terras devolutas definição
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Acórdão nº 1997.38.00.013924-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2006
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE TEMA JURÍDICO JÁ APRECIADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 - RTJ 158/993 - RTJ 164/793). 2. O...
... No Brasil, não há presunção de que as terras pertençam, de antemão, ao Estado, pois o que o ... , da Lei 601, de 1850, estabelece é a definição de terras devolutas, o que é diferente de ... -
Do indigenato ou posse indigenata, da garantia da efetividade das garantias fundamentais e da inadequação da jurisprudência do marco temporal
... a sobreposição do direito coletivo sobre terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, ... posseiros, visto que estariam devolutas; em qualquer hipótese, suas terras lhes ... á mitigada, e recorre àquela famosa definição" da propriedade: utendi, fruendi et abutendi, que \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 1995
... o Estado do Tocantins e o Instituto de Terras" do Estado do Tocantins - ITERTINS. A presente aç\xC3" ... érsia que se instaurou, em tema de definição da própria titularidade dominial concernente a erras devolutas, entre um Estado-membro e uma entidade ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... definição de sua natureza econômica, já que “não é ... União; e d) as terras devolutas não compreendidas entre as da União ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... será disciplinado pelo Incra, com definição das instâncias decisória e recursal, com ... Nos projetos de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do ...
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Novos direitos indígenas. Aportes aos direitos originários a partir da história, cultura e territorialidade Guarani
O artigo busca refletir sobre os direitos territoriais indígenas a partir da mudança do paradigma assimilacionista para o respeito à diversidade étnico-cultural dos povos indígenas ocorrido nas décadas de 1980 e 1990 em diversas constituições latino-americanas. Por meio de metodologia indutiva e interdisciplinar propõe a análise dos fundamentos dos direitos territoriais indígenas a partir da...
... também abrangeu a concepção de terras indígenas, passando a Constituição Federal de ... ficação : os antropólogos e a definição de terras indígenas no Brasil, 1977-2002. Rio de ... posseiros, visto que estariam devolutas; em qualquer hypothese, suas terras lhes ... -
Previsão constitucional
... 64 – Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos ... Posteriormente, a definição de terrenos de marinha foi inserta no Decreto no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito ... of court (já bastante moderado em terras tupiniquins) dos arts. 77, IV e §§1º e 2º, ... , sendo cabível quanto às devolutas a ação discriminatória regulada pela Lei nº ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... Em que pese a repetição de uma forma de definição" que não diz o que é o direito, mas antes o quê ele autoriza ao propriet\xC3" ... Lei nº 621 de 18 de setembro de 1850. Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... “Ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União, com fundamento ... ável, outrossim, que a falta de uma definição político-legal que suspenda, mesmo que ...
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Bens estatais
... que se lhe confira soberania sobre as terras que estão dentro de suas fronteiras – nisso se ... Aqui, o termo patrimônio resgata a definição corrente no direito privado e que tem, ... i) Parcela das “terras devolutas”. Por disposição do Decreto-Lei n ...
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LEI 13178 de 22/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DECORRENTES DE ALIENAÇÕES E CONCESSÕES DE TERRAS PÚBLICAS SITUADAS NAS FAIXAS DE FRONTEIRA; E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 1.414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975, E A LEI Nº 9.871, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
... com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, incluindo os seus ... outro particular, a ratificação não produzirá efeitos na definição de qual direito prevalecerá ... Art. 2º Os registros imobiliários ...
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Exercícios prácticos
... ão do seu direito líquido e certo à definição das disciplinas do currículo e do respectivo ... ôs que são bens do Município todas as terras públicas em seu território sem destinação, ... , pois os bens descritos são terras devolutas, que podem pertencer à União, nos termos do ...
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nº 2002.01.00.044059-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. MUDANÇA DO REGIMENTO INTERNO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCOMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. RI, ART. 8º, § 2º, INCISO VIII. Questão de ordem acolhida, por maioria, para não conhecer do agravo de instrumento em face da incompetência e para determinar o encaminhamento dos autos à 3ª Seção.
... da Gleba Cristalino ou Divisa, área de terras com extensão de 336.987,6249 ha (trezentos e ... conforme se pode depreender, eram devolutas, cujo imóvel passou a denominar-se "Gleba ... 2º deu a definição das terras públicas não devolutas como sendo as ... -
Direito Constitucional
... jurídica e passam a ser objeto de definição pelos juízes constitucionais, que nem sempre ... (D) Aos Estados pertencem as terras devolutas indispensáveis à defesa das ...
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Acórdãos nº 0003863-73.2012.8.26.0347 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... Mitra Diocesana de São Carlos por terras públicas no Município de Matão, ... patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro do ... Além disso, da definição do art. 59 do referido Decreto- Lei, ...
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Após 62 anos de tramitação, STF nega posse da União por terras devolutas
Após 62 anos, STF nega posse da União por terras devolutas
... Ônus da prova ... Relatora do caso, a ministra Rosa Weber entendeu que essa perícia é inconclusiva, pois não há definição sobre quais são exatamente os Campos Realengos. Portanto, não há como saber se esse trecho de terra, agora ocupado por população em Iperó, foi ... - nº 1999.01.00.022890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2000
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Organização do estado brasileiro
... que devemos enfrentar é justamente a definição do que vem a ser Estado ... O termo Estado, ... fronteiras nacionais (aqui incluídas as terras devolutas), são também bens da União: as ilhas ...
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DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou famílias retiradas de imóveis em terras indígenas ou territórios quilombolas para a ... § 3º A definição dos títulos provisório e definitivo será ... de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do Incra ou ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... fiscais e créditos para exploração de terras e commodities , em detrimento do campesinato ... Com essa definição, entendemos campesinato como toda forma de ... extensiva com as “terras-do-sem-fim, devolutas, tribais, ou ocupadas…, griladas, ... -
Acórdão nº 2006.32.00.006298-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2007
... Constituição, são bens da União, "as terras devolutas indispensáveis à defesa das ... ", não se enquadrando, assim, na definição de terras devolutas da União, mas sim dos ...
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Acórdão nº 2006.32.00.006298-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2007
... Constituição, são bens da União, "as terras devolutas indispensáveis à defesa das ... ", não se enquadrando, assim, na definição de terras devolutas da União, mas sim dos ...
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Decisão da Presidência nº 637524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... ções, posteriormente realizadas, de terras que se situam no limite de 150km da fronteira e ... VENDA A NON DOMINO ... TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA ... ENTENDIMENTO ... ão trazida nos autos, consistente na definição das terras cedidas pelo Estado do Paraná à ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... começaram a ser gestados, uma vez que as terras eram cedidas segundo a capacidade de exploração ... , ainda, que a ocupação de terras devolutas da União é regulada pela Lei 6.383/76, que ... documentos titulatórios, bem como na definição das áreas passíveis de regularização ...