Sujeito
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... Art. 15. O responsável pela embarcação que deixar de contratar o seguro referido no art. 2º desta lei ficará sujeito à multa de valor igual ao dobro do prêmio anual, por ano ou fração de ano ... § 1º Para efeito de aplicação da multa a que se refere este ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput ... § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar ...
-
Em vigor
Código de Águas
... Findo o prazo das concessões revertem para a União, para os Estados ou para os Municípios, conforme o domínio a que estiver sujeito o curso dágua, todas as obras de captação, de regularização e de derivação, principais e acessórias, os canais adutores dágua, os ...
-
Verbo antecipado ao sujeito - concordância 1
O verbo concorda com seu sujeito - este é o princípio da concordância verbal. Sendo assim, dizemos: O decreto finalmente foi aprovado. As pesquisas de opinião pública põem os pingos nos is. Observo que, para facilitar a visualização, grifamos ...
-
Atitude critica e o sujeito de direitos das politicas (nao) identitarias/Critical attitude and the subject of rights of (non) identity politics.
1. Introducao Uma das facetas do cenario juridico-politico contemporaneo refere-se aos movimentos de reivindicacoes de direitos radicados em tracos identitarios. Tomando como exemplos apenas algumas acoes constitucionais no ambito do Supremo Tribun...
-
A Historia Da Ocupacao Chiquinha Gonzaga: Uma Analise Marxista Do Processo De Conscientizacao Do Sujeito/The History of the Occupation Chiquinha Gonzaga: Towards a Marxist Analysis of the Process of Awareness of the Subject.
Introducao Chiquinha Gonzaga e o movimento popular urbano por moradia que ocupa desde 2003 o antigo predio do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria (INCRA) no Rio de Janeiro, situado na Rua Barao de Sao Felix, no 110, na zona central ...
-
O Movimento Antimanicomial como sujeito coletivo de direito/The Anti-asylum Movement as a collective subject of law.
"O manicomio é expressão de uma estrutura, presente nos diversos mecanismos de opressão desse tipo de sociedade. A opressão nas fábricas, nas instituições de adolescentes, nos cárceres, a discriminação contra negros, homossexuais, índios, mulheres. L...
-
A condicao de sujeito de direito dos animais humanos e naos humanos e o criterio da senciencia
Os seres humanos e os animais, em determinados períodos históricos e culturas, de acordo com o critério eleito pelo dominador, são subjugados (objetos) ou protegidos (sujeitos de direito). Nesse contexto, o problema desta abordagem é: qual o critério para o reconhecimento dos sujeitos de direito, com a complexidade que esse reconhecimento invoca - direito à vida, à liberdade e à integridade...
- Sujeito ativo
- O sujeito-pessoa constitutivamente comparável: uma 'convenção profunda' do jogo do direito?
-
Quando o sujeito ativo da Lei Maria da Penha é do sexo feminino
Quando o sujeito ativo da Lei Maria da Penha é do sexo feminino
O presente estudo visa analisar, sob a ótica jurídica, os casos em que, eventualmente, possa o sujeito ativo da Lei Maria da Penha ser pessoa do sexo feminino. 1 - Introdução Muito se discute, atualmente, se... - Sujeito passivo
-
A Dimensão Social do Direito à Determinação dos Fluxos de Informação atinentes ao Sujeito
Propósito - O direito à determinação dos fluxos de informação, do ponto de vista da sua fundamentação, encontra assento na perspectiva histórica, de modo que se torna imprescindível um levantamento do processo que culminou na elaboração do catálogo de direitos que hoje gozam de tanta credibilidade e que se pretendem universais. Metodologia/abordagem/design - Considerando essa proposta, neste...
-
Female entrepreneurship as subject of research/Empreendedorismo feminino como sujeito de pesquisa/Iniciativa emprendedora femenina como sujeto de investigación. .
1 INTRODUCTION The importance of female entrepreneurship in Brazil was ratified by results published by the Global Entrepreneurship Monitor (GEM). In 2013, this study revealed that, in Brazil, the proportion of women entrepreneurs was greater th...
-
Acórdão nº 2015/0081769-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decorrentes de outros parcelamentos ou de Execução Fiscal, sendo que a ... exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica exigibilidade imediata da ...
-
Do usuário da informação ao sujeito informacional: reflexões sobre pressupostos conceituais a partir de pesquisas brasileiras
Objetivo: Analisar pressupostos conceituais sobre sujeito informacional, a partir de desenvolvimentos teóricos de pesquisas brasileiras sobre práticas informacionais (dissertações de mestrado e teses de doutorado) na área de Ciência da Informação, selecionadas no acervo da Biblioteca Digital de Dissertações de Teses-BDTD, no período de 1998/2021. Método: Esta pesquisa se classifica como uma revisã
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... IV – de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela agência reguladora em que atuaria, ou que tenha matéria ou ato submetido à apreciação dessa agência reguladora; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... direito à meia entrada para pessoas com deficiência não está restrito aos espaços e aos assentos reservados de que trata o caput e está sujeito ao limite estabelecido no § 10 do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 ... #Incluído pelo Decreto nº 9.404, de 2018 ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação compõe ...
-
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável ... § 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 ...
-
A (re)construção da identidade do sujeito constitucional trabalhador com deficiência e reabilitado pelo INSS
O presente artigo objetiva (re)construir a identidade do sujeito constitucional trabalhador com defi ciência física e reabilitado pelo INSS, inserida no contexto da Constituição da República de 1988 que estabeleceu, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, como forma de redução
@1. Introdução A Constituição da República de 1988, em seu art. 3o, elencou, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginal... -
Aquestão do sujeito e o sujeito em Alain Touraine
Resumo: O artigo trata do tema sujeito e especificamente sujeito a partir de escritos de Alain Touraine. Para Touraine, sujeito é vazio, não-social, sem conteúdo social. Esta concepção insere o pensador francês numa noção filosófica especulativa de longa história. Como sociólogo e historiador, percebem-se nele, poré
@Questões introdutórias Retomar a discussão do tema sujeito evidencia-se pertinente e relevante nos dias de hoje. É um tema de pertinência filosófica. O seu debate, no entanto, abrange e interess... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência ... § 1o ...