Tráfico de Pessoas
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança e comutar penas às ... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ção os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa finalidade, tomarão todas ... e para impedir que crianças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias ... Os Estados Partes se comprometem a ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito do Mercosul
O tráfico de pessoas é um problema grave que, nas suas diversas modalidades – exploração sexual, trabalhos forçados e remoção de órgãos – constitui-se em forma de crime organizado transnacional, atingindo todos os países do mundo. Ao que parece, a crescente integração política, econômica e social constitui caminho para uma tentativa de minimização do tráfico de pessoas. Em se tratando de Mercado...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES SUPOSTOS: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTS. 228 E 231 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. REGULARIDADE DA DECISÃO ...
... SUPOSTOS: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE ... -
CNJ mapeará processos sobre tráfico de pessoas e escravidão
CNJ mapeará processos sobre tráfico de pessoas e escravidão
As ações que tramitam na Justiça brasileira sobre práticas de submissão de pessoas à condição análoga à escravidão ou ao tráfico humano serão identificadas e analisadas em pesquisa contratada pelo Conselho Nacional de Justiça. A pesquisa, ... -
Pesquisa identifica 192 processos sobre tráfico de pessoas no Brasil
Pesquisa identifica 192 processos sobre tráfico de pessoas no Brasil
Entre 2010 e 2020, foram abertos no Brasil 192 processos judiciais envolvendo tráfico de pessoas. Os dados são do levantamento preliminar "Tráfico de Pessoas em Números: Processos Judiciais", resultado do termo de cooperação assinado entre o Conse... -
Operação em MT mira suspeitos de matarem quatro pessoas após 'tribunal do tráfico'
A Polícia Civil de Mato Grosso cumpre, nesta terça-feira, nove mandados de prisão e nove de busca e apreensão contra integrantes de uma facção suspeitos de sequestrar quatro pessoas, submetê-las a um "tribunal do tráfico", matá-las e depois sumir com...
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Operação em MT mira suspeitos de matarem quatro pessoas após 'tribunal do tráfico'
A Polícia Civil de Mato Grosso cumpre, nesta terça-feira, nove mandados de prisão e nove de busca e apreensão contra integrantes de uma facção suspeitos de sequestrar quatro pessoas, submetê-las a um "tribunal do tráfico", matá-las e depois sumir com...
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Investigação aponta esquema de tráfico de pessoas mantido por Saul Klein e MPT pede indenização de R$80 milhões
Após uma investigação de dois anos apontar que o empresário Saul Klein mantinha um esquema de tráfico de pessoas para a submissão a condições análogas às de escravo, e de exploração sexual, o Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação que pede i...
- Direito Humano ao Trabalho Decente e a Atuação do Comitê Nacional para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas a Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas
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Operação prende mais de 200 suspeitos de tráfico de pessoas
A Interpol anunciou ontem a detenção de 212 suspeitos de associação com o tráfico de pessoas em uma operação conjunta com a Frontex e a Europol, com participação de 24 países, incluindo o Brasil. A operação "Global Chain" (Cadeia Global, em tradução ...
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Vítimas de tráfico de pessoas têm direito à residência permanente
Agência O Globo - BRASÍLIA - O Ministério da Justiça publicou, nesta quarta-feira, resolução que regulamenta a concessão de residência permanente no Brasil à vítimas de tráfico de pessoas no território brasileiro. A portaria prevê que o processo de s...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... considerando a tradição de conceder indulto e comutar penas às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança em condições de ... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos dos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 da ...
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... III – capacitação e educação em Direitos Humanos; ... IV – capacitação de agentes da segurança pública; ... V – tráfico de pessoas; ... VI – soluções tecnológicas; ... VII – Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas; ... VIII – perícia forense; ... IX – ...
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Justiça Federal deve julgar tráfico de pessoas para exploração sexual no exterior
Justiça Federal julgará tráfico de pessoas para exploração no exterior
A Justiça Federal deve julgar os crimes atribuídos a uma organização supostamente especializada no tráfico de pessoas para exploração sexual na Europa. A determinação é do ministro Ribeiro Dantas, Superior Tribunal de Justiça, que aplicou ao caso ... -
Projeto de lei da Câmara aumenta penas por trabalho escravo e tráfico de pessoas
PL quer aumentar penas por trabalho escravo e tráfico de pessoas
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que altera o Código Penal e prevê aumento de pena para diversos crimes. Segundo o autor da proposta, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), o PL 6.930/17 pretende combater o avanço de organizações criminosas... -
Acórdão nº HC 210558 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO, NA ÍNTEGRA, CASO A MEDIDA SE MOSTRE BENÉFICA. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pontificou, no julgamento dos Embargos de Divergê
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368⁄76. PRETENSÃO ... 6. "A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de ... -
Operação internacional com participação do Brasil prende mais de 200 suspeitos de tráfico de pessoas
A Interpol anunciou, nesta quinta-feira, a detenção de 212 suspeitos de associação com o tráfico de pessoas em uma operação conjunta com a Frontex e a Europol, com participação de 24 países, incluindo o Brasil. A operação "Global Chain", realizada en...
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Justiça Itinerante vai apoiar combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas
Justiça Itinerante vai apoiar combate ao trabalho escravo
João Ripper/Divulgação A ampliação de ações de Justiça Itinerante foi debatida na reunião do Comitê do Fórum Nacional para o Monitoramento e Solução das Demandas Atinent... -
Acórdão nº 2012/0178152-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ARGUMENTO SUPERADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
... RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... crimes de tráfico internacional de pessoas praticados em maio de 2005, assim ... -
STF julga repasse de dados para investigação de tráfico de pessoas
STF julga repasse de dados para investigação de tráfico humano
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... f) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... ção da circulação de armas de fogo e de repressão a seu tráfico ...
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Novos institutos relacionados ao tráfico de pessoas no setor têxtil: o princípio do non-efoulemente a teoria da cegueira deliberada
Sob a ótica do Direito do Trabalho, o vertente estudo examinará o tráfico de pessoas no âmbito do setor têxtil brasileiro, caracterizado pela expressiva presença de migrantes bolivianos, peruanos e paraguaios reduzidos a condições análogas às de escravo, abordando ferramentas atuais de combate à prática que vêm sendo importadas de outros ramos jurídicos, como o princípio do non refoulement,...
@I. A atração de migrantes estrangeiros pelo setor têxtil: um ciclo vicioso No final dos anos 1950 e início dos anos 1960, o governo da Coreia do Sul estabeleceu programas de emigração com diversos países da América do Sul, entre os qua... -
Saiba com que quantidade de maconha estavam pessoas presas por tráfico em cada estado: No Rio, 147g; no Amazonas 20g
Você sabe com que quantidade de droga pode ser acusado por tráfico em cada estado brasileiro? A curiosidade foi respondida por uma pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) que analisou mais de 5 mil processos do país. O ranking re...
- Decreto nº 5.948 de 26/10/2006. APROVA A POLITICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRAFICO DE PESSOAL E INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM O OBJETIVO DE ELABORAR PROPOSTA DO PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRAFICO DE PESSOAS - PNETP.