trabalhador rural tem direito a pis
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... o empregador e seus empregados e têm o direito de exigir a apresentação de livros, registros ... risco para a saúde ou a vida do trabalhador, o Fiscal pode ordenar ou solicitar que se ... para a fiscalização do trabalho na Área Rural ... 15) Multas administrativas: A Lei n ...
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OJ-SDI-1
... o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à ... Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. ( Cancelada em ... ÉDITO TRABALHISTA — CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... OU INDUSTRIAL — Cédula de crédito ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Princípios Técnicos
... efetivação da previdência social e do Direito Previdenciário ... Diferentemente do postulado ... , das desigualdades, da equivalência urbano-rural e princípios diversos ... @72. Princípios de ... é a possibilidade (prevenção) de o trabalhador ou seus dependentes perderem meios vitais de ...
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Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... Palestrante na área de Direito Material e Processual do Trabalho ... (2) ... ípio deve aplicar-se também ao trabalho rural", condenado qualquer tipo de marchandage (cf. Di\xC3" ... prestado por uma pessoa física (trabalhador temporário) em favor de uma empresa (tomadora de ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base ... ao trabalhador portuário avulso o direito aos vales-transporte relativos aos dias ... Concessão. Trabalhador rural. Ao rurícola que trabalha em jornada superior a ...
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Remuneração
1. Salário e política - No direito do trabalho, o salário surge como uma tação do serviço do trabalhador, consequência lógica do caráter ... poderão ser descontados do trabalhador rural até o limite de 25% pelo fornecimento de ...
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Programas Públicos de Trabalho, Emprego e Renda: Apontamentos de Realidades, Análises, Sugestões e Críticas
... Daí a necessidade de o trabalhador ser protegido pela existência de inúmeras ... Tal Programa tem ponto na área rural e atende aos micro e pequenos produtores rurais ... e amenizar lutas pela efetividade de um direito ao trabalho, além de ter pouca repercussão em ...
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Princípios técnicos
... efetivação da previdência social e do Direito Previdenciário ... Diferentemente do ... , é a possibilidade (prevenção) do trabalhador ou seus dependentes perderem meios vitais de ... A unicidade de filiação do empregador rural podia ser vista no art. 282 do Decreto n ...
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Princípio da Progressão Social
... , o homem já foi escravo, servo, trabalhador livre sem direitos, até chegar à era dos ... revela um giro axiológico no direito brasileiro, em que o homem assume posição ... Rural — A Lei n. 11.718/2008 regulamenta o trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-40.2013.5.06.0241), 06-07-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO TST. ESCLARECIMENTOS. Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista interposto pelo embargante, deu-lhe provimento para, declarando a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração anteriormente opostos, por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos a...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE ... trabalhador" rural das disposi ç õ es do art. 58 e seus par \xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5000763-08.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-04-2019
... ão de aposentadoria por idade a trabalhador rural.Concedidos os benefícios da justiça ... do trabalhador rural para que tenha direito à sua aposentadoria por idade. Deve estar ...
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Da aposentadoria urbana por idade
... 00071 A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o ... disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de ... que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001238-34.2017.5.06.0271), 19-03-2018
EMENTA: ABONO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 300 DO TST. A competência desta Especializada, quanto ao Programa de Integração Social - PIS, restringe-se, conforme diretriz da Súmula 300 do C. TST, ao pagamento de indenização pela ausência ou incorreções relacionadas ao cadastramento do trabalhador no respectivo programa, circunstância sequer...
... trabalhador no respectivo programa, circunstância sequer ... indeterminado, na função de trabalhador rural, através do empreiteiro, sem idoneidade ... Curso de direito do trabalho. 16. ed. rev. e ampl. p. 637. São ... -
Verbas trabalhistas
... A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva ... Tendo o trabalhador direito a 30 dias de férias e optando pela ... urbana e 25% (vinte e cinco por cento) na rural, incidente sobre o valor de seu salário hora e ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... prestado por conta alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca sua força de trabalho em ... leis especiais, como as dos domésticos, do rural, dos engenheiros, do jogador de futebol, etc, e ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... , cessa a competência do Juiz de Direito" em matéria trabalhista, inclusive para a execuç\xC3" ... 230 — COMPETÊNCIA — TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO — ATO DO ÓRGÃO GESTOR — ... 272 — TRABALHADOR RURAL — SEGURADO ESPECIAL — APOSENTADORIA — ...
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Introdução
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... ência àquela mais favorável ao trabalhador. De passagem, assinalamos que, segundo alguns ... Tratava-se de um tribunal rural, integrado do juiz da comarca, de um ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... Imposto de Renda ou Imposto Territorial Rural". A matéria de uma norma jurídica, por sua vez, \xC3" ... Com esses fundamentos, vamos ao direito positivo ... 8.1 Competência tributária ... do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000217-21.2014.5.06.0241), 10-10-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 489 do CPC/2015; e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.
... trabalhador. Igualmente a cláusula 14ª que trata de valor a ... SEXTA - DA INAPLICAÇÃO AO TRABALHADOR RURAL DA LEGISLAÇÃO DO HORÁRIO IN ITINERE ... A ... que não existe nenhum dispositivo no Direito Positivo do Brasil que imponha a aplicação do ... -
Da identiticação profissional
... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... suprida por todos os meios permitidos em Direito” ... 3) V. Lei n. 6.206, de 7 de maio ... O trabalhador desprovido de qualquer documento de identidade ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... direito processual do trabalho, op. cit ., p. 1.460 ... “São direitos do cidadão trabalhador, exercidos na condição de trabalhadores ... à escravidão em determinado empreendimento rural ... A força da comunicação após o ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... ção desejada por todos os operadores do direito. Duas Instruções Normativas do TST, as de n. 39 ... Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) ... — empregado rural — no local de trabalho — PN n. 108 — TST ...
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Introdução
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... II - a cidadania ... ília pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação ... Estatui normas reguladoras do trabalho rural ... DOU 11.6.1973 ... Vide art. 3º, caput ...