trabalhador rural tem direito a pis
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O STF, o funrural e seus desdobramentos na tributação das agroindústrias e das agropecuárias
... 1. Advogado. Especialista e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor--Conferencista ... do Comitê Tributário da SRB – Sociedade Rural Brasileira. Autor do livro “Tributação ... do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social ...
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Remuneração
... do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários ... 84 ... 6175.5 - Direito do Trabalho na Prática, Após a Reforma - ... ção do salário in natura , o empregado rural (Lei n. 5.889/73, art. 9 o ), cujos percentuais ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... -des agrícolas, pastoris ou de indústria rural (Lei n. 5.889/73), e também o empregador ... ão permite à empregadora imputar ao trabalhador a responsabilidade pelas mercadorias extraviadas ... O Poder de controle quer dizer do direito de o empregador fiscalizar as afividades ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... federação representada no fórum terá direito" a um voto ... § 6º Para fins do disposto no \xC2" ... dezembro de 1972, será concedido ao trabalhador", vinculado ao FGTS, que tiver trabalhado como dom\xC3" ... Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... o empregador e seus empregados e têm o direito de exigir a apresentação de livros, registros ... risco para a saúde ou a vida do trabalhador, o Fiscal pode ordenar ou solicitar que se ... para a fiscalização do trabalho na Área Rural ... 15) Multas administrativas: A Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000220-83.2015.5.06.0000), 11-12-2015
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL RELATIVO À SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. SUPRESSAO DAS HORAS DE PERCURSO MEDIANTE PROMESSA DE CONCESSÃO DE BENS MATERIAIS. INVALIDADE DA CLÁUSULA. O denominado tempo de percurso ou horas in itinere é direito fundamental. A...
... DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE ... RELATIVO À SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. SUPRESSAO DAS HORAS DE PERCURSO MEDIANTE ... ção a realidade do trabalho no meio rural. É que inúmeros são os engenhos de propriedade ... -
Direito do Trabalho
... como instrumento que assegura as garantias fundamentais do trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerentes ao contrato de emprego, é ... de duas ou mais empresas, é incompatível com a atividade e o meio rural ... (B) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS. DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL. Inserida em ... EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO ... do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS. DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL. Inserida em ... EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE ... REFLORESTAMENTO ... do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... empregado, empregado doméstico e trabalhador" avulso ... Da contribuição dos segurados empres\xC3" ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000557-88.2016.5.06.0242), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 15, DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte através da Súmula nº 15, deste Regional, ratificado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000220-83.2015.5.06.0000, considera-se ilegal a cláusula contida em norma...
... SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário ... 58, §2º, da CLT, é inaplicável ao trabalhador rural, pois, nos termos da alínea 'b' do art ... -
Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Empregadores não prejudicam o direito de obtenção, ... pelos interessados, de outras ... violação a direito de trabalhador que lhe preste serviços, ... nos termos do ... rural, no exercício da competência versada no artigo ...
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Remuneração - Base legal
... do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários ... (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho ... 3. ed. Niterói: Impetus, 2009) ... ção do salário in natura , o empregado rural (Lei n. 5.889/73, art. 9 o ), cujos percentuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001356-10.2017.5.06.0271), 09-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. ART. 58, § 2.º DA CLT e SÚMULA N.º 90 DO C. TST. A matéria discutida nestes autos, a respeito de validade da norma coletiva - que se afirma ter resultado da livre vontade coletiva, sem vícios de consentimento, com supostas concessões de vantagens para a categoria - transacionando tempo de percurso despendido pelo trabalhador para frentes de
... tempo de percurso despendido pelo trabalhador para frentes de serviço situadas em locais de ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 5º, inciso XXXVI, da Constituição ... D'ÁGUA o tempo despendido pelo trabalhador rural na ida e na volta para o trabalho, assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002062-59.2012.5.06.0241), 06-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 15, DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte através da Súmula nº 15, deste Regional, considera-se ilegal a cláusula contida em norma coletiva que retira dos empregados a prerrogativa de percepção de remuneração das horas efetivamente...
... SUPRESS Ã O DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majorit á ... benef í cios mais vantajosos ao trabalhador. Em caso de manuten ç ã o da condena ç ã o, ... ' Á GUA o tempo despendido pelo trabalhador rural na ida e na volta para o trabalho , assim ... -
Salário e remuneração
... O salário é a quantia paga ao trabalhador pelo empregador em decorrência de contrato de ... ável, isto é, o empregado tem o direito de saber quais os seus valores e quais as ... Existem casos diversos. O empregado rural tem o salário in natura regido pelo art. 9º ...
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Salário e remuneração
... O salário é a quantia paga ao trabalhador pelo empregador em decorrência de contrato de ... ável, isto é, o empregado tem o direito de saber quais os seus valores e quais as ... Existem casos diversos. O empregado rural tem o salário in natura regido pelo art. 9º ...
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... Jundiaí. Professor Livre Docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da ... Não se pode mais tratar o trabalhador como coitado 8. É preciso eliminar a ... proissionais da agricultura e indústria rural organizarem-se em sindicatos; o Decreto n. 1.150, ... -
Empregador rural: contrato safrista ou intermitente?
Maurício Rodrigues: Contrato safrista ou intermitente?
... em horas, dias ou meses e sem exclusividade, podendo o trabalhador estar vinculado a mais de um empregador simultaneamente ... Em razão da ... qual a jornada esperada para que o empregado possa exercer o seu direito de escolha pela aceitação ou não da convocação no prazo de até um ... -
Do financiamento da seguridade social
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... Original: IV - como trabalhador autônomo: ... a) quem presta serviço de ... 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... ência àquela mais favorável ao trabalhador. De passagem, assinalamos que, segundo alguns ... Tratava-se de um tribunal rural, integrado do juiz da comarca, de um repre- ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001561-78.2013.5.06.0271), 30-06-2016
HORA IN ITINERE. SÚMULA Nº 15 DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte através da Súmula nº. 15 deste Regional, considera-se ilegal a cláusula contida em norma coletiva que retira dos empregados a prerrogativa de percepção de remuneração das horas efetivamente despendidas no percurso de ida e...
... SUPRESS Ã O DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majorit á ... de terceiros, o tempo despendido pelo trabalhador, no percurso de ida e volta, bem como na espera ... ' Á GUA o tempo despendido pelo trabalhador rural na ida e na volta para o trabalho , assim ... -
Decisão monocrática Nº 1395514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... tragam tal inclusão, com o consequente direito ao ressarcimento do indébito pelas vias ... os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a ... ção paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... direito de precedência do credor, a ela não se ... 38. Empregado que exerce atividade rural. Empresa de reflorestamento. Prescrição ... do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem ...