tecnicas de estudo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065341320214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806534-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PABLO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Jaelson Manoel Dos Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800315-34.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. DIREITO À
... o caso clínico do autor, acostando a bula da versão americana e estudo que atesta a eficácia da medicação (Id. 4050000.26321113) ... circunstâncias do caso concreto, considerando o teor das notas técnicas supracitadas, ressaltando-se especialmente a existência de estudo ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , comunica, interpreta e expõe, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de ... , divulgar e manter atualizado material com recomendações técnicas relacionadas a: ... a) preservação, conservação, documentação, ...
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Avaliação dos mecanismos de aprendizagem tecnológica de empresas de pequeno porte no aranjo produtivo local vestuarista de Santa Catarina
O desenvolvimento de atividades inovativas constitui um requerimento fundamental para as empresas construírem melhores condições competitivas. Para tanto, empresas desenvolvem mecanismos de aprendizagem visando promover mudanças técnicas relevantes em produtos, processos e gestão. Considerando este referencial, o presente estudo avalia os processos de aprendizagem tecnológica nas micro e pequenas
... a dinâmica inovativa deste subsegmento é o propósito deste estudo, considerando que, apesar de ser um setor tradicional, portador de padrão ... mercado, tecnologias alternativas, novas matériasprimas, novas técnicas de marketing, comerciais e inanceiras ... Presença de sistema ... -
Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... do direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado: exigência de estudo prévio de impacto ambiental com publicidade; controle da produção, rcialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, à qualidade de ... -
Contraditório e cognição sumária
O presente estudo destaca os pressupostos constitucionais impostos pelo conteúdo atual e humanizado da garantia do contraditório às técnicas de sumarização da cognição.
... Advogado ... RESUMO: O presente estudo destaca os pressupostos constitucionais impostos pelo conteúdo atual e manizado da garantia do contraditório às técnicas" de sumarização da cognição ... PALAVRAS-CHAVE: Contraditório. T\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0390.04.006778-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. PLANO DE PAGAMENTO. INDICAÇÃO DE PERCENTUAL. ACOMPANHAMENTO PELO ADMINISTRADOR. ARTIGO 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Para cumprimento da decisão que defere a penhora de faturamento e nomeia o administrador, cabe ao nomeado observar o disposto no §1º, do artigo 866 do CPC, aplicando o emprego de suas técnicas como administrador,...
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Acórdão nº 1.0390.04.006778-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. PLANO DE PAGAMENTO. INDICAÇÃO DE PERCENTUAL. ACOMPANHAMENTO PELO ADMINISTRADOR. ARTIGO 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Para cumprimento da decisão que defere a penhora de faturamento e nomeia o administrador, cabe ao nomeado observar o disposto no §1º, do artigo 866 do CPC, aplicando o emprego de suas técnicas como administrador,...
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Acórdão Nº 0001131-88.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2023
APELAÇão CÍVEl. direito civil e direito do consumidor. ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. – plano de saúde. PACIENTE COM glioblastoma de alto grau. recusa de fornecimento DE MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMABE). FÁRMACO APROVADO PELA ANVISA. USO OFF-LABEL, sem indicação em bula. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO COM quimioterapia e radioterapia pós cirurgia. – ROL DE...
... REQUISIÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... REFERÊNCIA EM ESTUDO CIENTÍFICO. NOTAS ... TÉCNICAS DO NATJUS FAVORÁVEIS EM CASOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014329520194058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801432-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DO SAL NO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... § 1º, da Constituição, imputa ao Poder Público a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade ... as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso ". A cristalização desse procedimento ocorre por ... -
O fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela em resposta à pandemia do covid-19: análise da portaria nº120 de 17 de março de 2020 com base no direito internacional
Este estudo tem como objetivo investigar como a Portaria nº 120, de 17 de março de 2020 reflete os princípios constitucionais e tratados internacionais reconhecidos pelo Brasil. A presente portaria é apresentada como medida infralegal de combate ao COVID-19 buscando proibir o ingresso de pessoas oriundas da Venezuela. A investigação dedutiva parte do pressuposto de que a portaria não se...
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Acordao N° 1702869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Direito civil. Imóvel rural. Contrato de compra e venda. Unidade de conservação. Terras não agricultáveis. Alegação de erro substancial. Não comprovação. Vicio redibitório. Decadência. Reconhecimento. Nulidade afastada. Cobrança excessiva. Não comprovação. 1. A compradora que adquire imóvel rural localizado em unidade de conservação, na qual é vedada a prática de agricultura comercial,...
... prática de agricultura comercial, sem a precaução de promover estudo e visitas técnicas antes de firmar ... o contrato de compra e venda, não ... -
Acórdão nº 2004/0031305-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE EDIFICAÇÃO. CONSTRUÇÃO POR ETAPAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE QUEM EDIFICOU MAL UMA PARTE DA OBRA E QUEM SE RESPONSABILIZOU PELA OBRA INTEIRA PERANTE A AUTORIDADE MUNICIPAL. Quem contrata um engenheiro para levantar uma parede, ao invés de contratar um operário para empilhar tijolos, espera que esse profissional use conhecimentos técnicos e experiên
... engenheiro, na suposição de que será edificada segundo regras técnicas que garantam a segurança de pessoas e a conservação de bens ... O ... suportará as intempéries normais; construindo por instinto, sem estudo prévio da respectiva resistência, incorre em culpa, com a conseqüente ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... , no prazo estabelecido para a realização da consulta pública, estudo de viabilidade técnica e econômica do sistema de logística reversa ... as exigências estabelecidas neste Decreto ou em normas técnicas específicas ... Parágrafo único. O plano de gerenciamento de resíduos ...
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Planejamento Financeiro e Orçamentário em uma Empresa de Serviços de Advocacia
Diante de mudanças tão rápidas no macro e microambiente no qual as empresas estão inseridas, os gestores precisam estar atentos e envolvidos na implementação de estratégias que visam a alcançar os objetivos e o crescimento de suas empresas no mercado. Por isso, cada vez mais a administração financeira vem se destacando para contribuir com esse propósito, com a implementação de ferramentas e...
... com esse propósito, com a implementação de ferramentas e técnicas de gestão financeira aliadas ao planejamento orçamentário. Com base ... , em relação aos procedimentos técnicos, com base em um estudo de caso na referida empresa. Como principais resultados, destaca-se que o ... -
Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
EMENTA DOENÇA LABORAL. LESÃO NA COLUNA. TRABALHO DESENVOLVIDO COM ESFORÇO FÍSICO E RISCO ERGONÔMICO. GRAU DE RISCO ELEVADO PARA ACIDENTES DO TRABALHO. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO EXISTENTE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDAS. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional
... do direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado: exigência de estudo prévio de impacto ambiental com publicidade; controle da produção, rcialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, à qualidade de ... -
A estratégia de 'judicial dialogue' transnacional no sul global sobre homofobia e penalização do homossexualismo
Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente...
... RESUMO ... Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da ... da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e de análise ... -
Associações entre estilos de aprendizagem, preferências por metodologias ativas e gerações dos discentes de graduação em Contabilidade
O objetivo deste estudo é identificar e analisar a associação entre estilos de aprendizagem (EA), preferências por metodologias ativas (MA) e gerações dos discentes de graduação em Ciências Contábeis. O estudo contribui com a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, na medida em que oferece uma orientação aos discentes, aos docentes e às Instituições de Ensino Superior quanto às MA que...
... O estudo contribui com a melhoria do proces so de ensino-aprendizagem, na ... futuro contador, no que diz respeito a habilidades técnicas ( hard skills ) e comportamentais ( soft skills ), a partir do ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... III – concessão de bolsas de estudo, de pesquisa e de trabalho - para realização de cursos ou ... Especial de Cultura do Ministério do Turismo e por áreas técnicas ligadas direta ou indiretamente às atividades audiovisuais; e ...
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Decisão Monocrática N° 07457212720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. TERRAS NÃO AGRICULTÁVEIS. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VICIO...
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Revisão por pares aberta: uma análise dos periódicos científicos indexados no Directory of Open Access Journals
Objetivo: A revisão por pares aberta é um dos modelos de avaliação vem sendo discutido na literatura científica, por estar em consonância com os princípios da ciência aberta. Diante disso, este estudo objetiva identificar o modelo de revisão adotado pelos periódicos científicos indexados no filtro open peer review do Directory of Open Access Journals (DOAJ), a fim de analisar se essas revistas...
... ânea na área registrada no Lattes; assim como o posterior estudo de Ferreira e Corrêa (2018) que aplica o software Iramuteq para realizar ... “um conjunto de técnicas computacionais motivadas teoricamente para analisar e representar textos ... -
Acórdãos nº 0000224-75.2015.8.26.0045 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO – Valor da indenização fixado conforme laudo de avaliação apresentado junto da inicial e laudo provisório – Impugnação não acompanhada de elementos objetivos seguros para justificar a redução do valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia – Proibição do venire contra factum proprium – Impossibilidade de o expropriante...
... seguros para justificar a redução do valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de ... -
Acordao N° 1329835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Remoção de curador. Melhor interessse do curatelado. Acusações recíprocas. Maus tratos e abusos. Abandono. Elementos iniciais de prova. Presentes. Substituição provisória da curatela. Possibilidade. Análise aprofundada da situação fática apresentada. Indispensável dilação probatória na origem. 1. É objeto do presente recurso decisão proferida em sede de tutela provisória de
... ção de equipe técnica especializada do Tribunal, em sede de estudo psicossocial, a fim de, em ... conjunto com outros elementos de prova e à luz de entrevistas e outras técnicas de estudo, ter a sua ... valoração determinada, sobretudo para se saber ... -
Fronteiras planetárias: A busca da raciovitalidade amistosa e sustentável para a sociedade-mundo
Esse artigo destina-se a refletir os significados propostos pela Amizade no pensamento de Sêneca e Elígio Resta como fundamento de se propor um Direito Fraterno, que se des-vela por meio da Sociedade-Mundo. Trata-se de se estudar outra possibilidade teórica à re-formulação do Direito no século XXI, cujo apelo ocorre a partir da Fraternidade e da Sustentabilidade no planeta Terra e representa essa
... O Objetivo Geral deste estudo é investigar se a Amizade possibilita criar condições sustentáveis ... O método 1 utilizado é o Indutivo e as técnicas de pesquisa são a Categoria, Conceito Operacional, Pesquisa ... -
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço ... VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social; ... IX - elaborar provas, presidir ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... licitatório de que trata o inciso I do § 1º será precedido de estudo" técnico, elaborado pela área competente do Ministério da Mulher, da Fam\xC3" ... I – as especificações técnicas do bem; ... II – o quantitativo necessário; ... III – a justificativa ...