Teoria da Criação
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção dos direitos fundamentais pode implicar também a criação de tipos penais próprios. Foi precisamente o que também ... teoria constitucional e da teoria democrática. 23. A criação primária ...
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O dever fundamental de proteção à criança e ao idoso como fundamento do benefício de auxílio doença parental
A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental, face a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, além de atingir a proteção integral à criança e o amparo aos idosos, ambos assegurados constitucionalmente. A problemática do trabalho consiste em demonstrar de que forma a legislação de proteção às crianças
... pesquisa tem como objetivo ressaltar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental, face a inexistência de proteção a este ... Após, abordou-se a teoria da proteção integral à criança e a importância da tutela especial em ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal na execução de políticas públicas, tanto quanto a criação de espaços de participação e controle social nos Poderes Judiciário e ... A teoria predominante de desenvolvimento econômico o define como um processo que ...
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Acórdão Nº 0700712-78.2015.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS. PROTESTO.NEGÓCIO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TEORIA DA APARÊNCIA. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL. RECURSO DESPROVIDO.1. A duplicata é, em sua criação, um título
... DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TEORIA DA APARÊNCIA ... EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL. RECURSO ... IDO ... 1. A duplicata é, em sua criação, um título causal, estando ... subordinada à existência de compra e ... -
Acórdão nº 2007/0122420-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. LIMINAR CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICABILIDADE. A CONCESSÃO DE LIMINAR MANDAMENTAL NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA GARANTIR EM CARÁTER DEFINITIVO, A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO LEGAL DE NOVAS...
... LIMINAR CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICABILIDADE. A CONCESSÃO DE LIMINAR ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO LEGAL DE NOVAS VAGAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM ... -
Acordao N° 1294869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Direito civil. Processual civil. Cobrança de despesas condominiais. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Criação de subcondomínio. Convenção condominial. Inobservância. Obrigação de contribuir com o rateios das despesas do condomínio. Reconhecimento. Compensação. Impossibilidade. Excesso de execução. Indicação do valor reputado devido e apresentação de...
... COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ... ASSERÇÃO. CRIAÇÃO DE SUBCONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL ... -
Acórdão Nº 0300446-17.2017.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA TER A REQUERENTE DILIGENCIADO NA BUSCA ADMINISTRATIVA DA INDENIZAÇÃO. CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO NOS AUTOS....
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Aproximações entre o processo de adaptação de Piaget e os modos de conversão do conhecimento de Nonaka & Takeuchi
O presente artigo relaciona conceitos da teoria de criação do conhecimento organizacional de Nonaka e Takeuchi com conceitos envolvidos no processo de equilibração majorante de Piaget. A pesquisa bibliográfica e exploratória busca relacionar tais teóricos a fim de enriquecer a pesquisa organizacional com contribuições da área educacional e da psicologia. A discussão aponta para uma aproximação...
... Resumo: O presente artigo relaciona conceitos da teoria de criação do conhecimento organizacional de Nonaka e Takeuchi com ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... A segunda seção expõe uma contextualização da criação da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, suas ... Campos 21 , examinando a Lei Maria da Penha pelas lentes da chamada teoria feminista do direito, argumenta que se trata de uma lei que refletiu a ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo) ... d) crime é um fato típico, ... É uma criação doutrinária. O exemplo típico é o crime de extorsão mediante ...
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A consulta pública no processo 'democrático' de criação de unidades de conservação
O presente trabalho, orientado pelo método dedutivo, resultou de consulta bibliográfica gerando uma abordagem descritiva e analítica, teve como objetivo principal descrever um estudo acerca do papel da consulta pública (CP) no processo democrático e na criação de unidades de conservação (UC), tendo-se formulado como hipótese de que a consulta pública, em que pese ser um mecanismo de exercício de...
... das UC, em regra, no Brasil, não respeitam a participação popular de forma legítima, como será possível examinar das demons-trações da Teoria da Ação Comunicativa de Jürgen Habermas ao tratar dos enlaces e desenlaces circunscritos no âmbito das tensões e diálogos entre Estado e ... -
Acórdão Nº 5071777-48.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. RECURSO DA DENUNCIADA (FABRICANTE DE TELHAS). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TELHAS UTILIZADAS PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA CRIAÇÃO DE SUÍNOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA...
... exercício de sua atividade em regime de economia familiar na criação de suínos.Destarte, a priori, o caso versa sobre relação de consumo. A ... estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra ... -
Julgamento 7000615-43.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CPM. PRELIMINAR PGJM. NULIDADE DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA COMPROVADA. DELITO ENVOLVENDO ENTORPECENTE. ACENTUADA REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PROVIMENTO. MAIORIA. 1. Quando a...
... Tem-se aqui o dolo eventual, indireto, objeto de criação da Teoria do Assentimento, amplamente aceita pelo Direito Brasileiro. 6 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DO DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE COMPROVADAS - TEORIA DO FATO CONSUMADO.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e...
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Acórdão nº 1.0000.20.028512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DO DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE COMPROVADAS - TEORIA DO FATO CONSUMADO.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1307639 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DOS SÓCIOS. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAIS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA. 1. De plano, constata-se que a única questão decidida pelo Tribunal a quo diz respeito ao interesse recursal da pessoa jurídica para se insurgir contra decisão que incluiu os sócios no polo passivo da relaç
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Acórdão Nº 0804969-93.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUXÍLIO DOENÇA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF. INSUBSISTÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA QUE POSSUI CARÁTER ASSISTENCIAL E NÃO PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO...
... AUXÍLIO DOENÇA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ... TEORIA DA ASSERÇÃO. CRIAÇÃO DO IPREF APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ... -
Julgamento 7000593-87.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MÉRITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO E DO LAUDO PRELIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM PARTICULAR. PRECLUSÃO. DOLO EVENTUAL. TEORIA DO ASSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO...
... QUESTÃO DE ORDEM PARTICULAR. PRECLUSÃO. DOLO EVENTUAL. TEORIA DO ASSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ... Tem-se aqui o dolo eventual, indireto, objeto de criação da Teoria do Assentimento, amplamente aceita pelo Direito Brasileiro ... -
Acórdão Nº 0301195-56.2018.8.24.0006 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. FALHAS OPERACIONAIS GRAVES DA RÉ QUE DESAGUARAM NA CRIAÇÃO DE CENÁRIO DE GRANDE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO À AUTORA, QUE SE VIU IMPEDIDA DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS FUNERÁRIOS RELATIVOS A ENTE QUERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E
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Acórdão nº 1.0720.14.002585-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial, tendo como princípio...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊ
... ço e de obrigação de fazer corresponde aquele emprestado pela teoria geral do direito, segundo o qual o objeto da prestação é uma conduta do ... "A adulteração dos conceitos incorporados pelo Constituinte na criação da regra-matriz de incidência de cada exação fiscal é matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116900-46.2009.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N.º 288 DO TST. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O entendimento externado pelo Regional acerca da incidência da Súmula n.º 288 do TST, ao analisar o pleito obreiro, está em total consonância com o posicionamento adotado por esta Corte. De fato, a diretriz inserta no mencionado verbete sumular deve ser...
... INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N.º 288 DO TST. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O entendimento externado pelo Regional acerca da ... criação de um regulamento híbrido. Agravo de Instrumento não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-14.2011.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. E PELA FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das
... entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da ... FONTE DE CUSTEIO. Na hipótese, não houve criação ou majoração de benefício ou serviço de seguridade social, mas apenas ... -
Acordao N° 1298146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processo civil. Ação de indenização. Prescrição. Afastada. Teoria da actio nata. Confederação nacional do transporte. Contrato verbal. Coleta de assinaturas. Criação de partido político. Prestação de serviço não restou demonstrada. Art. 373, ii do cpc. Ressarcimento devido. Correção monetária. Juros de mora da citação. Responsabilidade contratual. Honorários. 1. De acordo com a teoria da...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TEORIA ... DA ACTIO NATA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE. CONTRATO VERBAL ... COLETA DE ASSINATURAS. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... NÃO RESTOU DEMONSTRADA ... -
Acórdão nº 1.0720.14.002583-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que afasta os argumentos iniciais, se pautando em disposições legais que, segundo o juízo a quo, seriam...