUCESSÓRIO A QUO REJEITANDO DE PLANO A ANÁLISE DO REFERIDO PEDIDO INCIDENTAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA, DEVENDO A PARTE INTERESSADA AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA. PLEITO RECURSAL PELA DECLARAÇÃO DA SOBREDITA UNIÃO.
... Sucessões da Comarca de Fortaleza ... EMENTA: DIREITO DE ... PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. JUÍZO SUCESSÓRIO A ... -
Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO ... 7. O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento é suficiente para ...
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Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO ... 7. O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento é suficiente para ...
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Acórdão nº 70085486256 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS CONVENCIONADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Uma vez acolhida pelo Colegiado a impugnação do réu e revogado o benefício da gratuidade da justiça que...
... AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ...