Suspensão dos direitos aduaneiros
- Acórdão nº 3301-005.831 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2019
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Os Impostos em Espécie
... que o Poder Público concretize os direitos fundamentais de todas as dimensões. Encontram-se ... industrial com imunidade ou suspensão do imposto, para exportação, encontrados no ... de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, ...
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Corrupção
... , à luz do direito internacional dos direitos humanos ... Tese (Doutorado). Universidade ... Nesse caso, por exemplo, os agentes aduaneiros aceitariam subornos e partilhariam uma parte com ... presidente da República, que gerou a suspensão de todas as investigações com informações do ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... da liberdade, 204 a pena restritiva de direitos ou atividades e a pena privativa de patrimônio; ... políticas, inabilitação, perda ou suspensão de direitos, interdição ou fechamento de ... importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. Disponível em: ...
- Acórdão nº 3301-005.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2019
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Decreto Legislativo nº 139 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... ARTIGO 2 ... Concessão de Direitos ... 1. Cada Parte concede à outra ... A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições previstas no ... ão alfandegária, de todos os direitos aduaneiros, impostos sobre o consumo interno, tarifas de ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Consolidação das leis do trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... V — durante a suspensão preventiva para responder a inquérito ... Despachantes aduaneiros ...
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Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2020
SUSPENSÃO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE ... a suspensão da “cobrança dos direitos antidumping previstos na Portaria SECIT ... ão, a fim de que futuros desembaraços aduaneiros de produtos importados pela empresa interessada ...
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Elisão tributária
... parcela deste negócio correspondia aos direitos relativos à marca Kolynos, detidos pelo ... , tal como se opera nos tributos aduaneiros, a elisão pode se operar a partir da escolha de ... (ii) suspensão do ICMS na saída e retorno das mercadorias para ...
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Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015. ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016.
... poderá disciplinar os despachos aduaneiros realizados com fundamento neste artigo." (NR) ... Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a ... adquiridos, locados ou arrendados e dos direitos recebidos em cessão com a aplicação da ...
- Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... , bem ao gosto dos liberais, de conferir direitos “à cada nome, de um voto”); e a do Senado ... decretando-se o fim das eleições e a suspensão dos partidos políticos, o mesmo ocorrendo com o ... , Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros; 2000-2010. Disponível em: ...
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Acórdão, Processo nº 0002720-08.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... ório, averiguou que os despachantes aduaneiros MÁRCIO MARCASSA JÚNIOR, proprietário da ... 160); (b) suspensão dos direitos políticos pelo período de dez ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada ... , de concordata ou fallencia, ou uma suspensão de pagamentos, ou quitação e moratoria para ... ções às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu ...
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Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... propor, em caráter provisório, a suspensão do país como membro associado do bloco ... eram: Assuntos Comerciais; Assuntos Aduaneiros; Normas Técnicas; Política Fiscal e Monetária ...
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Contribuições aduaneiras para a melhoria do contencioso administrativo
Contribuições aduaneiras para melhoria do contencioso administrativo
... , ao lado das exigências de tributos e direitos, aduaneiros ou não, são sujeitas ao contencioso ... ções administrativas" (advertência, suspensão e cassação de registro, sujeitas, em geral, ao ... -
Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. GRAVE RISCO DE LESÃO À ... , “a fim de que futuros desembaraços aduaneiros de produtos importados pela empresa interessada ... Ao suspenderem a cobrança dos direitos antidumping previstos na Portaria SECINT ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... estabeleciam regime de privilégios aduaneiros, comerciais e de imunidades judiciais aos ... II, cuida-se da Nacionalidade, da suspensão dos direitos políticos, da religião católica, ...
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Direito Tributário
... ão 6 e doação, de quaisquer bens ou direitos. (C) propriedade territorial rural. (D) ... ércio exterior por meio dos impostos aduaneiros (II e IE); C: correta, pois parafiscalidade se ... ção tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de ...
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DECRETO Nº 3138, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica 39, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e os Governos da Colombia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Paises-membros da Comunidade Andina.
... de efeitos equivalentes, diferentes dos direitos aduaneiros, que incidam sobre a importações dos ... As medidas poderão referir-se à suspensão ...
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Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
SEGUNDO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. GRAVE RISCO DE LESÃO À ... , “a fim de que futuros desembaraços aduaneiros de produtos importados pela empresa interessada ... , sem a necessidade do recolhimento dos direitos antidumping, enquanto expressamente determinada, ...
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Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2022
TERCEIRO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. GRAVE RISCO DE LESÃO À ... , “a fim de que futuros desembaraços aduaneiros de produtos importados pela empresa interessada ... , sem a necessidade do recolhimento dos direitos antidumping, enquanto expressamente determinada, ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... Toda mercadoria oriunda de proventos aduaneiros deve ser analisada e conferida pela Receita ... a delegação não onerosa de bens ou direitos, como por exemplo, as heranças ... ITBI – ... , nas modalidades de isenção e suspensão"; bens usados; similaridade e acordos de importaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONAL ... para garantir os desembaraços aduaneiros referentes às atuais e vindouras operações de ... possam exigir as exações relativas aos direitos antidumping sobre a importação de alhos do tipo ...